Remessa Oficial e Apelo da União Federal a Que se Nega Provimento em Doutrina

O STJ conhece do recurso, pelo alegado dissídio, mas ao mesmo nega provimento, por considerar correta a tese sustentada pelo acórdão recorrido; e, ao fazê-lo, a Turma não examina os fundamentos ‘B’ e ‘... Exa., anotando o entendimento da Corte no sentido da assistência judiciária gratuita poder ser estendida às pessoas jurídicas – e, portanto, fixando a tese a ser seguida –, igualmente determinou a remessa... questão de direito dependeria da correta fixação dos fatos – e há dúvidas sobre como …

dispositivo, que não atua na remessa necessária... ou negar-lhe vigência; c2) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c3) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. • 18... Sendo o preparo matéria de direito processual estrito, somente a lei federal é que poderá dispor sobre as consequências da falta ou irregularidade do preparo (deserção) ( CF 22 I), podendo a lei federal

Da mesma forma, é rescindível a decisão interlocutória que nega eficácia a sentença ou acórdão de mérito, transitado em julgado... Somente é rescindível o acórdão que conhece do recurso, isto é, que julga o recurso, provendo-o ou lhe negando provimento... porque a efetiva violação da CF ou da lei federal é o mérito dos recursos excepcionais

AgRg a que se nega provimento (STF, 2.ª T., AgRgAg 153595-5-SP, rel. Min. Marco Aurélio, v.u., j. 25.10.1993, DJU 18.2.1994, p. 1796). Direito local... Verificado, v.g. , o desrespeito à CF ou à lei federal, o tribunal superior dará provimento ao recurso excepcional, cassando (anulando) a decisão incorreta... Está correta a disposição do STF 456: “ O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do [ rectius: dando provimento ao] recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie ”

RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 13.9.2013). .Art. 1.036... O processo contou com a participação de amicus curiae e da União... Q Provimento do recurso por violação aos dispositivos relacionados aos embargos de declaração

26/03/2019, o STJ tornou a se manifestar sobre o rol do agravo de instrumento e consignou, em decisão unânime, que a hipótese “relativa à guarda provisória de menor no curso de ação de dissolução de união... Em tal circunstância, evidencia-se o motivo de conferir maior certeza ao provimento interlocutório, “desde que nele se comprove o devido exame das nuances e peculiaridades do imbróglio, o enfrentamento... privilegia a clareza da lei e, também com esteio em doutrina, apontou que o CPC é …

É de duvidosa constitucionalidade essa imposição da lei federal... Materialmente, ela é ato administrativo e se não fosse seria inconstitucional, pois a competência para legislar sobre servidão é da União. 6.3... Isso porque “embora a servidão tenha nascido e se desenvolvido no direito privado, o seu conceito pertence à teoria geral do direito”. 2 Bem por isso, somente a União legisla sobre servidões, fundada na

A expressão “lei federal” deve ser entendida como não só no sentido estrito de lei federal, como aquelas que disciplinam as matérias de competência da União ( CR , art. 22 ), mas também outras formas de... Se o tribunal der provimento aos embargos, há prequestionamento efetivo... O pagamento do porte de remessa e retorno está previsto no art. 41-B da Lei 8.038 /1990: “As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade

Recurso ordinário a que se nega provimento” (STJ, RMS 47.575/SP , 6ª T., rel. Min. Maria Thereza, j. 14.04.2015, 23.04.2015). Desistência da oitiva da vítima pelo MP em discordância com o assistente... No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos …

O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A, e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3... Provimento dos embargos com efeitos ampliados

Surgida a questão federal no julgamento do apelo, cumpre à parte interessada provocar o tribunal local, por intermédio de embargos de declaração, para ver prequestionada a tese recursal... Fê-lo com exame apenas de dispositivos do Decreto 6.306 /2007 , não tendo havido exame do tratamento constitucional deste imposto da União... Ausente o prequestionamento do art. 153, III, da Constituição Federal , o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 5

O Supremo Tribunal Federal não acatou nenhuma destas teses... Juízo de retratação exercido, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 , para negar provimento ao recurso especial” ( REsp 1033343/MG , Rel... declaração de inconstitucionalidade da Legislação pretérita, defendiam que: a) o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 406 /68 nada mais era do que uma “isenção parcial heterônoma” concedida pela União

O texto original, não vetado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2016... de 2016 finalmente virou Lei, com os necessários atos de sanção e veto parcial, promulgação e publicação no Diário Oficial da União... Já o texto cujo veto caiu no Congresso Nacional foi publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2016. • Importante : A Lei Complementar 157 /2016 não revogou nenhum dispositivo da Lei Complementar

Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2... Requer o provimento do recurso para reformar a decisão pela qual foi negado seguimento à remessa oficial a fim de denegar a segurança. 3... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Jurisprudência Administrativo – Remessa ex officio em mandado de segurança – Concurso – Não recebi mento de telegrama de convocação – Remessa necessária a que se nega provimento – 1 – Remessa Necessária... Súmula 284 do STF. 3 – Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (STF – AgRg em RE 474922 – 2.ª T. – rel. Min. Cármen Lúcia – DJ 20.02.2013)... Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pela União Federal, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela empresa …

Oposição da autoridade administrativa que se mostra legítima, já que amparada na Lei 8.630/1993 e na Constituição Federal. 2 – Recur so a que se nega provimento... Jurisprudência Ação civil pública ambiental – Apelações da União Federal e do Ibama contra a sentença que homologou o termo de ajustamento de conduta/TAC celebrado entre o Ministério Público Federal e... Revisar tais conclusões, modificando o decidido, é pretensão incabível nesta sede recursal, por encontrar óbice na Sú mula 7 do …

Remessa oficial e apelo providos. Segurança denegada. (TRF-3.ª Reg. – AMS 2000.61.00.010798–1 – (245507) – 3.ª T. – rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Sormani – DJU 14.02.2007 – p. 230)... provimento... tação dos produtos odontológicos. 2 – Ante a ausência de interesse processual para o prosse guimento do feito, é de ser mantida a senten ça de extinção ( CPC , art. 267 , VI). 3 – Apelação a que se nega provimento

Agravo de instrumento a que se nega provimento 4 . Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal preparatória (Lei 8.397/1992). Atendimento dos pressupostos legais para a sua concessão... Agravo regimental a que se nega provimento. 3 Agravo de instrumento – Tributário – Processual civil – Medida cautelar prepara tória – Decretação de segredo de justiça – Prescrição e decadência – Supressão... Apelo improvido

Incensurável, portanto, o provimento judicial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. 1ª Turma. AgRg no Recurso Extraordinário nº 637.959/DF . Rel. Min. Luiz Fux. DJe 11/03/2013.)... (grifei ) Ora, se o entendimento manifestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal é pela limitação da discussão em tela no âmbito infraconstitucional (tanto assim que fora determinada a remessa... Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao …

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. AI 669544 AgR/RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe 31/03/2011.) 6.2.4. Energia elétrica 6.2.4.1... Quer dizer o citado artigo 110 do Código Tributário Nacional que a lei tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal não pode alterar em nada a definição, conteúdo, alcance, conceitos e formas... As diretrizes adotadas pelo Fisco Paulista em 1982 estavam previstas apenas no RIPI/72 e nunca mais fizeram parte de quaisquer normas, sejam …