Possibilidade de Revisão de Cláusulas em Doutrina

A possibilidade de revisão também se nos apresenta diante da onerosidade excessiva, quando a resolução da avença poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato... No âmbito das relações de consumo, far-se-á a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inciso V , da CDC ). 23 O sistema jurídico... da cláusula contratual

A possibilidade de revisão também se nos apresenta diante da onerosidade excessiva, quando a resolução da avença poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato... No âmbito das relações de consumo, far-se-á a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º , inciso V , da CDC ). 12 13... individuais conterão exclusivamente as cláusulas, termos ou condições variáveis ou específicas …

Sob esse aspecto, o contrato de incorporação é um sinalagma, em que o princípio da força obrigatória dos contratos afasta a possibilidade de alteração unilateral de qualquer uma de suas cláusulas, seja... Stiglitz, 10 ao definirem o contrato por adesão, não excluem a possibilidade da inclusão, pelas partes, de cláusulas particulares com a finalidade de introduzir elementos específicos da relação jurídica... disposições desiguais entre a prestação e a contraprestação.A segunda atribui ao …

Cláusula compromissória. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Jurisdição estatal. Possibilidade. 1... Cláusula compromissória... Cláusula compromissória

O Regimento Interno do STF prevê a possibilidade de revisão de seus enunciados por qualquer ministro (art. 103)... vez, revela-se em assegurar que o sujeito possa antever as consequências jurídicas de determinada conduta que venha a adotar, bem como tutelar a sua confiança na função estatal da jurisdição. 34 A cláusula... As súmulas vinculantes (art. 103 -A da CF) versam sobre matéria constitucional, tendo sua edição, revisão e cancelamento regulados pela Lei 11.417 /2006

Ademais, a possibilidade de revisão da tutela estabilizada (sujeita a um prazo decadencial de dois anos) 24 reflete a preocupação do legislador em oferecer “freios” à sumarização. 3... “Uma vez estabilizada a tutela satisfativa de urgência, então, será possível a qualquer das partes ajuizar, em face da outra, demanda com o fim de obter a revisão, reforma ou invalidação da decisão concessiva... Breve introito: o novel diploma processual civil e a possibilidade de estabilização da tutela …

Othon Sidou, A revisão judicial dos contratos e outras figuras jurídicas , Rio de Janeiro: Forense, 1978; Regina Beatriz Papa dos Santos, Cláusula rebus sic stantibus ou teoria da imprevisão : revisão... V — a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua REVISÃO em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”... contratual, Belém: Cejup, 1989; Marcio Klang, A teoria da imprevisão e a revisão dos contratos, São Paulo: Revista …

Assim, a cláusula geral fornece um ponto de partida para alcançar resultados justos e adequados. De fato, a cláusula geral da boa-fé presta-se a atingir o fim de flexibilização do direito privado... a oponibilidade das cláusulas contratuais a terceiros não contratantes, a relação que se estabelece entre contratos conexos e subordinados uns aos outros, inclusive com a eventual substituição de cláusulas... Surgido no direito romano, firmou-se no direito canônico, assegurando à vontade humana a po…

O exemplo fundamenta a possibilidade de converter o contrato normalmente unilateral em bilateral... Estabelecem-se assim as quotas de cada um, a possibilidade ou não de transferi-las e o modo de operar em geral etc... Dispõe o Enunciado 440 da V Jornada de Direito Civil, realizada em novembro de 2011 no Conselho da Justiça Federal, que: “é possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios

Fosse o caso de se priorizar a busca pelo justo no âmbito jurídico, seria necessário admitir a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, dos atos jurisdicionais, até que a injustiça vislumbrada fosse... incerteza: se o fim último do processo é pacificação de um conflito, esse só é satisfeito, na sua máxima expressão, quando o provimento jurisdicional que soluciona o litígio é blindado contra a possibilidade de revisão... Conforme tratamos ao início do artigo, o ordenamento brasileiro …

Tecidas as considerações iniciais, válido dizer que o enfoque deste trabalho é analisar especificamente a possibilidade de revisão da tese jurídica firmada em julgados vinculantes , que é meio de superação... os valores que sustentam a estabilidade – basicamente os da isonomia, da confiança justificada e da vedação da surpresa injusta – mais fundamentam a sua revogação do que a sua preservação. 19 A possibilidade de revisão... O Código de Processo Civil de 2015 acena à possibilidade de …

Originalmente, nestes países, os recursos de cassação devolviam às respectivas Cortes de Cassação a possibilidade de sancionar a decisão que violasse o direito objetivo, sem possibilidade, ao menos em... Para Arruda Alvim, trata-se de função que emprega os mais diversos métodos hermenêuticos para “compreender a interpretação e aplicação correta de determinada regra, cláusula geral ou princípio, isto tanto... de se chegar ao juízo de revisão, que só é atingível se a decisão recorrida vier a ser …

pessoais ou as suas tendências moralizantes. 6 Com certeza, as cláusulas gerais não pretendem dar a cada juiz a possibilidade de editar a sua própria norma... Eficácia preclusiva e revisão da decisão 1... A função de resolver litígios deve dar aos tribunais a possibilidade de sedimentar os seus entendimentos sobre o direito

Nem mesmo se pode ignorar a eventualidade de algumas instituições estarem a utilizar uma mesma cláusula abusiva em seus contratos com o público consumidor... Contudo, não há como descartar a possibilidade de atos contrários ao direito ou danos terem sido praticados por várias, ainda que poucas, empresas... A divulgação da decisão do tribunal confere mais uma vez aos legitimados à ação coletiva e aos amici curiae a possibilidade de intervir no processo

Isso é possível em razão dos arts. 985 , II , e 986 do CPC , que afirmam a possibilidade da “revisão” da decisão proferida no incidente para os casos futuros... A norma afirma a cláusula da reserva do plenário, que reflete a presunção de constitucionalidade das leis... de “revisão” da decisão do incidente para os casos futuros (arts. 985 , II e 986 , CPC ). 12

A norma prevê a possibilidade de isto ocorrer, na ação judicial, se o réu da ação de resolução contratual concordar com a alteração da cláusula e manutenção do contrato... Revisão judicial do contrato O CC 317 autoriza a revisão judicial dos contratos, no caso que menciona... A onerosidade excessiva, que pode tornar a prestação desproporcional relativamente ao momento de sua execução, pode dar ensejo tanto à resolução do contrato ( CC 478 ) quanto ao pedido de revisão de cláusula

O comportamento das partes de acordo com a boa-fé tem como consequência a possibilidade de revisão do contrato celebrado entre elas, pela incidência da cláusula rebus sic stantibus , 34 a possibilidade... contratuais abusivas, revisão judicial do contrato, teoria da imprevisão, onerosidade excessiva etc... alguns princípios, inderrogáveis por leis especiais que regulam relações de consumo específicas: a) equidade e equilíbrio nas relações de consumo ( CDC 4.º III); b) boa-fé objetiva ( CDC 4.º …

Mas pode ser suficiente para tanto, especialmente se essa possibilidade estiver firmada em cláusula contratual. 10 A entrega da coisa pelo comodante ao comodatário é da essência do comodato, negócio real... Em se considerando, porém, que a estipulação apenas significa a exigência de possibilidade, cogitar-se-á então de cláusula cum potueris , que não tem conteúdo de potestatividade pura (ineficaz), senão... O prazo do mútuo: mútuo com cláusula cum potueris e com cláusula cum volueris À luz do …

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. TAXA DE REMUNERAÇÃO... O Tribunal Goiano já se pronunciou sobre esse tema, vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO), COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (IMÓVEIS)... INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE

POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70 /1966. 1... Da possibilidade de execução judicial do crédito garantido por alienação fiduciária 3.1

É certo que esse movimento do Poder Judiciário, de revisão e reequilíbrio das relações contratuais, por vezes, é visto como nocivo para as relações econômicas 15 , sendo, todavia, indispensável... constituídas alienação fiduciária em garantia, eis que a efetiva manifestação de vontade do contratante que adere ao contrato e o poder e a capacidade que esse possui de influenciar na elaboração e revisão... das cláusulas contratuais são praticamente nulificados pelo poder financeiro dos que figuram …

Além disso, não se pode ignorar a possibilidade de cumulação de cláusula compromissória com cláusula de eleição de foro... Essa conclusão decorre do art. 18 da LArb cuja redação impede a revisão de decisões arbitrais pelo Poder Judiciário 124... Com a revisão, as principais instituições arbitrais eliminaram esse regime, adotando a necessidade específica de sua exclusão ( opt out ), caso as partes assim desejem

A interpretação do contrato é uma questão de mérito, a qual recai sobre a exclusiva jurisdição do tribunal arbitral, e não se admite a revisão dessa decisão pelo Poder Judiciário – salvo se a cláusula... Mantida a decisão de jurisdição do tribunal arbitral, não há espaço, fora do processo arbitral, para revisão de questão alguma relacionada ao contrato... Se a jurisdição arbitral for regular, a decisão do tribunal arbitral sobre a validade do contrato é final, não sendo passível de revisão …

O caso francês Dow Chemical 52 consagra essa possibilidade... A última havia celebrado contrato com Alstom Power e ABB Stal para fornecimento de serviços de troca de peças e revisão de equipamentos de geração de energia... É membro da Comissão de Arbitragem e ADR da CCI (2018), tendo participado da Task Force da CCI responsável pela revisão das regras da CCI sobre mediação, expert e dispute board (2013-2014)

Existem, entretanto, diferenças significativas nas normas aplicáveis à prova do vínculo, limites da autonomia da vontade, cláusulas vedadas, possibilidade de alteração unilateral das prestações contratadas... A revisão judicial das cláusulas do contrato empresarial não deve neutralizar a regra básica da competição, que premia, com lucros, o empresário que adotou a decisão empresarialmente “acertada”, e pune... De qualquer modo, na segunda metade do século XX, os institutos jurídicos que …

O fornecedor não poderia exercê-las porque a cláusula seria absolutamente nula e, assim, sem nenhum efeito; e o consumidor não poderia exercê-las porque o contrato não lhe reconheceria essa possibilidade... Tal possibilidade alcança também as informações precisas da oferta ou publicidade que, nos termos da lei, integram o contrato... É certo também, por outro lado, que, nesse campo deixado pela lei à livre composição dos interesses pelos próprios contratantes, a possibilidade de discussões …

A lista legal compreende: a) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos... Entre as hipóteses de revisão das condições de pagamento como meio de recuperação inclui-se a substituição de garantias... Em se tratando do imóvel em que se encontra o estabelecimento empresarial, sua venda pode ser feita, por exemplo, com cláusula de locação que garanta, por alguns anos, a permanência da sociedade devedora

Também a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874 /19) ressaltou a possibilidade de se estipular cláusulas específicas acerca da revisão contratual, sublinhando o seu caráter excepcional: “Art. 421-A. (... Nos aspectos materiais, essa aplicação é afastada expressamente em determinados assuntos (v.g., renúncia ao direito de revisão, cláusula penal e limites para a cláusula penal)... Além disso, renunciaram o direito de pleitear judicialmente a revisão da remuneração (cláusula n. 21), alínea h à …

O STJ, de modo coerente com a qualificação jurídica desses contratos, entendeu não ser imprevisível tais variações no preço, afastando-se sua revisão judicial... Conforme salientou o tribunal, “a variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não se consubstancia acontecimento extraordinário e imprevisível, inapto, portanto, à revisão... O codificador estabeleceu uma árvore de possibilidades quanto à determinação do preço, todas elas possibilitam ampla modulação nos …

os seguros que efetivamente são comercializados. 53 Essa dinâmica vem se alterando ao longo dos últimos três anos, desde a edição do Decreto nº 10.139 , de 28 de novembro de 2019 , que determinou a revisão... Nessa dinâmica negocial, as contratações são realizadas de maneira totalmente massificadas, inexistindo possibilidade de alteração dos clausulados previamente estabelecidos pelos seguradores que, por sua... Delimitação do risco, mutualismo e interpretação do contrato 3.1Prêmio x …