Pessoa Desprovida de Recursos Financeiros em Doutrina

Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas com o Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida... Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.677.079/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 25.09.2018.)... Da nulidade da garantia fiduciária de dívida de pessoa jurídica, sobre bem de família do sócio, que não se beneficiou da obrigação principal 3.3

Apelação cível desprovida. Recurso adesivo provido, em parte. (TJGO, AC 0112082-90.2016.8.09.0032, Rel... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0216614-24.2016.8.09.0127, Rel... NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS AC 70072533482, Rel

RECURSO PROVIDO... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Por isso, nos casos em que o devedor e o garantidor forem pessoas diversas, há a necessidade de intimação de ambos

financeiros 57... Esses recursos futuros são uma expectativa: espera-se, com base em previsões lastreadas em boa técnica, que determinados fluxos financeiros sejam observados a partir do preço de venda do produto ou serviço... no mercado financeiro e (ii) o risco da empresa/projeto 45

Afinal, pelo lado do devedor, a atividade empresarial carece tanto de insumos quanto de recursos financeiros para sua operação; pelo lado do credor, tanto o fornecedor quanto o financiador almejam recuperar... Laudo econômico-financeiro e a demonstração da viabilidade O devedor deverá demonstrar sua viabilidade econômica (art. 51, II, da LREF), por meio de laudo econômico-financeiro (primeiro item do art. 51... lado direito do balanço patrimonial) representam as decisões de financiamento da …

Por exemplo, não há espaço para alegação de essencialidade dos valores, pois trata-se de recurso financeiro de propriedade de terceiro e não de um bem que compõe o patrimônio do devedor 105... Ademais, veja-se que o Judiciário, ciente da realidade documental precária do produtor rural, já busca o auxiliar na comprovação de seu estado financeiro 126... Taxa média de juros para pessoa jurídica e taxa média de juros para crédito rural, Brasil, mar.-2011-out.-2022. Fonte: Autores. Dados do Banco …

O objetivo da exigência legal é claro: informar aos credores o montante de ativos financeiros que o devedor titulariza... juntada imediata dos documentos exigidos – hipótese que não enseja determinação de emenda da inicial – inutilidade da medida, que não atende à finalidade da recuperação – extinção mantida – apelação desprovida... Fase postulatória da recuperação judicial Se a pessoa legitimada para requerer a recuperação judicial instruir adequadamente o pedido, a fase postulatória se …

São digressões doutrinárias totalmente desprovidas de desdobramentos jurídicos relevantes. Servem, assim, apenas de ilustração à matéria... Nessa hipótese, a sociedade empresária falida manifestar-se-á pelas pessoas que, no momento da abertura da falência, encontravam-se investidas dos poderes de representação legal da pessoa jurídica... A fundação, como pessoa jurídica, no momento de sua constituição , é titular de um só patrimônio, inconfundível com o do instituidor

Trata-se, porém, de obrigação desprovida de sanção. Nenhum devedor, por isso, costuma requerer a autofalência como manda a lei, e, mesmo assim, não sofre punição ou enfrenta qualquer consequência... O texto da Súmula 361 do STJ é: “A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”... do devedor: “para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa …

Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , São Paulo, v. 6, p. 59-66, 1973. .Rizzardo, Arnaldo. Factoring . 3. ed... No caso em análise, a Corte de origem concluiu que a conduta da factoring foi desprovida de boa-fé, tendo em vista que o próprio recorrente admitiu que foi previamente avisado pelo autor acerca da inexigibilidade... Desse modo, o empresário praticamente recebe tudo à vista, ganhando liquidez e disponibilidade de recursos

jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente... jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art.  81 da Lei 9.430 , de 1996 ; IX – pessoa física... A citada Lei disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios …

Recurso conhecido e provido... Considerou, por essa razão, inadmissível o recurso extraordinário, em face do óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”... e valores mobiliários – IOF 3.4.1 Breve histórico 3.4.2 Perfil constitucional e características gerais 3.4.3 O IOF no CTN 3.4.3.1 Fato gerador 3.4.3.2 Base de cálculo 3.4.4 IOF sobre o ouro ativo financeiro

Recurso extraordinário da União desprovido. 10... Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora... Por outro lado, há casos em que algumas pessoas jurídicas de direito privado são mantidas com recursos oriundos de contribuições especiais arrecadadas pela União e para elas repassadas a título de subvenção

Em outras palavras, “o conceito de adequação” “só pode ser determinado empiricamente ou segundo esquemas opináveis pois necessariamente ligados as condições mutáveis dos recursos financeiros” 88... Ao final – como foi afirmado pela doutrina reputada – o gozo dos direitos sociais requer a implementação de legislação e a disponibilidade dos necessários recursos financeiros, sendo irrealista pensar... são o fim (a satisfação dos direitos da pessoa) 44

O recurso cabível é o agravo de instrumento, art. 1.015CPC/2015... Torna-se um patrimônio temporariamente sem titularidade, no sentido exato do termo, uma vez que o empresário mantém a propriedade, mas desprovida de posse, administração e poder de disposição e a próxima... Quer dizer, a organização de pessoas ou bens, assim como a própria atividade (este é o caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) são considerados sujeito de direito, pessoa jurídica, por

O estabelecimento do dividendo fixo ou mínimo é uma relativa garantia que se dá ao subscritor referente ao retorno financeiro esperado de seu investimento... Ações preferenciais desprovidas de preferências. RT 707/41-44, ano 83, set. 1999. ______ e Nelson Eizirik. A nova Lei das Sociedades Anonimas . São Paulo: Saraiva, 2002. Rubens Requião... físicas ou jurídicas a depositarem seus recursos na sociedade anônima, as ações também podem ser divididas em várias classes, nomeadas por letras do …

Também não se aplica o instituto da autofalência à sociedade em conta de participação (art. 994 , § 2º e 3º do CC ) pelo fato de ser desprovida de personalidade jurídica... O pedido de autofalência, nos termos do art. 97 da LRE, poderá ser formulado pelo empresário pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive pela empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI –... De se notar, ainda, que a referida decisão, embora não ponha fim ao processo e não seja sujeita ao recurso de Apelação, é …

título seja protegido) uma sociedade em conta de participação, desprovida de personalidade jurídica, na qual os sócios são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis perante terceiros pelas... Os recursos destinados à formação do patrimônio comum ingressam (ou ficam) no patrimônio do sócio ostensivo, que pode também contribuir com recursos próprios ou simplesmente gerir os que lhe forem repassados... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. ano 23. n. 54. p. …

com as regras do direito financeiro)... recursos públicos... Denominam-se essas pessoas jurídicas estatais . Elas, embora resultantes de recursos públicos (conjugados com recursos de particulares, ou não), submetem-se ao regime jurídico de direito privado

Essa classificação, porém, é desprovida de qualquer interesse jurídico, posto serem idênticas as consequências tanto de uma quanto de outra categoria... Ressalvo que, em princípio, a propriedade do recurso da plantação ou construção (semente, planta ou material) é adquirida por acessão pelo dono do imóvel plantado ou construído; mas o proprietário do recurso... Ela pode ser feita em benefício de pessoa determinada ou simplesmente veicular o despojamento, tornando a coisa de ninguém ( res …

Como o retorno financeiro é diretamente proporcional ao risco de perda, há profissionais cuja atividade importa inegavelmente criação de risco a direitos de pessoas interessadas em lucros extraordinários... A responsabilidade objetiva exclusivamente formal, assim, não se justifica pela racionalidade na alocação dos recursos econômicos... A obrigação de indenizar é apenas a operacionalização de um eficiente mecanismo de alocação de recursos na sociedade. 2. Teoria do risco Até agora, não fiz …

Apelação desprovida.” (TJSP; AC 1026306-82.2020.8.26.0100, rel. Lino Machado; 30ª Câm. de Dir. Priv., Foro Regional III – Jabaquara – 1ª Vara Cível; j. 06.10.2020, data de registro: 06.10.2020.)... Recurso de apelação conhecido e provido.”... e linhas de crédito para recuperar o capital de giro das empresas e garantir a subsistência das famílias; além de e) injetar mais de um trilhão de reais no mercado financeiro