Crime Contra a Honra de Funcionário Público, em Razão do Seu Oficio em Doutrina

Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código... à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções ” 17... Observe-se que a ofensa em razão da condição de funcionário público ostenta caráter subjetivo, ou seja, diz respeito ao motivo da ofensa

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) insculpiu a figura delitiva consistente na revelação de segredo por parte do funcionário público, entre os crimes contra a boa ordem e a administração... Cumpre salientar que se a violação de segredo é cometida por funcionário público , incide não o art. 154, mas sim o art. 325 17 do Código Penal – violação de sigilo profissional... Incorrerá na sanção penal todo aquele que revelar segredo, de que tenha ciência em razão de ‘função, …

Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato... de violência machista, forçoso, todavia, advertir-se que não se cuida tal situação da denominada legítima defesa da honra... Para uma corrente, a circunstância seria elementar do crime, razão pela qual, diante da redação do art. 30 do Código Penal 27 , haveria comunicação

de funcionário público no exercício de suas funções... Nos crimes de calúnia e na difamação, contra funcionário público no exercício da função, a falsidade é elemento do tipo penal... Crime contra a honra: decadência: C.Pr. Penal, art. 44. 1

Ex-funcionário público... Adotar o procedimento especial somente para o funcionário público implicaria misturar dois procedimentos: o procedimento especial para o funcionário público e o procedimento comum para o corréu que não... Funcionário público que deixou de exercer o cargo: inaplicabilidade do rito especial 2

Crime contra honra de funcionário público, lesões corporais no âmbito doméstico e contravenção de vias de fato... Legitimidade concorrente em caso de crime contra a honra do funcionário público “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido... Embora o CP diga que o crime contra a honra de funcionário público é de ação pública condicionada à representação, o STF acabou sumulando que se trata de hipótese de …

Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código... Ainda em nome do interesse público envolvido, é pública condicionada à representação do ofendido a ação penal por crimes contra a honra perpetrados contra o funcionário público em razão de suas funções... à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor públic…

Não obstante, caso o funcionário público viole sigilo de proposta apresentada em processo licitatório, o crime será o de violação de sigilo em licitação (art. 337-J do Codex)... No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) insculpiu a figura delitiva consistente na revelação de segredo por parte do funcionário público, entre os crimes contra a boa ordem e a administração... Cumpre salientar que se a violação de segredo é cometida por funcionário público , incide não o art. 154, mas …

A chamada “legítima defesa da honra ”, dessa maneira, é inaceitável em um ordenamento jurídico democrático, não afastando a constatação de qualquer crime... Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato... Para uma corrente, a circunstância seria elementar do crime, razão pela qual, diante da redação do art. 30 do Código Penal 36 , …

de funcionário público no exercício de suas funções... Nos crimes de calúnia e na difamação, contra funcionário público no exercício da função, a falsidade é elemento do tipo penal... Crime contra a honra: decadência: C.Pr. Penal, art. 44. 1

A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal... durante o exercício do mandato e que guardem estreita relação com o ofício desempenhado... Ademais, aos crimes comuns é imposta sanção penal, ao passo que, aos crimes de responsabilidade, as penas são de caráter político, tais como perda do cargo, inabilitação para exercício de cargos públicos

Crime contra honra de funcionário público, lesões corporais no âmbito doméstico e contravenção de vias de fato... Legitimidade concorrente em caso de crime contra a honra do funcionário público “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido... Embora o CP diga que o crime contra a honra de funcionário público é de ação pública condicionada à representação, o STF acabou sumulando que se trata de hipótese de …

Já na exploração de prestígio, classificada como crime contra a administração da justiça, o funcionário público visado necessariamente é “juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça... Enquanto o tráfico de influência é crime comum – o que não impede de ser praticado por funcionário público –, a advocacia administrativa é crime próprio, cometido por funcionário que se vale dessa condição... O tráfico de influência é crime comum. Qualquer pessoa pode figurar como sujeito …

Conceito desfavorável emitido por funcionário público (III)... Conceito desfavorável emitido por funcionário público “Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões... público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício

O insulto dirigido a ex-funcionário público, em razão da função que exerceu, não configura o desacato, mas tão somente, se for o caso, crime contra a honra... No segundo, impedir que o funcionário público realize ato de ofício... O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela

Para a caracterização do crime contra a honra com esta causa de aumento, a ofensa deve se dar sem a presença do funcionário público, pois nesse caso o crime passa a ser de desacato (art. 331 do Código... Ainda em nome do interesse público envolvido, é pública condicionada à representação do ofendido a ação penal por crimes contra a honra perpetrados contra o funcionário público em razão de suas funções... à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor públic…

Não obstante, caso o funcionário público viole sigilo de proposta apresentada em processo licitatório, o crime será o de violação de sigilo em licitação (art. 337-J do Codex )... No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) insculpiu a figura delitiva consistente na revelação de segredo por parte do funcionário público, entre os crimes contra a boa ordem e a administração... Cumpre salientar que se a violação de segredo é cometida por funcionário público , incide não o art. 154, mas …

A chamada “ legítima defesa da honra ”, dessa maneira, é inaceitável em um ordenamento jurídico democrático, não afastando a constatação de qualquer crime... Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato... Para uma corrente, a circunstância seria elementar do crime, razão pela qual, diante da redação do art. 30 do Código Penal 36 , …

Diz a primeira previsão do Código Penal que “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício”, inclui-se na chamada exclusão... O abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra’ (PET 3751, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.8.2008). 17... E mesmo que se ponderasse, em último caso, sobre a hipótese do cometimento de crime contra a honra, …

Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2... Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3... São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II. 1

violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210 /84, art. 9-A )... Se o homem é livre para o bem e nada o obriga a cometer o mal, por nenhuma necessidade, esse fato interessa à análise agostiniana do livre-arbítrio, este comandado pela razão (“... só quando a razão domina... apreciação da Corte, manifesto-me pela existência de repercussão geral quanto ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício

O Código Criminal do Império (1830) previa a denunciação caluniosa como espécie de crime contra a honra, em seu art. 235 2 , estabelecendo o critério de punição talional... Nesta última figura, o agente imputa crime falsamente a alguém apenas para atingir-lhe a honra, não desencadeando qualquer procedimento oficial... Já se, num mesmo contexto fático, o agente imputa falsamente diversos crimes a uma só pessoa, mesmo que de naturezas diversas ( e.g ., atribui falsamente ao funcionário furto e …

“competência em razão da matéria”... O primeiro, competência objetiva, em razão da matéria; o segundo, competência objetiva em razão da qualidade da parte... A competência objetiva é o critério de distribuição das causas entre órgãos de tipos diferentes, e se subdivide: (1.1) em razão do valor da causa; (1.2) em razão da matéria; (1.3) em razão da qualidade

contra a honra, por ser o bem penalmente tutelado disponível, há uma fase prévia visando à conciliação das partes)... Por outro lado, o dispositivo é desnecessário, na medida em que o art. 61 do CPP já determina que, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício... compromisso (isto é, os doentes e deficientes mentais, os menores de 14 anos e os parentes do acusado que forem ouvidos – CPP , art. 208 ), bem como testemunhas do juízo (ou …

“mediante representação” ( CP , art. 147 : ameaça) ou, por fim, estabelece que “somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça” ( CP , art. 145 , parágrafo único : crime contra a honra... Sendo aplicada pena restritiva de direitos, “o juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução” ( LEP , art. 147 )... Na prática, contudo, o processo se inicia de ofício, sendo raríssimos, para não se dizer inexistentes, os casos em que o Ministério Públ…

O artigo 317 do CP prevê a corrupção passiva, em que o funcionário público solicita ou recebe vantagem em função do cargo... No caso de o funcionário solicitar a vantagem e ainda por cima retardar, deixar de fazer, ou praticar ato de ofício contra disposição legal, traindo a Administração, ele terá contra si uma causa de aumento... Ex.: A injúria verbal (honra subjetiva). b) Crime Omissivos Próprios : são aqueles em que a omissão está descrita no tipo penal, como a omissão de socorro, a …

Rito dos funcionários públicos O procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos está previsto nos arts. 514 ao 518 do CPP e aplica-se a todos os funcionários públicos que... Rito dos crimes contra a honra Os crimes contra a honra são definidos como calúnia, injúria e difamação, tipificados nos artigos 138 a 145 do Código Penal... De acordo com o artigo 327 do Código Penal , “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente …

O tratamento penal dado ao crime equiparado a hediondo possui regime jurídico mais gravoso, razão pela qual receberá progressão de regime... Considerando que a lei visa a combater o abuso, é natural que se puna a conduta do sujeito que, de forma dolosa deixa de praticar atos que possui dever de ofício... Diferentemente do que ocorre com a segunda, em que a reunião estável e permanente se dá para a prática de crimes, exceto o tráfico, que em razão do princípio da especialidade terá …