Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea em Doutrina

DOUTRINA “ Denúncia espontânea... Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. 1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco... Denúncia espontânea e seus efeitos

Denúncia espontânea. Não caracterização... Denúncia espontânea. Não caracterização... Com tais considerações, fica demonstrada a inaplicabilidade, ao caso vertente, do instituto da denúncia espontânea, previsto no caput do art. 138 do CTN.”  CARF, Recurso Voluntário 416.491 , 2.ª T

Tais rápidas pinceladas permitem, de plano, duas considerações que demonstram sua inaplicabilidade... Mas regras não são ‘boas’ nem ‘más’; carregam, inegavelmente, um capital simbólico que denuncia um modelo de direito que fracassou: o modelo formal-burguês, com suas derivações que cresceram à sombra do

Denúncia espontânea. Inocorrência. 1... Denúncia espontânea. Caracterização. 1... Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. 1

Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Óbice da Súmula 208 TFR. 3... Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. 1... a existência da denúncia espontânea, se houvesse o pagamento integral do tributo, foi modificando-se no decorrer do tempo, vindo o STJ a admitir, de forma pacífica, que a denúncia espontânea, acompanhada

Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória. Cabimento . I... é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso a não regularização dos livros comerciais, visto que o instituto da denúncia espontânea... espontânea não alberga a prática de ato puramente formal

As restrições do STJ à denúncia espontânea. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI31881,101048-As +restricoes+do+STJ+a+denuncia+espontanea>. Acesso em: 24 abr. 2018... As restrições do STJ à denúncia espontânea. Disponível em: < http://www.migalhas.com br/dePeso/16,MI31881,101048-As+restricoes+-do+STJ+a+denuncia+espontanea>. Acesso em: 24 abr. 2018... Em relação ao art. 138, cabe ainda analisar a discussão acerca dos tipos de multas que podem ser excluídas com a denúncia espontânea

FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL : RUBENS GOMES DE SOUSA, SUAS CARTAS, SUAS IDEIAS, SEU PROJETO Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 1 Introdução A construção do texto que resultou no Código Tributário Nacional , aprovado pela Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, revela luta impressionante, que deve muito a personagens extraordinários de nossa reminiscência jurídica, a exemplo de Rubens Gomes de Sousa, Aliomar Baleeiro, Gilberto de Ulhôa Canto, entre outros. …

Realcem-se as observações antes efetuadas a respeito da inaplicabilidade de toda e qualquer norma extraída do direito penal ao regime das multas... Destaca-se o que diz o professor Ricardo Alexandre sobre o assunto: “A consequência prática de inaplicabilidade da tradicional presunção é o dever, por parte do contribuinte, de manutenção dos comprovantes... Igualmente, o art. 88 , § 3º , da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, estabelece a inaplicabilidade dos descontos às multas por falta ou …

CARF/acórdão n. 9101-003.998, de 18.01.2019. 2 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÒRIA. IRPJ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO

CARF/CSRF/acórdão nº 9303-012.012, de 18.10.2021, publicado em 19.01.2022. 6 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE... NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA

De toda sorte, diante da já referida jurisprudência sobre o art. 138 do CTN , a imputação somente será cabível nos casos em que não restar caracterizada a denúncia espontânea, como nas hipóteses de débitos... INAPLICABILIDADE

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado na Lei 9.784 , de 29.01.1999, e outro especial, o Dec. 70.235 , de 06.03.1972. O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto quanto corroído, menos pelo tempo que pelo mau uso. O Dec. 70.235 /1972 é ato normativo exarado pelo Poder Executivo …

inicia com a dedução formal de determinada lide (relação jurídica incerta) perante o Estado – perante o Poder Judiciário – e colima alcançar a certeza jurídica, que, quando não se produz de forma espontânea... da prolação da decisão; iii) restando investigar o cabimento da rescisória no caso da decisão ter sido proferida enquanto ainda houvesse controvérsia nos tribunais, conclui o autor também pela inaplicabilidade... sido afastada a aplicação da Súmula 343 da Corte Suprema. 51 - 52 De modo …

Grave equívoco hermenêutico, como veremos sucintamente abaixo. 2.2.Pareceres 1.732/2007 e 618/2016 e a inaplicabilidade da teoria do diálogo das fontes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propõe 10... Contudo, mesmo que em caráter incipiente, tem-se consolidado cada vez mais na jurisprudência, a exemplo das decisões proferidas no TRF da 4ª Região, a inaplicabilidade do referido instituto à execução

DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA... CARF/acórdão n. 9101-003.998, de 18.01.2019. 5 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE

CARF/CSRF/acórdão nº 9101-003.998, de 18.01.2019. 9 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE... NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE... Destarte, o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração sobre operações imobiliárias — DOI

ISS – Denúncia Espontânea da Infração – Aspectos Legais e Operacionais “Ementa: ISS. Denúncia Espontânea... Mas, como utilizar a denúncia espontânea... Mas, voltemos ao instituto da denúncia espontânea

Sumário: DOU 31.12.1968, retificado no DOU 31.12.1969 “Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: (...). Art. 9.º A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.” “§ 1.º Quando se …

Mas, como utilizar a denúncia espontânea... Mas, voltemos ao instituto da denúncia espontânea... Bom, talvez isso justifique a sua inusualidade. 5.ISS – Denúncia Espontânea da Infração – Aspectos Legais e Operacionais “Ementa: ISS. Denúncia Espontânea

DOU 31.12.1968, retificado no DOU 31.12.1969 “Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: (...). Art. 9.º A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.” “§ 1.º Quando se tratar de …

Sumário: 1. Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa 1.1. Sujeito ativo da relação jurídica tributária 1.2. Sujeito passivo da relação jurídica tributária 1.2.1. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória 1.2.2. Sujeito passivo da obrigação tributária principal 1.2.2.1. Aspectos gerais: arts.  123 a 127 do CTN 1.2.2.2. Responsabilidade tributária 1.2.2.2.1. Definição de responsável tributário: artigo 128 , CTN 1.2.2.2.2. Modalidades de …

8.3.5.1.5 Responsabilidade na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento 8.3.5.2 Responsabilidade de terceiros 8.3.5.3 Responsabilidade por infrações 8.4 Caderno de jurisprudência temática Denúncia espontânea... espontânea Jurisprudência STJ Redirecionamento de execução contra sócio gerente Jurisprudência STJ Retenção na fonte Jurisprudência STJ Responsabilidade integral Jurisprudência STJ Responsabilidade por

Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Nos termos da Súmula 360 /STJ, ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art.  138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2