Esse fato impõe o oferecimento da denúncia conforme a orientação pacífica dos Juizados Criminais Especiais... resulta não somente do princípio da obrigatoriedade imposto ao juiz ( CP , art. 68 ), mas também da exigência da individualização ( CF , art. 5.º , XLVI ; CP , art. 59 ; e CPP , art. 387 , I). 26.Inaplicabilidade... A aplicação da pena em tal modalidade de proceo pr (ação pública ou ação de iniciativa privada) essupõe o cumprimento de várias etapas a partir do recebimento da denúncia …
349 Defesa de um direito, 594, 600 Degredo, 727 Delação premiada (Colaboração premiada), 924 Delito (conceito), vide Crime (conceitos), 436 Delito progressivo, 427 Denominação (Direito Penal), 139 Denúncia... substitutivas do processo, 682 Conditio sine qua non , 478 Conduta punível, 435 Conduta, 440 Condutas contrapostas, 543 Condutas convergentes, 542 Condutas paralelas, 542 Confisco alargado, Confissão espontânea... Imunidade absoluta, 421 Imunidade parlamentar, 421, 613 Imunidade …