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Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Doutrina
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II
2017 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosInconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei Maior ( CF , art. 60 , § 2º )... O Estado cumpre-as ou não... A questão fulcral não é o regime de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública (se precatório, se RPV), mas a inconstitucionalidade da compulsoriedade da compensação, unilateralmente definida pela25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNão resta configurada a poluição hídrica, pois mesmo que o rompimento do talude da lagoa de decantação tenha gerado a poluição dos córregos referidos na denúncia, não se pode ter como ilícita a conduta... Concordamos em parte com essa posição, entendendo que o art. 54 não está abarcado por inconstitucionalidade, mas sustentando que a materialidade da conduta antijurídica depende de prova pericial, conforme... Em linhas gerais, corroboramos com o entendimento de que o caput do art. 54 contém a …Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosexigindo uma solenidade para que seja configurada... Assim, diante de todo o exposto ao longo deste trabalho, atualmente, é possível conceituar união estável como sendo a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, ou não, configurada na convivência pública... Esta decisão se deu no julgamento da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ , julgada conjuntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil III
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraÉ formal, sendo indispensável a escritura pública. Nominado, isto é, previsto em lei... Segundo conceitua o art. 1.723 do Código Civil , a união estável consiste na união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição... Sua inconstitucionalidade deve ser reconhecida em esfera própria, e para ter efeito erga omnes , ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade abstratoMostrar todos resultadosexpedição do formal de partilha, limitando-se a intimar o Fisco para lançamento administrativo do ITCMD... Na vigência do Código anterior, nos processos de arrolamento, o formal de partilha só era liberado após a comprovação do pagamento do imposto... Dessa forma, o formal de partilha, logo após essa mudança no procedimento, ingressava no Registro Imobiliário sem qualquer recolhimento do imposto ou manifestação da Secretaria da Fazenda nos autos do- Encontrados nesta obrahaja vinculação forte/formal, é evidente que tais precedentes devem ser observados pela Administração Pública: são direito, são pauta de conduta... Não há necessidade de se submeter, novamente, ao pleno ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, porque se iria decidir no mesmo sentido... A nova lei optou por não criar obrigatoriedade no sentido forte (sob pena de reclamação) quanto às decisões proferidas em arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais de 2º grauMostrar todos resultadosO julgamento foi da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator foi o Min... Ressaltou que: “Verifica-se, assim, que há situações excepcionais – tais como a configurada no presente caso – que demandam uma decisão judicial de efeitos limitados ou restritos, de modo a se preservar... A modulação ocorreu em virtude de mudança da jurisprudência anterior, firmada quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL (Pleno, rel. Min
- Encontrados nesta obradevendo ser escandalizada com o reconhecimento de nulidades meramente formais” 28... em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício” 32... E não é por acaso que mesmo em caso de Recurso Especial inadmitido por questões formais, por exemplo, a falta do prequestionamento, se tem concedido habeas corpus , ainda que de ofício, mas nos termosIdem quando se trata da verificação da aptidão formal da denúncia... Contenta-se a ordem jurídica constitucional com o concurso de três elementos, envolvido aí o próprio Estado-Juiz: o primeiro, ter-se como configurada uma ilegalidade; o segundo, o cerceio ou a ameaça –... despeito da onda punitiva vigorante nas águas da Lava Jato e o número expressivo de assinaturas colhidas para o Projeto das “10 Medidas”, estas foram bem rechaçadas, inclusive pela manifesta inconstitucionalidadeMostrar todos resultadosContenta-se a ordem jurídica constitucional com o concurso de três elementos, envolvido aí o próprio Estado-Juiz: o primeiro, ter-se como configurada uma ilegalidade; o segundo, o cerceio ou a ameaça –... Marco Aurélio, impetrado por um preso em causa própria e que culminou no reconhecimento da inconstitucionalidade do regime integral para o cumprimento de pena, como estipulava a Lei dos Crimes Hediondos... habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar , salvo quando se …
Prática e Estratégia - Gestão Jurídica Ambiental
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraPorém, tal perspectiva não exclui a competência jurisdicional para análise, avaliação e gestão dos riscos ambientais (seja em sede de controle de atos administrativos ou não)... No entanto, tal constatação não significa que os Tribunais não possam designar a tolerabilidade ou intolerabilidade (ilicitude) dos riscos ambientais frente aos valores constitucionalmente assegurados... ”. 50 Assim, quando os instrumentos administrativos não existam ou não tenham sido utilizados satisfatoriamente para …A reserva da jurisdição para controle dos atos administrativos estaria ligada à garantia de uma “justiça formal”, assegurando uma função constitucional da jurisdição limitada à dimensão jurídico-garantística... dos atores não governamentais... Mesmo diante do não conhecimento das cadeias causais (comum em questões ecológicas, lembrando que a ecologia consiste na ciência da complexidade), o Estado não pode se abster de tomar decisõesMostrar todos resultadosTais dimensões, longe de serem meros entraves formais ao direito ao ambiente sadio, consistem em institutos essenciais a qualquer Estado Democrático de Direito, afastando os riscos de um autoritarismo... de propriedade, “não sendo algo que lhe é exterior, mas como seu próprio conteúdo” 34... Assim, o sistema constitucional pátrio “não elege qualquer um dos direitos nela consagrados a “direito fundamental supremo” (terminologia italiana), e não nos parece que, em sede hermenêutica e argumentativa- Encontrados nesta obraInconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei Maior ( CF , art. 60 , § 2º)... Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2... A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porqueMostrar todos resultadosRepercussão Geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. 1... Os artigos em tela prestam-se a estabelecer requisitos burocrático-formais para o conhecimento do pedido de cumprimento de sentença (art. 534 e incisos), e a indicar, numerus clausus , as hipóteses de... Não o integram – nem material nem processualmente – e não se submetem ao respectivo regime jurídico publicista
Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosO STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição , pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas... A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal... nesta Suprema Corte, entre o caso concreto e os precedentes obrigatórios, cuja …