11. Ações (I)

11.1.Noções gerais e natureza jurídica

O capital social da sociedade anônima é dividido em unidades às quais se dá o nome de ação, cujo titular é denominado acionista. Quem detém as ações, portanto, adquire a condição de sócio, advindo daí os direitos e deveres inerentes a essa qualidade.

A ação é tida como um valor mobiliário, assim como o são os demais papéis emitidos pela companhia, entre eles as partes beneficiárias e debêntures, os cupons desses títulos e os bônus de subscrição, os certificados de depósito de valores mobiliários e outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional (Lei 6.385/1976, art. 2.º).

Parcela significativa da doutrina classifica a ação, e também os demais valores mobiliários emitidos pela companhia, como título de crédito, na medida em que nela está expresso um verdadeiro direito de crédito relativo à percepção de dividendos, e, no caso de liquidação da sociedade, o direito de seu titular em participar do resíduo líquido do acervo social (cf. J. X. Carvalho de Mendonça, Waldemar Ferreira, Trajano de Miranda Valverde, Rubens Requião, Fran Martins, entre outros).

No entanto, avultam os que sustentam a existência de diferenças inconciliáveis entre os fundamentos dos títulos de crédito e dos valores mobiliários (entre eles Tullio Ascarelli, Fábio Ulhoa Coelho, José Edwaldo Tavares Borba, Ary Oswaldo Mattos Filho). De fato, várias são as razões a sustentar a impropriedade de classificarmos os valores mobiliários como títulos de crédito: não apresentam as características principais dos títulos de crédito; não têm força executiva; podem ser negociados independentemente da existência de um documento específico que os represente (certificado); e não contam necessariamente com a facilidade de circulação característica dos títulos de crédito.

Enquanto os títulos de crédito representam tão somente a existência de uma obrigação de pagar determinada soma em dinheiro, os valores mobiliários são instrumentos que significam muito mais que uma simples equação creditícia: o adquirente de um valor mobiliário é considerado um investidor, e não um mero credor da companhia; o investimento em valores mobiliários é realizado mediante a expectativa da obtenção de lucro e assunção dos riscos inerentes ao negócio. Especificamente no que se refere à ação, fácil é diferenciá-la dos títulos de crédito, pois ela não representa somente um direito de crédito, mas, sim, materializa a condição de sócio de seu titular, que passa a ter direito de influenciar, seja direta ou indiretamente, nos destinos da companhia, e que, ao subscrever ou adquirir a ação, tem a consciência de estar contribuindo para um empreendimento comum.

11.2.Valor da ação

Sendo a ação parcela representativa do capital social da companhia, para chegarmos ao seu valor bastaria, em princípio, que dividíssemos o montante total do capital social pelo número de ações emitidas e teríamos, com exatidão, o valor unitário das ações. A operação descrita é realizada para aqueles casos em que se pretende conhecer o valor nominal da ação, resultante de uma simples operação matemática. No entanto, dependendo dos objetivos da avaliação, podem ser atribuídos outros valores além do valor nominal, que são o …