Possibilidade de Revisão de Cláusulas em Doutrina

Não é qualquer nulidade que enseja a possibilidade de revisão da coisa julgada material... Mas não é qualquer nulidade que enseja a possibilidade de revisão da coisa julgada material... Garantiu, o NCPC , aos cidadãos, a possibilidade de revisão albergada pela coisa julgada de forma equivocada, expondo-se, assim, a necessidade de revisão em caso de nulidade

COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A (IM) POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FACE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF Carla de Lourdes Gonçalves 20... COISA JULGADA E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL Gustavo Filipe Barbosa Garcia 24... ANÁLISE COMPARATIVA COM O COLLATERAL ESTOPPEL DE SUA POSSIBILIDADE DE LEGE LATA OU DE LEGE FERENDA Lucas Buril de Macêdo 27

Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de revisão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive na esfera administrativa, quando decorrente de decisão judicial... Autoexecutoriedade do ato administrativo e coisa julgada 6 Conclusão 7 Bibliografia Área do Direito: Processual Resumo: O presente estudo analisa, com fundamento no sistema jurídico-processual, a possibilidade de revisão... de revisão de benefício previdenciário concedido por meio de decisão …

No que se refere ao momento oportuno para eventual possibilidade de revisão ou exclusão da multa vincenda, são necessárias algumas observações... 2) A possibilidade de revisão ou exclusão da multa, a que se refere o artigo 537 , § 1.º , do CPC/15 , restringe-se aos valores vincendos, isto é, aos valores que seriam devidos a partir da data da revisão... A expressão vincendas demonstra com clareza solar que o legislador optou pela posição que já era a dominante mesmo em face do CPC de 1973 , que …

impressões pessoais do perito e contém manifestações sobre aspectos de cunho estritamente jurídico, que envolvem a interpretação de disposições contratuais e da própria lei, especialmente quanto à possibilidade de revisão... de revisão judicial do contrato, com fundamento na desproporção entre o valor da prestação no momento da contratação e naquele de sua execução... de prova de autorização do Bacen, ao Banco Y, para captação dos recursos no exterior), os Embargantes alegaram, em suma, que: …

Se acolhido o agravo, a sentença cai por terra (haverá outro julgamento com o litisconsorte no primeiro caso ou, no caso do reconhecimento da cláusula compromissória, será proferida nova decisão remetendo... 8.1) O que poderia justificar a possibilidade de juntada de documentos, pela parte ou por terceiro, depois de proferida sentença de mérito... de que os problemas que ocasionaram a inutilização do helicóptero do autor não poderiam a ele ser imputados, “que cumpriu seus deveres como operador …

A questão sobre a possibilidade de revisão contratual, com base neste comando legal, é, no entanto, controversa 43... Para resguardar o equilíbrio contratual ante a ação do tempo, o sistema jurídico dispõe de alguns mecanismos, por exemplo, a possibilidade de revisão com base na cláusula rebus sic stantibus , que no direito... Debate sobre a possibilidade de revisão do contrato Importante destacar que a interpretação literal do artigo 478 autoriza apenas a resolução, não revisão, e submete …

obrigações são estabelecidas a apenas uma das partes contratantes, do contrato bilateral, em que obrigações são estabelecidas a ambos. 27 Isso porque, no art. 480 do Código Civil , estabeleceu-se a possibilidade de revisão... Tampouco permitem a revisão judicial por onerosidade excessiva... Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos , Rev. Fac

de revisão... Aqui, nem se incentiva explicitamente resultados concretos centrados na epidemia e nem aperfeiçoam os atos jurídicos que passarem, por ora, em brancas nuvens, pendendo sobre eles uma consistente possibilidade de revisão... Assim, quer-se trazer uma “tranquilidade” para a tomada de decisão empresarial que já se encontrava como possibilidade expressa no texto original

Por isso, como já dito, faz-se presente a cláusula rebus sic stantibus , atenuando os princípios da coisa julgada... E, tratando-se de uma relação jurídica continuativa, que se prolonga no tempo, sobrevindo modi ficação no estado de fato ou de direito, a revisão do que foi decidido pode ser pedida com base no art. 471... O procedimento à mudança será o ordinário, “onde as partes têm maior possibilidade de provar os fatos que alegam”, embora persista na jurisprudên cia orientação contrária, …

de alienação parental do menor e as constantes falsas denúncias de abuso e reduzindo, significativamente, as demandas por alimentos e suas revisões... ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. § 4.º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula... Alteração de regime, mudança de domicílio, descumprimento imotivado de cláusula, obstaculização ao exercício do poder familiar, sonegação …

questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão... Civ. do TJMG, que apresenta o debate, a um tempo, pela possibilidade da guarda previdenciária e, a outro, em sentido inverso, estampado no Informativo Semanal (COAD-ADV, Rio de Janeiro, n. 22, 1994, verbete... relativa porquanto pode ser modificada a qualquer tempo, mediante ato judicial …

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 92, verbis : “No Brasil, em face do diploma dos consumidores, sustenta-se a possibilidade de revisão por incidência do art. 6º, V, que refere à revisão de cláusulas contratuais... Cuida-se da possibilidade de revisão contratual por lesão e por excessiva onerosidade posterior à contratação nos modos expressos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor... V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revis…

Aplicação de cláusulas gerais nos casos concretos: decisão integrativa Edição de lei para resilição, revisão e resolução dos contratos durante a pandemia... Edição de lei para resilição, revisão e resolução dos contratos durante a pandemia... Aplicação de cláusulas gerais nos casos concretos: decisão integrativa A aplicação de cláusulas gerais nas relações privadas se dá por meio de sentença determinativa 16

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” [...]... O Código de Defesa do Consumidor bem frisa que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão “em razão de fatos supervenientes” (leia-se aqui a Pandemia COVID-19... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e …

Mesmo o novo Código de Defesa do Consumidor indica sanções diferenciadas para estes dois casos: a de nulidade para as cláusulas abusivas stricto sensu e a possibilidade de o juiz modificar a cláusula que... Note-se que a não caracterização como cláusula penal geralmente é negativa para o consumidor (principalmente se não aplicado o CDC ), pois o juiz pode assim autolimitar seu poder de revisão, somente para... Efetivamente, o caráter de abusividade da cláusula é concomitante com a formação do …

Revisão do contrato e espécies de abusividade das cláusulas: A abusividade das cláusulas do contrato de consumo ou se dão por desequilíbrio das prestações, ou por violação ao princípio da boa-fé e aos... Direito à revisão do contrato e cláusula de renegociação: A cláusula que permite a renegociação bilateral benéfica ao consumidor nada tem de abusiva, ao contrário, procura melhorar e adaptar os contratos... Perversa, pois criou expectativas no consumidor de que na revisão iriam ser “excluídas” …

Cláusula limitativa de risco – Possibilidade de disposição em contrato de adesão desde que informada previamente ao consumidor • Recurso especial – Contrato de seguro – Transportadora – Cláusula limitativa... O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 2... de risco – Possibilidade – Acórdão – Fundamento não impugnado – Súmula 283 /STF

Não existiria a possibilidade de realizar pedidos cumulados na ação condenatória... A segunda parte do art. 411 revela a possibilidade de cláusula compensatória para o descumprimento de uma cláusula, que, apesar de acessória, revele obrigação autônoma dentro do negócio jurídico entabulado... das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos. • Jornadas CJF, Enunciado 359

“Nenhuma ilegalidade ou nulidade há na estipulação de cláusulas limitativas de risco, possibilidade prevista no art. 760 do CC , e que visam à manutenção do equilíbrio na relação contratual e à observância... Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do... Por esse motivo, a utilização de termos técnicos para a exclusão da cobertura poderá …

Revisão judicial das obrigações. Quebra das bases subjetiva e objetiva; II. Imprevisão e quebra da base; III. Revisão pela quebra e lesão; IV... Revisão pela quebra e lesão. Não se confunde a figura do art. 317 com a lesão (cf. art. 157)... É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, 2ª S., REsp 973827

Não existiria a possibilidade de realizar pedidos cumulados na ação condenatória... A segunda parte do art. 411 revela a possibilidade de cláusula compensatória para o descumprimento de uma cláusula, que, apesar de acessória, revele obrigação autônoma dentro do negócio jurídico entabulado... das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos. • Jornadas CJF, Enunciado 359

Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2... Resolução e revisão contratual; II. Resolução por onerosidade excessiva; III. Revisão do contrato. Bens jurídicos fundamentais; IV. Eficácia da resolução. I. Resolução e revisão contratual... Nada impede que o autor da ação de resolução formule pedidos sucessivos para o atendimento da revisão e/ou …

A possibilidade de revisão nasce sempre que ocorrer o abuso sendo a taxa média do mercado financeiro, o parâmetro a ser utilizado no caso concreto... Esta possibilidade de alteração entre a forma gratuita ou onerosa provoca debate sobre a natureza real ou consensual do mútuo, pois a possibilidade da promessa de mútuo, em contratos de abertura de crédito... no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para …

Possibilidade de revisão judicial. 1... II – A jurisprudência de nossos tribunais tem acolhido a possibilidade de revisão da adesão dos parcelamentos? SIM... Deveras, a CONSULENTE pretende ajuizar perante o Poder Judiciário, ação anulatória, tendo como principais argumentos: a) a possibilidade de revisão de confissão de débitos tributários; b) a superveniência

Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 75/77; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Limites objetivos e eficácia preclusiva da coisa julgada . São Paulo: Saraiva, 2012, p. 88-92... STJ, em mandado de segurança: “O pedido que condiciona o provimento judicial à suposta omissão do Poder Público com possibilidade de vir ser configurada por ocasião da expedição da certidão, não pode ser... Equivoca-se a Ré da arbitragem CAA Y2/2015 por acreditar que, se o Requerente já “pleiteou …

questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão... Ao analisar referido recurso, o Relator, por Decisão Monocrática, proferida em 26 de outubro de 2020, com fundamento na possibilidade de retratação indicada no art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , excluiu... Admitir a cisão seria, na prática, reconhecer a possibilidade de que a Segunda …

Além da possibilidade de revisão, a parte prejudicada poderá, se for o caso, pleitear a resolução do contrato... Algo não cogitado pelas partes não compõe a base subjetiva do contrato, não originando, consequentemente, a possibilidade de revisão... Já dissemos, ainda há pouco, que seria fazer tábula rasa da inteligência medieval, pressupor que admitissem a possibilidade de revisão, desvinculada do elemento imprevisibilidade

Assim, não se falava em lesão, por exemplo, ou da possibilidade de revisão do contrato diante de circunstâncias inesperadas e adversas... º) Estabelecer as cláusulas contratuais, respeitados os limites da Lei. 4... Os contratos, bem como as cláusulas contrárias ao Direito, reputam-se ilegítimos, saindo da esfera do princípio da obrigatoriedade contratual

Atualmente, muda, de fato, alguma coisa, como a possibilidade de anular o contrato lesivo, bem como a possibilidade de revisão do contrato, diante de circunstâncias adversas... Em muitos casos, talvez na maioria, não temos condições, sequer a possibilidade de discutir as cláusulas do contrato... Isso gera, por exemplo, a possibilidade de ação do Ministério Público em prol da coletividade