Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea em Doutrina

Marcus Vinícius Motter Borges 10.1. Noções introdutórias A incorporação imobiliária é atividade complexa. No campo legislativo, sua complexidade decorre, entre outros motivos, do emaranhado de normas legais e administrativas – oriundas das mais diversas áreas do Direito – que se agregam à Lei n. 4.591 /1964 para promover a regulamentação da matéria; no campo jurisdicional, a complexidade emana da interpretação – muitas vezes de maneira não uniforme – que é conferida às mencionadas normas pelos …

espontânea, regularizar a situação.”... recebido mercadoria de outro Estado remetida, por conta e ordem de contribuinte paulista, deve procurar a repartição fiscal de sua área de atuação para, valendo-se do disposto no artigo 529 do RICMS/00 – denúncia espontânea... resposta foi negativa, conforme se verifica da Resposta à Consulta nº 208/98 transcrita abaixo: “Venda à ordem entre estabelecimentos da mesma empresa e situados em unidades da federação distintas: inaplicabilidade

Denúncia espontânea. Inocorrência. Encargo-legal. Legalidade... VII do art. 3.º da Lei 8.009/1990 – Inaplicabilidade – Agravo desprovido . 1 – Agravo de instrumento manejado em face de decisão que acolheu a impugnação de impenhorabilidade do imóvel residencial de propriedade

Sumário: Introdução 11.1. Breve exposição sobre o debate da legitimidade dos crimes ambientais 11.1.1. Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico? 11.2. O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1. O bem jurídico tutelado pelos crimes ambientais 11.2.2. Delitos de acumulação 11.2.3. A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais 11.3. A construção típica dos crimes ambientais 11.3.1. A sociedade contemporânea e a antecipação da tutela penal 11.3.2. Os …

Segundo essa disposição, a punição ou extinção da punibilidade do delito antecedente não afeta a denúncia por lavagem... Hipóteses de inaplicabilidade do disposto no art. 7º da Lei 9.613/1998 1. Culpabilidade e sentença absolutória imprópria 2. Extinção da punibilidade 3. Acordo de não persecução penal b... O delito de lavagem de dinheiro O delito de lavagem de dinheiro surge, como todas as construções jurídicas, por meio de um processo que não ocorre, como explica MUÑOZ CONDE, “por geração esp…

Ambas terão de respeitar ato normativo do BCB (Circular BCB nº 3.787, de 2016) e terão efeito de denúncia espontânea.

descrita nesse dispositivo legal, desde que não demonstrada pelas circunstâncias do fato a hipótese de dolo direto ou eventual, o que será capaz de mudar completamente a capitulação legal que embasará a denúncia

#PARTIUANOTAR O art. 229 , CPC/15 , trata do prazo em dobro para litisconsorte com advogados distintos, porém, a OJ-SDI1 310 do TST trata da inaplicabilidade deste artigo devido à celeridade processual

Adilson Pera DICA Direito Administrativo I. O que é direito administrativo? Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro 1 , o direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos , agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. #PARTIUANOTAR Os órgãos públicos são centros de competência sem …

Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Denúncia... Efeitos da denúncia. “Efetivada a denúncia, o locador está obrigado a receber o imóvel

Vão se matar lá embaixo”: não meter a colher e tolerância social 3.1.3 "Chama a polícia kkkkkkk”: ineficácia da norma e tolerância estatal 3.1.3.1 Alegações de inconstitucionalidade e morosidade na denúncia... (Apelação no caso Betania) A testemunha (...), irmão da vítima, ouvido em Juízo, também não presenciou os fatos narrados na denúncia, tendo confirmado que: “a vítima sofreu violência doméstica durante

para o oferecimento da denúncia... Neste caso o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia... Entendemos que, salvo situações excepcionais, não há óbice para que o promotor ofereça a denúncia enquanto não analisado o pedido pelo órgão superior

13.1. Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1. Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se a necessidade de respeito ao acusado, notadamente no que tange ao princípio da presunção de inocência; de outro há situações fáticas em que a liberdade do acusado deve ser restringida para que outros bens jurídicos também sejam assegurados. O equilíbrio neste tema não é fácil, …

tem-se a seguinte passagem de Guilherme Nucci, representante da maioria da doutrina citada: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta imputação em juízo através da denúncia

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena - detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa... Caso o denunciante, com base na denúncia caluniosa, alcance seu intento e seja instaurado contra o representado inquérito civil ou, até mesmo, ajuizada a ação de improbidade administrativa, não haverá... Tratando-se de denunciação caluniosa praticada por pessoa jurídica, crê-se que o …