Termo Inicial da Pensão e dos Juros Moratórios em Doutrina

cumpre ao juiz, ao proferir sentença líquida, fixar o termo inicial dos juros... Juros moratórios Segundo o art. 322, § 1.º, “no principal” se compreendem os juros legais... Esse termo subordina-se à disciplina da lei material. Segundo explicitou a Súmula do STJ, n.º 426, os juros moratórios fluirão, na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT , da citação do réu

No mesmo sentido, “a sentença transitada em julgado, que explicita o termo final de incidência dos juros moratórios – a data do efetivo pagamento –, não pode ser interpretada de maneira diversa, sob pena... de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina--se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2... Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e …

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; * Sem correspondência no CPC/1973... previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. • STJ, Súmula 559 : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial... II - a taxa de juros aplicada; * Sem correspondência no CPC/1973

Os tribunais superiores validaram a TRD sob o entendimento de que o fato de haver juros no cálculo inicial da TRD é apenas uma técnica ou procedimento adotado pelo legislador e não significa que o executado... Essa deturpação ocorre porque o débito trabalhista deve ser corrigido pela TRD mais 1% ao mês de juros moratórios (art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991), ao passo que os bancos oficiais aplicam correção... Por esse raciocínio, os tribunais superiores têm jurisprudência firme no sentido de …

Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução. 7... A Constituição de 1988 reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão... Pretensão inicial. afastada. Ação improcedente. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora

mesma: prenotar os entes públicos inadimplentes para oportunizar a futura aplicação de sanções, na modalidade restrição de direitos, prevista na EC 62 , por exemplo, assunção de novas dívidas, nos termos... 91 de mora e, portanto, se o pleito de precatório complementar tiver como fundamento juros deste período, será fatalmente indeferido... Ou seja, do período em que o credor apresentou sua planilha ( CPC , art. 534 ), até a efetiva apresentação, pelo presidente da corte, ao ente devedor, …

moratórios, correção monetária e honorários de advogado –, hipótese na qual, mesmo julgado procedente o pedido, não haverá a decretação da insolvência do devedor... A tradução do termo sem a devida adequação linguística prega peças com efeitos práticos gravíssimos... declaração da quebra – há uma fase de conhecimento na qual o devedor poderá apresentar sua defesa, nomeadamente sobre a conformação do crédito, e realizar o depósito elisivo – correspondente ao principal, juros

No mesmo sentido, “a sentença transitada em julgado, que explicita o termo final de incidência dos juros moratórios – a data do efetivo pagamento –, não pode ser interpretada de maneira diversa, sob pena... de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2... Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia …

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; * Sem correspondência no CPC/1973... previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. • STJ, Súmula 559 : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial... II - a taxa de juros aplicada; * Sem correspondência no CPC/1973

saudáveis, pois esse crédito parece mais barato para os consumidores, mas acaba os levando ao superendividamento; desse modo, o único que sai lucrando é o banco, pois acaba retirando todo o salário ou a pensão... E com isso apareceram dois tipos distintos de juros, embora inter-relacionados: o juro pago pelo banco na captação dos recursos e o juro cobrado pelo banco no empréstimo concedido... ” Assim, o que se proíbe ou veda na regra vetada é o juro enganosamente denominado “juro 0” quando ele …

Mais frequentes serão os ajustes que envolvam parcelamentos com aumento do prazo para pagamento, além da redução dos encargos da dívida (juros moratórios e multa) e da remuneração do fornecedor (juros... moratórios e remuneratórios) que forem necessárias para a adequação à capacidade de reembolso do consumidor... comuns e relacionadas ao contexto de hegemonia de políticas neoliberais com redução do Estado de Bem-Estar Social e implantação de medidas de austeridade geradoras de desemprego, …

aplicados e as respectivas taxas; IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI – especificação dos... aplicados e as respectivas taxas; IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI – a especificação... Jornada CEJ/CJF, Enunciado 84: O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inici…

No mesmo sentido, “a sentença transitada em julgado, que explicita o termo final de incidência dos juros moratórios – a data do efetivo pagamento –, não pode ser interpretada de maneira diversa, sob pena... de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2... STJ, REsp (repetitivo) 1136733/PR: A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250 /1995, em decisão que transitou em julgado, impede …

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; * Sem correspondência no CPC/1973... moratórios e da multa contratual... STJ, Súmula 472 : A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios

A falta de registro não retira da convenção seu efeito vinculante perante os condôminos, nos termos da Súmula nº 260 do STJ: “ A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para... Em sentido contrário, em especial a respeito da aplicação do direito de preferência, a lição de Caio Mário da Silva Pereira 62 , segundo o qual os termos peremptórios da legislação impedem estabelecimento

Fora do âmbito jurídico/econômico, a própria semântica do termo é um dos pilares desse arsenal metodológico... O STJ já considerava válida estipulação dessa natureza que previsse prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra por no máximo de 180 (cento e oitenta) dias... residências. 3 Nos Estados Unidos, em 2006, antes da crise imobiliária, a construção civil investiu US$ 1,38 trilhão, perante aos quase US$ 14 trilhões gerados globalmente pela economia, ou seja, em termos

Sobre os indébitos, porque posteriores a 31 dez 95, incidirá somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250 /95, de 26 dez 95, que afasta a correção monetária e os juros. 4... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO, CONCEDIDA AO INSTITUIDOR DA PENSÃO, TAMBÉM À BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE QUE NÃO É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. São isentos do IRPF: 1... disposto no art. 25 da Lei nº 12.998 , de 18 de junho de 2014 (Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001, art. 22; e Lei nº 12.998 , de 18 de …

sobre o capital • Juros sobre o capital próprio.........Art. 355 • Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição.........Art. 356 • Outros juros sobre capital... ao disposto no Art. 1º, no Art. 2º e no Art. 4º ao Art. 71 da Lei nº 12.973 , de 2014.........Art. 618 Subseção I – Ajustes quanto ao lucro real.........Arts. 619 a 621 Subseção II – Adoção inicial do... CAPÍTULO III – DAS PERDAS ESTIMADAS NO VALOR DE ATIVOS.........Art. 616 CAPÍTULO IV – DA …

– Fonte – Rendimentos de Residente e Domiciliado no Exterior – Incidência – Art. 746 Proventos de pensões de maiores de 65 Anos – Dedução de parcela isenta – Art. 711 Ver PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU... 50 a 65 ÁGUA Direitos de uso ou aproveitamento – Tributação – Art. 41, III Exaustão – Art. 336, § 3º AIDS Aposentadoria ou reforma – Rendimentos isentos ou não tributáveis – Arts. 35, XXXIII, e 680 Pensão... PERDAS DE CAPITAL – PESSOA JURÍDICA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL – PESSOA FÍSICA Isenção …

A nomeação e a posse constituem o termo, na espécie, a tempo incerto... Nos termos da LINDB 6.º § 2.º (substancialmente norma de teoria geral do direito), o direito adquirido não se confunde com o termo, ou a condição, próprios do exercício do direito... noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;12 a 14 VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão

Sentidos do termo família... Pensão por morte. Admissibilidade... Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: […] V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto

O prazo decadencial de dez anos, instituído pela MedProv 1523, de 28.6.1997, tem como termo inicial o dia 1.º.8.1997, por força de disposição nela expressamente prevista... Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário... Não aditamento do pedido inicial importa em impossibilidade de conhecimento do alegado. Precedentes. 6