Crime Contra a Honra de Funcionário Público, em Razão do Seu Oficio em Doutrina

O Código Criminal do Império (1830) previa a denunciação caluniosa como espécie de crime contra a honra, em seu art. 235 2 , estabelecendo o critério de punição talional... Nesta última figura, o agente imputa crime falsamente a alguém apenas para atingir-lhe a honra, não desencadeando qualquer procedimento oficial... Já se, num mesmo contexto fático, o agente imputa falsamente diversos crimes a uma só pessoa, mesmo que de naturezas diversas (e.g ., atribui falsamente ao funcionário furto e …

Há, aqui, três exemplos deste tipo de legitimidade: a) Nos casos de crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício da função, a ação penal poderá ser promovida pelo ofendido, mediante... Vale dizer, quando o bem jurídico ofendido pelo crime é de interesse prevalente do ofendido, a ação penal será de iniciativa privada como é o caso dos crimes contra a honra... queixa-crime, ou pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido (Súmula 714 do STF)

contra a honra, o procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionário público afiançáveis e tantos outros... de responsabilidade de funcionário público afiançáveis (art. 514 e ss. do CPP )... Por exemplo, crime contra a honra possui rito especial, mas também a sua pena pode fazer com que seja de competência do Juizado Especial Criminal

Da mesma forma, funcionário público que comete crime contra a honra de alguém durante o expediente... Isto porque quando um funcionário público pratica um crime ligado a sua função é aberto um processo administrativo para apurar a sua conduta... Ou ainda, é possível imaginar e se perguntar qual efeito que sentença absolutória pode gerar para funcionário público que tenha sido acusado de um crime

Não é um crime funcional, é dizer, não é preciso ser funcionário público para cometê-lo (empregado de concessionária telefônica, por exemplo, não é funcionário público e pode ser seu sujeito ativo)... Se a ofensa foi de autoria de um vereador, este responde pelo crime comum, como já foi dito, e o reprodutor, pelo crime de imprensa, não se cogitando aí de coautoria. São crimes distintos”... em público’

público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício... por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público... A razão da lei é esta: evitar, justamente, o denuncismo irresponsável

Se a indenização foi paga administrativamente, o Procurador-Geral do Estado instaurará de ofício o procedimento para apuração de responsabilidade de agente público... “Isto porque a Administração, sobre não poder nunca isentar de responsabilidade seus servidores, vez que não possui disponibilidade sobre o patrimônio público, não se prejudica com a integração do funcionário... O mesmo autor admite, ainda, que a ação seja proposta ao mesmo tempo contra o funcionário e a pessoa jurídica, …

O primeiro, competência objetiva, em razão da matéria; o segundo, competência objetiva em razão da qualidade da parte... A competência objetiva é o critério de distribuição das causas entre órgãos de tipos diferentes , e se subdivide: (1.1) em razão do valor da causa; (1.2) em razão da matéria; (1.3) em razão da qualidade... Ao contrário, tem por finalidade o interesse público na correta e mais eficaz prestação jurisdicional

Do procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos 13.7.1. Reflexos da Lei 11.719/2008 no procedimento especial 13.7.2. Cabimento do procedimento 13.7.3... Procedimento dos crimes contra a honra 13.8.1. Noções gerais 13.8.2. Cabimento 13.8.3. Audiência de reconciliação 13.8.4. Exceção da verdade 13.8.5. Exceção da notoriedade do fato 13.8.6... contra a honra, por ser o bem penalmente tutelado disponível, há uma fase prévia visando à conciliação das partes)

não em razão de “grave ameaça” elemento do tipo do art. 213, mas “mediante fraude”, que é elemento do crime do art. 215... de ofício etc.), tendo por objeto a circunstância ou o elemento do tipo objeto do aditamento... legitimidade da fórmula absolutória por insuficiência de provas, que tem sido considerada uma “absolvição de segunda classe”, que não libera plenamente o acusado, fazendo permanecer uma dúvida a manchar sua honra

público que, a cada passo, no curso da atividade de fiscalização, dê conhecimento a terceiro, de quem as informações estão sendo requisitadas, das razões pelas quais a Administração Tributária procede... Entretanto, se o contribuinte afirma não possuir livro caixa, ou razão, ou qualquer outro, não obrigatório, evidentemente não estará sujeito a sanção alguma... Cristalino do apuratório fazendário realizado que a empresa executada não apresentou Declarações de Rendimentos para os anos …

contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior, o que revela o caráter supletivo dessa responsabilidade, apenas se concretizando, em regra, quando o contribuinte não honra... Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a... Complementar nº 11/1971), de responsabilidade tributária ao terceiro que …

Do procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos 13.7.1. Reflexos da Lei 11.719/2008 no procedimento especial 13.7.2. Cabimento do procedimento 13.7.3... Procedimento dos crimes contra a honra 13.8.1. Noções gerais 13.8.2. Cabimento 13.8.3. Audiência de reconciliação 13.8.4. Exceção da verdade 13.8.5. Exceção da notoriedade do fato 13.8.6... contra a honra, por ser o bem penalmente tutelado disponível, há uma fase prévia visando à conciliação das partes)

que “competência em razão do lugar relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão”. 41 Há, inclusive, posicionamento vedando a possibilidade de o juiz, de ofício... O primeiro, competência objetiva, em razão da matéria; o segundo, competência objetiva em razão da qualidade da parte... A competência objetiva é o critério de distribuição das causas entre órgãos de tipos diferentes , e se subdivide: (1.1) em razão do valor da causa; (1.2) em razão da …

não em razão de “grave ameaça” elemento do tipo do art. 213, mas “mediante fraude”, que é elemento do crime do art. 215... de ofício etc.), tendo por objeto a circunstância ou o elemento do tipo objeto do aditamento... legitimidade da fórmula absolutória por insuficiência de provas, que tem sido considerada uma “absolvição de segunda classe”, que não libera plenamente o acusado, fazendo permanecer uma dúvida a manchar sua honra

Os funcionários vão pegar a liderança de seus chefes. Se os patrões levarem a sério a conformidade, é muito mais provável que os funcionários a levem a sério. Se não, os funcionários não... sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros) para o acesso ao pleno emprego (ou sua manutenção) e, inclusive, prevê como sendo crime... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de …

Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, medidas disciplinares ou de outra índole contra todo funcionário público... Como se trata de convenção anticorrupção, o instituto do Código é desenhado em razão dos valores de integridade, honestidade e responsabilidade dos funcionários públicos... Convenção Internacional contra a Corrupção, artigo 8: Códigos de conduta para funcionários públicos 1

dos funcionários públicos pode resultar em corrupção... Assim, o ato de ofício ou de iniciativa do ente público está vulnerável aos interesses pessoais, subjetivos do agente, e pode instrumentalizar atos ilícito e lesivos ao erário... de corrupção, deve ela entender os riscos decorrentes da relação com o Governo e seus agentes e, por isso, mapear e minimizar ocorrências a fim de garantir conformidade de suas ações em relação ao funcionário público

O Código Criminal do Império (1830) previa a denunciação caluniosa como espécie de crime contra a honra, em seu art. 235 2 , estabelecendo o critério de punição talional... Nesta última figura, o agente imputa crime falsamente a alguém apenas para atingir-lhe a honra, não desencadeando qualquer procedimento oficial... Já se, num mesmo contexto fático, o agente imputa falsamente diversos crimes a uma só pessoa, mesmo que de naturezas diversas (e.g ., atribui falsamente ao funcionário furto e …

de crime contra a honra, decorrente de depoimentos de testemunhas e clientes” (STJ, HC 113.000/RS , 5ª T., rel... Além da esfera processual civil, o abuso também assumiu desenvolvimento importantíssimo no direito público, como meio de coibir o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, como se observa do... Sendo assim, não comete abuso, mas mero exercício aquele que noticia a existência de um crime, sendo vedada apenas a conduta de denunciação caluniosa: “Se os fatos que deram azo …

porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco” (STJ, 4ª T., REsp 1.022.522/RS , rel... Por “desvio produtivo” considera-se a lesão ao tempo da pessoa, que é perdido em razão do ato lesivo... • STJ, Rcl 12.062/GO (submetido à técnica dos recursos repetitivos): É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização

Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”... Parcela da doutrina, como se observa em Savigny, sustentava ser desnecessária a sistematização de direitos em favor do sujeito da relação jurídica, em razão do inconveniente lógico de transformar sujeito... ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. • Jornadas CJF, Enunciado 140: A primeira parte do art. 12 do CC refere-se às técnicas de tutela específica, …