Art. 51, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

do Brasil” (art. 1.º do CPC )... Rezam o inciso XXXV do art. 5º da CFRB e o art. 3º do CPC/15 que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... DE PROCESSO E DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO CPC /15.”

357, § 1 o )”... 357 , § 1º , do CPC/2015 , torna preclusa a discussão do tema... Intimada, a parte não impugnou, via agravo de instrumento, a matéria referente à prescrição (art. 1.015 , II , do CPC/2015 ) e tampouco fez pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes (art. 357

485 ou 487 do CPC/2015... A existência e a validade da relação jurídica processual são requisitos para que o juiz possa apreciar o mérito (v. vol. 1, cap. 15)... O contraditório deve ser assegurado nas duas hipóteses ( CF/1988 , art. 5 .º , LV ; CPC/2015 , art. 9 .º e 10)

Se a parte se nega a prestar depoimento pessoal, ficará caracterizada a “confissão ficta” (art. 385 , § 1.º , do CPC/2015 )... Não bastasse a imposição geral extraível do art. 93 , IX , da CF/1988 , e do art. 11 do CPC/2015 , o próprio art. 373 , § 1.º , do CPC/2015 veicula exigência específica nesse sentido – a evidenciar a importância... Há previsão expressa a respeito na parte final do § 1.º do art. 373 do CPC/2015 – e, de resto, trata-se de imposição da garantia constitucional do …

No art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , o precedente é colocado ao lado de súmula e de jurisprudência, o que revela não haver identidade entre essas figuras. 35 No § 2º do art. 926 do CPC/2015 , dispõe... O CPC/2015 , ao preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489, § 1º e art. 1.022, parágrafo único, I do CPC/2015 ), bem... 102, I, l , e art. 103-A, § 3º, da CF/1988 ; art. 988 , III , do CPC/2015 , na …

ou total (art. 66, § 1º , da CF )... Intervenção do amicus curiae no CPC/2015... Abrangência da regra prevista no art. 77 do CPC/2015 3.4.2 Contempt of Court. Atentado 3.4.3.Abuso processual e assédio judicial. Falsos litígios (sham litigation)

Voltemos ao art. 489 , § 1º do CPC/2015 , cujo inc... No caso, devem-se observar os arts. 502 ss. do CPC/2015 , no que couber . 1.5.Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução As variações procedimentais contempladas... Além dos casos dos incisos do § 1º do art. 324 do CPC/2015 , enquadra-se em semelhante situação a hipótese do art. 95 da Lei 8.078 /1990 , dentre outras

apelação (art. 1.009, § 1º)... art. 1.022 do CPC... É o que, no CPC de 2015 , é desempenhado suficientemente, pelo recurso de apelação

330 , § 1º , III , do CPC )... Sumário: 1. Petição inicial 1.1. Conceito 1.2. Requisitos 1.3. O Pedido 1.4. Posturas do juiz diante da petição inicial 1.5. Da improcedência liminar do pedido 2... Ademais, o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (art. 332 , § 1º , do CPC )

1.015 , I , do CPC... 300 , § 1º , do CPC... Sendo concedida, denegada ou postergada indevidamente a apreciação do pedido de tutela provisória, por meio de decisão interlocutória, cabível será o Agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC ), pois

1.015 , caput e incisos , do CPC /2015... o art. 1.052 do CPC/2015 . .O STJ, interpretando o art. 995 do CPC , decidiu que ele se aplica a caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, mas a eficácia da decisão recorrida pode... 603 , § 1º , do CPC . 32 7.Bibliografia ACQUAS, Brunello; LECIS, Corrado

525 , § 1º , VII , do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L , VI , do CPC/1973 )... (art. 526 , § 1º , do CPC ) e imporá ao magistrado que decida sobre o valor correto a ser pago... Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 17/09/2018). .Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1

916 , caput , do CPC/2015 )– Expressa vedação da aplicação analógica do instituto para a hipótese de cumprimento de sentença (título executivo judicial art. 916 , § 7º , do CPC/2015 )– Regra da “menor... Ambas as regras foram mantidas no CPC/15 (art. 545 e §§ 1º e 2º). Como se vê, as normas processuais, tendentes a dar maior efetividade ao processo, alteraram as normas de direito civil... Contra a decisão que defere, ou indefere o pedido de parcelamento, cabe agravo de instrumento, com base no …

1.015 , II , 1.008 e 1.013 , § 1.º , do CPC/2015 )... 1.009, § 1.º) e a apelação adesiva (art. 997, § 1.º)... capítulos da demanda que foram deixados para momento posterior (art. 1.009 , § 1.º , do CPC/2015 )

em vista a regra do art. 1.012 , § 1.º , IV , do CPC/2015... 1.009 , § 1.º , do CPC , aplicar-se-á ao recurso de apelação o art. 523 , § 1.º , do CPC /1973 em relação àquelas, e o art. 1.009 , § 1.º , do CPC /2015 em relação a estas. 34 “A interposição de apelação... 1.012 , § 1.º , V , do CPC/2015

TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 , DO NCPC : MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO? Pablo Freire Romão 41... O § 15 DO ART. 525 E O § 8.º DO ART. 535 DO NOVO CPC : CONSIDERAÇÕES SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA Rogerio Mollica e Elias Marques de Medeiros... AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 966 , § 4.º , DO CPC/2015 Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 4

Desde a promulgação do CPC de 2015 houve grande polêmica com a introdução rol taxativo dos incisos I a XIII do art. 1015 do CPC e seu parágrafo único... O CPC/2015 sistematizou o conjunto de pronunciamentos judiciais no art. 203 do CPC... 1015 CPC ), interno (art. 1021 CPC ) ou ainda o agravo contra o não recebimento do recurso especial ou extraordinário (art. 1042 CPC )

A diferença está na necessidade de rateio entre os opostos em caso de procedência da oposição (art. 87 , § 1º , do CPC )... Ela deverá obedecer ao regime previsto pelo art. 313 do CPC/2015 , que estabelece o teto de um ano como máximo para a suspensão (§ 4º). 32.3.6... Rosenberg, Schwab e Gottwald, Zivilprozessrecht , cit., § 51, p. 297. Luiz Edson Fachin, Intervenção de Terceiros , p. 15. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil , vol. II, p. 149

É o que estabelece o art. 82 , § 1º , do CPC... 1º-D da Lei 9.494 /1997 e art. 85 , § 7º , do CPC )... Aqui residem dois pontos importantes em relação ao CPC/2015

O fundamento à interposição do recurso é o artigo 1.015 , inciso I , do CPC/2015 , considerando que a fixação de aluguel provisório nada mais é que a concessão de tutela provisória de evidência típica... Note-se que o CPC/2015 , em seu artigo 300 , § 1º , prevê a dispensa de caução “se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”... À luz do artigo 300 , § 1º , do CPC/2015 , não há dúvidas a esse respeito, haja vista inexistirem parâmetros à definição do valor da caução – …

do art. 46 do CPC/2015... 64 do CPC/2015... O art. 337 84 do CPC/2015 lista as alegações incumbidas ao réu nesse momento preliminar

Da necessidade de harmonização do art. 554 , §§ 1.º e 2.º , do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105 /2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle... (art. 562 do CPC/2015 e 928 do CPC/73 ) e, depois de realizada a audiência, deferida ou não a liminar, também deverá ser citado para contestar no prazo de 15 dias (art. 564 do CPC/2015 e 930 do CPC/73... estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil

525 , § 1º , VII , do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L , VI , do CPC/1973 )... Artigo 239 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015... Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1

Ambas as regras foram mantidas no CPC/15 (art. 545 e §§ 1º e 2º). Como se vê, as normas processuais, tendentes a dar maior efetividade ao processo, alteraram as normas de direito civil... 916, caput , do CPC/2015) - Expressa vedação da aplicação analógica do instituto para a hipótese de cumprimento de sentença (título executivo judicial art. 916 , § 7º , do CPC/2015 )- Regra da “menor... Contra a decisão que defere, ou indefere o pedido de parcelamento, cabe agravo de instrumento, com base no …

Tal decisão, por certo, desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , parágrafo único )... Pode-se mencionar: ação rescisória ( CPC , art. 966 e ss.); 51 ação anulatória ( CPC , art. 966 , § 4º 52 e 903, § 4º, quando utilizada para atacar adjudicação, após expedida a respectiva carta); ação... art. 525 , § 15 , 1ª parte). 12 A ação rescisória ( CPC , art. 966 )é o meio pelo qual se pleiteia a desconstituição da sentença ou acórdão transitado em julgado, com possibilidade …

Para quem entende que o procedimento será o do agravo de instrumento, do Processo Civil, por coerência, o prazo será de 15 dias ( CPC/2015 , art. 1.003 , § 5.º )... No sentido de que se aplica o novo procedimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC de 2015 : Nery Jr. e Nery, Comentários. .., p. 2080. .Na jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.629.499/MG... Assim, poderá surgir controvérsia sobre qual o recurso cabível das decisões do juiz da execução penal, quando da execução da pena …

de instrumento no CPC , é de 15 dias (art. 1.003, § 5.º). 56 16.3... O RITRF da Quarta Região, em seu art. 164, § 1.º, prevê que a correição parcial deverá ser interposta no prazo de cinco dias. .No Estado de São Paulo, o Dec... 94 , prevê a adoção do procedimento do agravo de instrumento, aplicando-se o art. 1.015 e seguintes do novo Código de Processo Civil , devendo a correição ser interposta diretamente perante o Tribunal

A Constituição de 1891 , em seu art. 59 , § 1.º , previu remédio semelhante... de tais recursos, no âmbito do processo penal, o legislador, nas disposições transitórias do CPC de 2015 , expressamente, revogou os arts. 26 a 29 da Lei 8.038 /1990 (art. 1.072, IV)... 5.º, caput , XL, da CR e o art. 1.º do CP )