Irregularidade na Escolha da Modalidade de Licitação em Doutrina

A aproximação maior é com a parceria público-privada (na modalidade de concessão administrativa), na qual a atividade é delegada pelo Estado e por ele inteiramente financiada... Embora haja leis específicas que disciplinam algumas dessas modalidades, não há dúvida de que, sob o ponto de vista de seus vínculos com o Estado, elas estão na mesma posição e apresentam vários pontos... Porém, não é possível dizer, de forma genérica, em que medida se dá essa derrogação, tendo em vista que cada modalid…

Licitações e contratos 7.7.1. Exigibilidade e afastamento da licitação 7.7.2. Principais inovações 7.8. Controle 8. Direito comparado 9. Bibliografia Fabrício Motta 1... A criação de empresas estatais como instrumentos de atuação do Estado 28 evidencia a escolha do modelo empresarial como o mais indicado para a execução de determinadas atividades... em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; II – preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de …

Sumário: 1. Da responsabilidade no direito administrativo 2. Do agente público para fins de responsabilidade 3. Responsabilidade política 3.1. Constituições anteriores 3.2. Regime atual 4. Responsabilidade civil 4.1. Dano causado ao Estado 4.2. Dano causado a terceiros 5. Responsabilidade administrativa 5.1. Do poder disciplinar da Administração Pública 5.2. Das sanções disciplinares 5.3. Prazo para punir 5.4. Os meios de apuração da responsabilidade e os princípios do processo administrativo …

Não será, portanto, objeto de deliberação majoritária a matéria de escolha de assessores... A escolha dos auditores é feita na primeira Assembleia Geral ordinária após o fim do respectivo mandato, devendo este durar ao menos seis exercícios sociais... Esta escolha está sujeita à recusa por parte de acionista titular de pelo menos 5% do capital social, do comité d’entreprises , do Ministério Público ou da Autorité des marchés financiers

Sumário: 1. Conceito de sociedade anônima Limitação relativizada da responsabilidade do acionista controlador Semelhança da organização do Estado e da companhia Surgimento das teorias totalitárias Teoria contratualista da constituição da companhia Teoria do ato complexo ou coletivo Teoria do ato corporativo Evolução da teoria contratualista Contrato plurilateral – Avant la lettre Classificação mais formal e menos finalista da teoria de Ascarelli e do institucionalismo O contrato plurilateral …

Trata-se de modalidade de incorporação de companhia, sem extinção de sua personalidade jurídica... Foi exatamente para atender aos interesses formados em torno dessa modalidade de consórcio personalizado que se efetivou a redução de subscritores... Vale lembrar que o Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso de direito, sendo considerado, ope lege , modalidades de exercício abusivo da pessoa

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EFETIVA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. VALIDADE. IRREGULARIDADES... prevista em lei e mediante contrapartida (pagamento de preço público ou outra modalidade)... Deve indicar, ademais, o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta. (…)

A atuação do agente deve objetivar o real valor de mercado para a Administração Pública (art. 15 , inciso III , da Lei de Licitações ). O tema é disciplinado pela Lei de Licitações : Art. 17... Essas situações seriam, quando muito, uma irregularidade, mas jamais seria razoável afirmar que devam ser punidas com a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade. Marino Pazzaglini Filho... dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse …

ações imprescritíveis, deixou bastante claro que as ações condenatórias, até por uma questão de segurança jurídica, não poderiam, jamais, ser imprescritíveis: “Compreende-se facilmente o motivo da escolha... responsabilizando-se pessoa física em ação com fundamento na LIA , sendo o mesmo fato objeto de “investigação” para apuração de conduta atribuída à pessoa jurídica, como, por exemplo, apuração de fraude a licitação

A escolha política-criminal entre o direito penal e o administrativo sancionador traz, indubitavelmente, consequências práticas significativas, pertinentes aos atos formais que comporão o processo (ou... Mais do que isso, a Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 6.826-A/2010, que deu origem à Lei Anticorrupcao , já indicava que a escolha por um regime classificado como civil e administrativo tinha o... Ainda no âmbito da Suprema Corte, confira-se a decisão que recebeu a denúncia oferecida …

Nas décadas de 1980 e 1990, então, ganha força a teoria da escolha racional... Por trás do pragmatismo pretendido pelos teóricos da escolha racional, poderia imperar a própria ilegalidade 40... Ainda, seu Artigo VI caracteriza como corrupção, além de modalidades mais tradicionais, o aproveitamento doloso ou ocultação de bens dela provenientes e a participação “na tentativa de perpetração ou na

Neste caso, será cabível a realização de licitação para a escolha dos credenciados, pela impossibilidade de contratação conjunta de todos os interessados. 16 Alice Gonzalez Borges assim sistematiza as... Por exemplo, cabe ao titular da serventia conferir se os documentos e declarações que lhe são apresentados preenchem os requisitos legais, podendo recusar o registro caso constate irregularidades. 29 O... Assim se passa quando for possível estabelecer-se uma quantidade ilimitada de …

Agora, a partir da nova redação conferida pela Lei 14.026 , de 2020 , a lei extingue esse modelo de contratação direta no setor, tornando obrigatória a realização de licitação para escolha do responsável... A Lei 8.987 /1995 define a concessão de serviço público como a “delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa... entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder …

É fundamental para o regulador a preocupação com a escolha do instrumento mais adequado para lidar com cenários concretos... edição de atos que habilitem o particular a explorar uma atividade regulada ou que permitam o exercício regular de um direito, obedecendo, sempre que for o caso, os requisitos previstos na Lei de Licitação... Do exemplo se extrai a importante constatação de que os setores são informados pela fungibilidade dos instrumentos regulatórios , de modo que as diversas modalidades…

Mas o autor reconhece que a natureza pública do sujeito que a exerce não deixa de influir sobre o regime de dita atividade, quanto ao momento de criação da relação (processo de formação da vontade, escolha... Dito de outro modo, ao lado das prerrogativas da Administração, há sujeições que os simples particulares não conhecem: as pessoas privadas podem tomar decisões por motivo de sua escolha (interesse, generosidade... Se o direito civil elabora um conceito de contrato, que abrange as suas …

É conceito que não admite indefinição concreta: ou há boa-fé ou não há, como o comportamento daquele que aproveita ciente da irregularidade que o beneficia... Para a Lei 8.429 /1992 , improbidade administrativa é conceito amplo consistente nas três espécies (ou modalidades) cunhadas por definições abertas adicionadas de róis exemplificativos – enriquecimento... No que toca ao atentado aos princípios da administração pública, exige-se dolo e não se coaduna com meras irregularidades ou simples …

A exigência era ausente de fundamento constitucional antes mesmo da edição da lei, pois ao interessado reserva-se a escolha do procedimento administrativo ou judicial para acesso ou retificação de dados... poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação... Apesar da conveniência da solução de conflito na própria instância administrativa, …

Seção II Modalidades de Lançamento Art. 147... O inciso I do art. 149 não se refere, certamente, ao lançamento que é efetivado de ofício pela autoridade administrativa, como consequência de alguma irregularidade cometida pelo sujeito passivo, ou do... controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 145-147, e-STJ) que na hipótese dos autos não se constatou erro de fato que permitisse a revisão dos lançamentos: “Não revelam os autos a ocorrência de uma escolha

procedimento, até que a Administração verifique a existência de irregularidades e, mediante prévio procedimento fiscal, efetue o lançamento da obrigação... Constatando o Fisco irregularidade no recolhimento de tributos, mediante verificação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, apresentada pelo contribuinte, não está obrigado a emitir... COMENTÁRIOS A lei pode exigir que a prática de determinados atos (por exemplo: contratação com o Poder Público, participação em licitações…

Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância. 1... Ademais, a parte autora não demonstrou nos autos a ocorrência de qualquer prejuízo a sua defesa em razão da mera irregularidade apontada. 7... começa com uma observação importante: “Salvo disposição de lei em contrário”, significando que o legislador, ao estabelecer as diversas situações que irão configurar o fato gerador, tem liberdade para a escolha

Seção II Modalidades de Lançamento Art. 147... Por fim, o inciso IX prevê o cabimento da revisão e eventual novo lançamento de ofício nas situações em que tenha se apurado ilicitudes ou irregularidades praticadas pela própria autoridade lançadora... 116 do Código Tributário Nacional não veio para impedir o planejamento fiscal; nem poderia fazê-lo, já que o contribuinte é livre para escolher o ato que pretende praticar, acarretando, conforme sua escolha

para fins tributários, a averbação no registro de imóveis deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, sujeitando o contribuinte, em qualquer desses casos, acaso comprovada a irregularidade

Contudo, não é a operação em si que atrai a incidência tributária e sim o produto dela decorrente, por escolha tanto do Poder Constituinte Originário (art. 153 , IV , da CF ) como do legislador complementar... responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância: I – as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; II – a irregularidade

A preocupação com a distorção antidemocrática das escolhas públicas e privadas é pauta prioritária no Século XXI... A juridicidade assume, a partir do viés constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o caráter de suprapríncipio, uma vez que não se restringe apenas a uma modalidade principiológica... Um bom exemplo é a utilização pelo Tribunal de Contas da União de três robôs, Alice, 48 Sofia, 49 e Monica, 50 que auxiliam a tarefa de fiscalizar a existência de …

A autonomia política pode ser sintetizada, destarte, na escolha livre e direta, pelos munícipes, dos poderes que exercem função política localmente... Cabe à própria Câmara de Vereadores efetuar a licitação dos produtos e serviços que necessite contratar, realizar diretamente seus contratos administrativos, contratar por meio de concurso público seus... Dentro do ideal democratizante da Carta Magna , a descentralização política foi (também) uma escolha de aproximação do processo decisório às …

Cabe à própria Câmara de Vereadores efetuar a licitação dos produtos e serviços que necessite contratar, realizar diretamente seus contratos administrativos, contratar por meio de concurso público seus... A autonomia política pode ser sintetizada, destarte, na escolha livre e direta, pelos munícipes, dos poderes que exercem função política localmente... Este último fator pode ser questionado em face do cabimento da ADPF contra lei municipal, ainda que mais restrita que as demais modalidades de …

social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades... em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; II – preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções; III – observar a política de indicação na escolha... pelos órgãos oficiais competentes; V – para a compra ou locação de …

Ocorre que as estatais estão mais presentes do que se imagina na escolha dos países do século XXI, atuando em variados setores das mais pujantes economias e mobilizando diversas atividades econômicas... Também influenciou essa escolha o fato de que a Segunda Guerra Mundial prejudicou a importação de bens e matérias-primas, sendo que, diante da rigidez burocrática da Administração Direta e do tímido setor... A crise de 1929 e a Grande Depressão marcaram a necessidade de uma escolha que …