Dpvat. Regulamento e Lei em Doutrina

Dependerá da disciplina da lei material. A jurisprudência do STJ estabeleceu que os juros de mora, na cobrança do seguro obrigatório DPVAT , v.g ., fluirá da citação (Súmula do STJ, n.º 426)... -Lei 4.565/1942, que fixara o efeito interruptivo da prescrição “na data do despacho que ordenar a citação”... Todavia, na oportunidade em que passou a regular o assunto, não erigiu regra extravagante e alheia à sistemática da lei processual

Como regra geral ínsita à metodologia clássica do Direito, os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo podem regulamentar a lei, isto é, detalhar aquilo que foi previsto na lei, especialmente no que... Trata-se, novamente, da avaliação, no plano da eficácia, dos efeitos provocados pela regra do regulamento... não a lei

6.194 /74 , alterada pela Lei 8.441 /92 , Lei 11.482 /07 e Lei 11.945 /09) –, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados... Tratava-se do teor de sua Súmula 470 , segundo a qual “o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”... identificado na edição de Súmula específica para destacar a impossibilidade de manejo de …

11.945 /2009 alterou o Anexo ao art. 3º da Lei 6.194 /74 (que regulamenta o Seguro Obrigatório DPVAT ), introduzindo na tabela de percentuais indenizatórios o percentual de 10% para a perda do baço... A regulamentação dos contratos, coberturas e critérios de indenização dos seguros privados, particularmente nos ramos vida, acidentes pessoais (AP) e DPVAT , é atribuição do CNSP, e sua fiscalização e... Uma versão mais ampla e mais recente desse rol veio a ser criada em 2009, especificamente …

Primeira Parte - Conceitos operacionais Qualquer tentativa de planificação, estudo ou classificação relativo às pessoas com incapacidade – com problemas de dependência ou não – que não esteja firmemente sustentada em uma clara definição dos conceitos implicados, da classificação destes e em uma escala para quantificar a gravidade do problema está, no meu entender, destinada ao fracasso . (Miguel Querejeta Gonzáles) 1 1.1. Dano corporal indenizável Dano corporal é qualquer agravo à condição …

dos quase-contratos e da lei, dos delitos e da lei, dos quase-delitos e da lei; e de qualquer outro fato ou circunstância e da lei”. 160 De todo modo, se é verdade que o escopo do estudo das fontes das... Diante da situação de lacuna da lei para a solução de algum caso concreto, apontam-se usualmente três principais mecanismos de integração, todos referidos no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do... A uma, porque tal enunciação teórica parece propor que o contrato constituiria fonte …

Trata-se da previsão contida no art. 15 da Lei do Mandado de Segurança ( Lei nº 12.016/2009 ): Art. 15... A Lei do Mandado de Segurança não tratou da matéria, mantendose assim a sistemática da Lei nº 8.437 /1992... A única diligência admitida na lei é a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora (art. 7º, I , da Lei nº 12.016/2009 )

a trama da realidade como a lei da gravitação universal... De fato, a natureza da Internet não decorre de Deus (por exemplo), ou de qualquer outro conjunto externo de leis inexoráveis, como as regras do mercado, os usos e costumes, as próprias leis naturais, ou... Em contrapartida, o Direito de Estado não dedica como deveria à contenção efetiva do poder, e pode se degenerar em um sistema em que a lei é utilizada como mecanismo de dominação

n. 150 /2015), com o contrato de trabalho rural (Lei n. 5.889 /73) e com o contrato do atleta profissional (Lei n. 9.615 /98)... São conhecidas, porém, as críticas ao mecanismo adotado pela lei... Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho , e nas convenções e nos acordos coletivos da

regulamentos etc... Muitos deles eram decorrência da expressão ofensa a literal disposição de lei, que constava da lei... Mesmo quando o CPC/73 , no art. 485 , V , fazia referência à palavra lei , já se entendia que o dispositivo legal dizia respeito à Constituição Federal , à lei federal, à lei estadual ou municipal, a portarias

A referida lei passou a estabelecer requisitos para o exercício dessa atividade, como as exigências de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e DPVAT , recolhimento de tributos municipais... É de se registrar que diversos Municípios editaram leis semelhantes, como Aracaju/SE (Lei n.º 4.738/2015), Salvador/BA (Lei n.º 9.107/2017), Campinas/SP (Lei n.º 13.775/10), dentre outros... Eis o teor da Lei Municipal impugnada: LEI Nº 10.553, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016