Termo Inicial da Pensão e dos Juros Moratórios em Doutrina

Logicamente, os juros moratórios devem incidir desde a constituição em mora do devedor... e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais” 15... inicial dos juros de mora

Esse autor toma como base inicial o Regulamento da Previdência Social , que aponta que o auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício 10... Dou provimento parcial, nesses termos.” (Processo TRT3 01364-2006-078-03-00-6- RO; Des... Pensão mensal. Artigo 950 do Código Civil . 1

Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão... Assim, no caso de improcedência do pedido inicial, mantém-se como íntegra a adesão como cooperado... coisa julgada consiste em garantia constitucional que realiza o valor fundamental da segurança jurídica e assim tem sido entendida como os prazos em que sua rescisão pode ser realizada, nos …

Juros Moratórios. Taxa Legal. Código Civil , Art. 406 . Aplicação da Taxa Selic. 1... Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios... JUROS MORATÓRIOS. I. Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. II

“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”... de pagamento de pensão mensal por danos funcionais, o pedido de indenização por danos estéticos... (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento)”. “4

STF 254: “ Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ”. Juros remuneratórios. Incidência e termo final... O STJ, todavia, vem considerando que o CC 406 se refere, efetivamente, à Selic (v. casuística abaixo, item “Juros moratórios. Termo inicial anterior à vigência do CC”)... Termo a quo dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. STJ 54: “ Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade …

Juros da mora. Dies a quo . STF 163: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Prótese ocular... Pensão devida aos pais . Termo inicial . Termo final . Décimo-terceiro salário . 1... Juros

Juros moratórios. Termo inicial. 1... STJ 54: “ Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Termo inicial dos juros legais e da correção monetária de valor líquido... O L 9494/97 1.º-F, com a redação da L 11960/09, não modificou o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-

crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CF 5º); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de... 4.357 e 4.425 , para o momento posterior ao requisitório: 1) “O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações... Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa …

crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CF 5º); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de... 4.357 e 4.425 , para o momento posterior ao requisitório: 1) “O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações... Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa …

de ajuste dos juros moratórios... Lei 4.414 /1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias)... por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. • STJ, Súmula 530 : Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente

a avaliação inicial à avaliação final e incidirá sobre a diferença entre o depósito e o preço a ser pago, nos termos da Súmula 70 do STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se... Juros moratórios/remuneratórios e comissão de permanência... desde a citação inicial para a ação. • STJ, Súmula 54 : Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. • STJ, Súmula 426 : Os juros de mora na indenização

A distinção foi encampada pelo STJ, que absorveu a regra pelo verbete 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”... V. arts. 186 a 188 e 927 , CC . • STJ, Súmula 54 : Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. • STJ, Súmula 362 : A correção monetária do valor da... Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014). • Jornadas CJF, Enunciado 163: A regra do art. 405 do novo Código …

iniciais eram apuradas com base na média apenas dos últimos 12 (doze) salários de contribuição. 5... A convivência entre pessoas do mesmo sexo não propicia, para fins previdenciários, o direito a pensão por morte de segurado do Ipesp, ante os termos do CF 201 V c/c CF 226 § 3.º, além da exigência de comprovação... IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; 4 (Acrescentado pela L 13135/15.)

Termo inicial. Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da sentença e não da citação (RT 706/143). Competência... Termo inicial. Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da sentença e não da citação (RT 706/143). Competência... Pensão cujo valor corresponde ao das quantias pagas na época da propositura. Retroatividade à data da citação, afinada com a …

Os juros moratórios incidem à ordem de 6% ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF 100, não se lhe aplicando as disposições... Juros moratórios, de 6% ao ano, devidos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso oficial parcialmente provido (TJSP, 10.ª Câm. Dir... Tendo os expropriados esperado mais de seis anos para o ingresso da ação indenizatória, visando à obtenção do …

de surpresa ou sobressalto relativamente ao que se afirmou no parágrafo anterior: se, em vez de ser requerida incidentalmente, a desconsideração da personalidade jurídica fosse postulada na petição inicial... No primeiro dos cenários sugeridos (execução de quantia certa), há regra expressa a respeito, regra esta situada no art. 827 , caput , do NCPC : “Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários... fixação de um vencedor e de um vencido quanto a determinada parcela da …

Com relação a esta última consequência, definiu a Suprema Corte que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário... é exceção à regra”, não sendo possível a incidência da taxa Selic de forma retroativa, ou seja, não podendo incidir em período anterior a 09 de dezembro de 2021. 19 Nas palavras do autor, “tanto os juros moratórios... moratórios, como a correção monetária em relação aos créditos nos quais …

A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF... E, considerando que os juros moratórios – e eventualmente os honorários advocatícios – incidem sobre os valores atualizados do débito, as diferenças acumuladas pela simples mudança do índice de atualização... moratórios

Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5... Sumário: Empresas públicas Sociedades de economia mista Conselhos profissionais Destaque de honorários contratuais Juros de mora entre a liquidação e a requisição Execução provisória Juros moratórios sobre... Juros moratórios sobre honorários apenas após prazo constitucional para pagamento Apelação cível. Embargos à execução. Art.  730 do CPC/73 . Execução de honorários advocatícios