Recomposição de Beneficio em Doutrina

A inovação legislativa, como já visto, favorece a ineficácia das sanções derivadas do ato ímprobo e da própria recomposição do erário lesado 27... Ao centrar suas forças na pessoa jurídica, a recomposição será bastante mitigada, pois limitada, de regra, ao acervo patrimonial da sociedade, excluído o de seus sócios e dirigentes, que, ao final e ao... Com efeito, preconiza o preceito destacado que “na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefí…

A proibição de contratação com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios A pena de proibição de contratação com o Poder Público e a de receber benefícios ou incentivos... O dispositivo legal visa organizar a recomposição do prejuízo ao erário, pois, embora o ressarcimento possa ser imposto em esferas jurídicas diversas (inclusive por não se tratar de sanção típica), nas... hipóteses em que efetivamente a recomposição do prejuízo ao patrimônio público tenha …

Como medida preventiva, a indisponibilidade destina-se a assegurar a integral recomposição do erário ou evitar o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito e se converterá em desapropriação... perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios... da função pública; na suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos; na …

A correção monetária representa mera recomposição do valor da moeda e não representa inovação, mas mera recomposição do valor que é objeto de integração na sentença (quantum debeatur)... de incapaz, nada impede que o próprio Ministério Público possa pedir a fixação do dano material por liquidação quando se mostrar vantajoso para a recomposição integral da lesão. 52.5... importância do contador judicial, mas a complexidade de determinadas matérias na fase de liquidação e execução, em face de …

Na medida de atentado, a violação do estado fático do objeto litigioso exige sua recomposição imediata... Nada impede que o juiz, sem prejuízo da multa, determine a recomposição de ofício do estado anterior (arts. 77 , § 6º , e 139 , VI , do CPC )

A fixação dos honorários com base no valor da causa permite que a verba sucumbencial seja corrigida desde o ajuizamento da ação, como critério lógico de recomposição (Súmula 14 do STJ)... Na fase recursal, a revogação do benefício da assistência obriga ao recolhimento das custas recursais (art. 101 , § 1º , do CPC ) por parte do beneficiado (autor, réu ou terceiro), sob pena de não conhecimento... possibilidade de sua dispensa quando os requisitos objetivos do art. 83 possam representar um …

A despeito de ambas as ações visarem diretamente à recomposição do patrimônio da companhia e indiretamente à reposição do acionista prejudicado pela desvalorização de sua participação acionária 12 , as... Assim, o comportamento de todos os acionistas deve ser voltado à consecução do objeto social da sociedade e não à obtenção de benefícios pessoais 22... minoritários ser ordinária ou extraordinária, parece haver consenso quanto à atribuição aos minoritários de legitimidade concorrente à da …

A recomposição do documento rasgado, v.g ., também enseja o reconhecimento da tentativa, pois, em que pese a ação do agente, o documento não se viu inutilizado. 67.6.Pena e ação penal O crime de supressão... Objetividade jurídica 67.3.Sujeitos do delito 67.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 67.5.Consumação e tentativa 67.6.Pena e ação penal Supressão de documento Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício... Há fixação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), …

As figuras tipificadas no art. 290 do Codex são incompatíveis com os benefícios constantes da Lei nº 9.099 /1995... São três comportamentos delitivos, relativos às fraudulentas recomposição ou revalidação de cédulas, para o fim de utilização , a saber: i) formação de cédulas com fragmentos; ii) supressão de sinal indicativo

Não se privilegia a recomposição da situação pessoal de eventual vítima individualmente identificável... Ora, em que pese se pretenda “civil”, essa multa não tem o sentido recomposição patrimonial, aproximando-se mais de uma lógica penal... imposta com generalidade em relação a seus destinatários, não se justifica o raciocínio, baseado na isonomia, que leva a que o patrimônio coletivo indenize aquele que, individualmente, sofreu um ônus em benefício

interesses 14.7 Sanções 14.7.1 Perda de bens 14.7.2 Ressarcimento integral do dano 14.7.3 Perda da função pública 14.7.4 Suspensão de direitos políticos 14.7.5 Multa civil 14.7.6 Proibição de contratos e benefícios

de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo... trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição... Benefício previdenciário. Benefício honorífico. Cumulação. Descendente …

Donde o precedente juízo da automática recomposição do quadro numérico partidário, até mesmo como respeito ao corpo de eleitores e à autenticidade do regime representativo, elemento conceitual da democracia... parte em que impugnado, está em conformidade com a CF, visto que estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral às minorias partidárias, ao tempo que coloca em benefício

pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita, vale dizer: a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição... A ordem econômica está vinculada ao desenvolvimento econômico em concomitância com o social, mais precisamente em benefício do social... É legítima a norma da União que, em relação a determinados protestos, não isenta, mas submete a um limite, os respectivos emolumentos, mormente …

repetitivo, decisão proferida no julgamento do REsp. n.º 1.116.460/SP , firmou posicionamento de que não incide desconto de Imposto de Renda no precatório porque não houve um ganho de capital e sim uma recomposição... repetitivo, decisão proferida no julgamento do REsp. n.º 1.116.460/SP – firmou posicionamento de que não incide desconto de Imposto de Renda no precatório, porque não houve um ganho de capital e sim uma recomposição

Ainda que se ultrapasse esse ponto, a “pena convencional” é “alternativa a benefício do credor”, nos termos do art. 410 do Código Civil , de modo que o incorporador ainda conservaria a possibilidade de... inadimplemento de uma promessa de compra e venda ou de uma compra e venda definitiva de um imóvel, opta pela resolução da relação obrigacional, não faz sentido que possa exigir do devedor o ressarcimento do benefício... obrigação, uma vez descumprida pelo devedor, passa a uma fase de …

caput , da Lei 6.766 /1979 , para que a requerida regularização seja possível; ou b) a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos), com desfazimento do condomínio irregular e recomposição

Primeiro, porque essa verba não representa acréscimo patrimonial para o beneficiário, mas mera recomposição de perdas efetivas (danos emergentes)... O exemplo ilustra bem que as indenizações implicam compensação, recomposição ou ressarcimento por uma perda, não caracterizando acréscimo patrimonial... Regina Helena Costa abriu divergência, sustentando, inicialmente, que “a inflação provoca o crescimento nominal do capital, acarretando uma riqueza numérica falsa. (…) A recomposição monetária não …

Em outras palavras, se o benefício é da coletividade, então se trata de imposto; se o benefício é do grupo, categoria ou setor, então se trata de contribuição... previsto no art. 1º da LC 110 /2001 é uma contribuição social geral ( ADIs 2.556 e 2.558 ); a causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do FGTS, diante da determinação do STF de recomposição... Por exemplo, no caso do INCRA, fica fácil validar a cobrança das empresas urbanas, quando se passa a admitir que basta que …

Daí a preocupação de a Lei Florestal impor a todos a obrigação de manter a vegetação situada nesses espaços (art. 7º, caput) ou, se já suprimida, promover a sua recomposição, ressalvados os usos por ela

Toda recuperação de área, toda recomposição do meio físico é onerosa... A partir de sua vigência, enriquecido que foi por posteriores regulamentações, são incontáveis os benefícios ambientais auferidos; incalculável tem sido sua influência na definição de políticas públicas

dois dispositivos antipoluentes, quando a palavra técnica indica a necessidade de três), ou decisão judicial (p. ex., que afasta a coexistência de pedido indenizatório cumulado com obrigação de recomposição... Com efeito, o direito de propriedade não contempla apenas faculdades e benefícios aos seus titulares; ao contrário, também compreende restrições e obrigações de conteúdo positivo, tanto de natureza pública