Pessoa Desprovida de Recursos Financeiros em Doutrina

À vista do exposto, pode-se entender que o STJ fixou tese no sentido de o Ministério Público gozar de legitimidade para propor ação civil pública em nome de pessoa individualmente considerada, desprovida de recursos... que não dispõe de recursos financeiros para tratamento da saúde. 3... que não dispõe de recursos financeiros para tratamento da saúde. 3

O cheque, como sabemos, consiste em ordem de pagamento à vista, por intermédio da qual o emitente, ou sacador, determina à instituição financeira depositária de recursos financeiros de sua titularidade... Conforme disposto no art. 8º da Lei 7.357 /85: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’; II – a pessoa nomeada, com... Comentário Doutrinário A ação monitória, como cediço, é ação judicial que se destina à …

Tema 98/STJ – Tese firmada: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”... diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, concluindo que ‘a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote... “Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. …

de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, rel... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; * Sem correspondência no CPC/1973

Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, nota... STJ, REsp (repetitivo) 1.474.665/RS: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp 1.474.665... desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de …

de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I – decisão exequenda; II – certidão de interposição do recurso... condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3.º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso... O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de …

Como a sociedade está desprovida de recursos para exercer a atividade empresarial, entende-se que não é a sociedade, mas, sim, o sócio que atua na realidade fática, o que permite a imputação de responsabilidade... Na qualidade de fator de produção , os recursos financeiros aportados na pessoa jurídica na integralização do capital social poderão ser utilizados para a aquisição dos bens, serviços ou direitos indispensáveis... Nesse caso, a sociedade é abastecida com recursos financeiros …

Como a sociedade está desprovida de recursos para exercer a atividade empresarial, entende-se que não é a sociedade, mas, sim, o sócio que atua na realidade fática, o que permite a imputação de responsabilidade... Na qualidade de fator de produção , os recursos financeiros aportados na pessoa jurídica na integralização do capital social poderão ser utilizados para a aquisição dos bens, serviços ou direitos indispensáveis... De um lado, a Lei nº 9.249 /1995 estimula que, visando aumentar o …

Tecnicamente, as relações internas entre matriz e filial, que podem envolver a movimentação de mercadorias, recursos ou pessoas, não constituem relações jurídicas, em virtude da inexistência de dois sujeitos... Assim, para Alberto Xavier, essas relações internas representariam meras transferências (figuras não contratuais, desprovidas de relevância jurídica), regidas pela disciplina interna da sociedade 9... tratou do controle da concorrência fiscal prejudicial e das possíveis formas de …

representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, rel... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; * Sem correspondência no CPC/1973

desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp 1.474.665/RS , Rel... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, nota... desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso

Busca-se evitar, assim, a feitura de provas periciais de caráter sigiloso, desprovidas de participação das partes da relação processual... § 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens... Decidiu-se, p. ex., que “a questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no …

Equipara-se à instituição financeira: I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II – a pessoa natural... captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de... Segundo o Banco Central do Brasil, Cooperativa de crédito é uma instituição financeira …

representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, rel... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; * Sem correspondência no CPC/1973

desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp 1.474.665/RS , Rel... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ, REsp repetitivo 1.474.665/RS, nota... desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso

Busca-se evitar, assim, a feitura de provas periciais de caráter sigiloso, desprovidas de participação das partes da relação processual... § 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens... Decidiu-se, p. ex., que “a questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no …

financeiro na própria pessoa jurídica para a eficiência dos serviços prestados... jurídica de direito privado desprovida de fins lucrativos... O conceito abrange as pessoas jurídicas particulares voltadas à realização de atividades de interesse coletivo e desprovidas de interesses econômicos relacionados à aferição de lucro no sentido de acumulação

direito privado de natureza filantrópica, bem como tem a prerrogativa de conceder incentivos pertinentes ao repasse de recursos financeiros consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA), a cessão (sem ônus... A Lei Federal n.º 9.637 /1998 sombreia as relações jurídicas celebradas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas instituídas por particulares e desprovidas de fins lucrativos, desde que efetivamente... jurídicas, a natureza das pessoas jurídicas passíveis de qualificação (associações e …

e unidades desprovidas de personalidade jurídica... É de se evitar condutas envolvendo uma liberdade desprovida de maiores restrições das referidas autoridades administrativas, até porque é preciso atrair pessoas jurídicas para a celebração do Contrato... Não se pode esquecer a finalidade não econômica (ou lucrativa) da pessoa jurídica, cuja base é a ausência de repartição ou retirada de resultados financeiros entre os sócios ou associados

A rigor, o sistema bancário, por ser o instrumento de mobilização e circulação de recursos financeiros, assume papel central... Os empréstimos e financiamentos são destinados a: I – pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pelo banco e/ou... dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de …

os recursos financeiros que, sob sua custódia, permanecem por certo tempo... mobilização e intermediação de recursos financeiros, mediante a qual se autoriza que dê em crédito certa razão dos recursos mantidos em depósito... Constituem obrigações cuja prestação principal é dar e receber recursos financeiros, com ou sem remuneração

O fato de o Estado taxar (ou poder taxar) cada ato processual, isoladamente, e exigir pagamento antecipado, conforme o art. 82, caput , torna a existência de recursos financeiros suficientes transcendente... financeiros, apuradas entre a receita e a despesa, capazes de atender o custo da demanda. 62 Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida... O processo civil tem elevado custo financeiro pessoal e material

desprovidas de recursos financeiros... Existe considerável distância entre o país ideal e o país real que só o tempo e recursos financeiros reduzirão, recursos por sua vez somente assegurados pelo desenvolvimento econômico... Não se esgota nessa dimensão, embora significativa, o problema do custo financeiro do processo. A pessoa natural ou jurídica necessita contratar advogado para postular em juízo

certas condições (v.g ., o conhecimento do recurso)... Desnecessário exibir qualquer instrumento se inexiste, por definição, representação do autor por outra pessoa... A distribuição do primeiro recurso protocolado tornará prevento o relator para outros recursos provenientes da mesma causa e de processos conexos (art. 930, parágrafo único)