Recomposição de Beneficio em Doutrina

Benefício previdenciário. Benefício honorífico. Cumulação. Descendente de Tiradentes... Benefício previdenciário devido. 1... Benefícios previdenciários. Revisão. Prazo

desmembramento de Municípios ADCT 96 INCLUSÃO 64 Emenda Constitucional n. 58 23/09/09 24/09/09 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF , tratando das disposições relativas à recomposição... Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios

Donde o precedente juízo da automática recomposição do quadro numérico partidário, até mesmo como respeito ao corpo de eleitores e à autenticidade do regime representativo, elemento conceitual da democracia... parte em que impugnado, está em conformidade com a CF, visto que estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral às minorias partidárias, ao tempo que coloca em benefício

Desse modo, eventual benefício para os credores do falido seria injustificável... Daí abre-se a possibilidade de recomposição do patrimônio que deveria integrar a massa objetiva, já que a massa falida fica autorizada, com fundamento na disciplina da ineficácia dos atos, a trazer o bem... Note-se: a massa falida é terceiro em relação ao devedor (falido), já que a tutela de recomposição dos ativos representa interesse de toda a coletividade de credores; como também da própria administração

Fiança e benefício de ordem... sofrer pelo não cumprimento da obrigação”: “no plano das obrigações, o devedor se obriga a realizar certa prestação (vínculo pessoal) e se não o faz seu patrimônio responde perante o credor pela recomposição... Tal benefício não alcança o avalista (STJ, REsp 153.687/GO , 4.ª T., j. 10.02.1998, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Sobre pequeno valor, em se tratando de benefícios devidos pela Previdência Social, cf. art. 128 da Lei 8.213 /1991, na redação da Lei 10.099 /2000... A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo... V. art. 100 da CF/1988 ; arts. 78, 86, 87 e 97, 101 a 105 ADCT; arts. 128 e 130 da Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência …

e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição

valor por eles subscrito reforça que o fundo é um sujeito de direitos independente e um patrimônio autônomo que não se confunde com aqueles dos cotistas, de modo que somente o fundo pode pleitear a recomposição... Da mesma forma, o cotista abre mão dos direitos aos benefícios decorrentes da universalidade patrimonial ao alienar suas cotas, transmitindo, assim, todos os direitos a elas inerentes. 7... Ao se retirar do fundo, nas condições autorizadas para cada tipo de fundo, o cotista não …

poderes de representação do espólio para votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, a fim de modificar o controle acionário e vender bens do acervo patrimonial, porque o benefício... perdas e danos dos lesados em relação ao inventariante, prevista no art. 1.783 do Código Civil anterior [art. 1.995 do CC de 2002], não exclui a pretensão de nulificação da venda a terceiros e a recomposição

o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios... sentença – ainda que a questão não tenha sido discutida na fase de conhecimento – não viola a coisa julgada, nem é obstada pelo princípio da fidelidade ao título, sendo possível já que apenas reflete a recomposição

A revisão , assim, pode ocorrer em benefício do contratante ou da contratada , visto que objetiva recompor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações assumidas no momento da formalização da avença... Assim, a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de vedar que uma das partes venha a assumir encargos desproporcionais que, no caso do particular, pode levá-lo a insolvência... Ademais, o § 2º do dispositivo em comento estabelece que o contrato deverá refletir a …

Trata-se de medida que dependerá de regulamentação específica, devendo cingir-se à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preços, em decorrência, v.g. , da prorrogação de... mencionado, da disposição normativa insculpida no inciso VI do art. 82, que autoriza a “alteração de preços registrados”, a ser definida em regulamento , que, a nosso juízo, deve dar-se com vista à recomposição

E, nos termos do § 2º do dispositivo em comento, o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos , especialmente quanto: a) à recomposição da equação econômico-financeira do contrato... O procedimento de centralização de compras públicas apresenta inúmeras vantagens e benefícios , quando adequadamente utilizado, dentre os quais podemos apontar: a) utilização do poder de compra do Estado... importante salientar que o risco, em geral, deve ser suportado pela parte mais bem …

Na hipótese, por exemplo, de o causador do dano não titularizar em seu patrimônio bens de valor suficiente à recomposição devida, a vítima quedará prejudicada... A recomposição do patrimônio ou do direito do sujeito lesado por ato juridicamente imputável a outrem é o objetivo primário das regras de responsabilização... A ordem jurídica procura garantir a todos os sujeitos a preservação de seus direitos (patrimoniais ou da personalidade), no sentido de assegurar sua recomposição sempre que …

Lucros cessantes, por sua vez, referem-se à recomposição do custo de oportunidade... Trata-se apenas de neutralizar os efeitos do inadimplemento, via recomposição do patrimônio da parte inocente. O credor não pode enriquecer em função do inadimplemento do devedor... O simples inadimplemento dessas obrigações não autoriza, em geral, nada além da recomposição patrimonial, isto é, o ressarcimento das perdas efetivas e dos razoáveis ganhos não realizados

Além dela, também são contratos celebrados por seguradoras que não se enquadram no conceito de seguro o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), meros instrumentos... Depois, ela estima o custo médio de recomposição dos danos derivados de acidentes de trânsito causados por tais motoristas... Imagine que um clube considere oportuno segurar a vida de seus associados em benefício dos respectivos cônjuges e filhos

exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406 , de 31 de dezembro de 1968 ; II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios... Ou seja, os valores despendidos com a postagem de intimações são restituídos ao patrimônio do prestador, não gerando lucro aos Tabeliães, mas mera recomposição... promovem as comunicações dos destinatários, não prestam serviço de remessa postal, de modo que o valor recebido, …

patrimonial in natura ; a recomposição patrimonial pelo equivalente denomina-se ressarcimento. 6.2... Nesses casos não há ressarcimento e sim compensação ou benefício de ordem material, que permite ao lesado obter confortos e distrações que, de algum modo, atenuam sua dor. 8 Assim, quando se trata de dano... – para De Plácido e Silva – “de integrar o patrimônio da pessoa daquilo em que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (dano)”. 9 Restituição é …

Tem falhas, mas tem maior número de benefícios e vantagens; 13. Corrige o fato de o paciente ser totalmente esquecido e o médico falsamente lembrado. 19 .MORÁN, Luis González... Genival Veloso de França, com a clarividência que o notabiliza, apregoa a socialização do risco médico como a solução ideal para se assegurar ao paciente lesado a justa recomposição patrimonial: Socializar

Deve haver uma proporção razoável entre riscos assumidos e benefícios esperado – e isso deve ser levado em consideração, concretamente, nesses casos em que os possíveis benefícios não permitem arriscar... Os enxertos reparadores de deformidade cicatricial, o lábio leporino, as fissuras palatinas congênitas ou adquiridas, as osteotomias de recomposição plástica, após consolidação viciosa, a cirurgia da mão... ressarcimento, pelo médico, de quantia equivalente (maio 1992) a Cr$ 10,3 milhões, que …

Se os benefícios da ação estatal são repartidos com todos, os prejuízos também devem ser... Não por outra razão, uma das formas de proceder à recomposição de uma equação econômico-financeira desequilibrada se dá justamente com o aumento ou a diminuição dos prazos previstos no contrato... para que tenham um retorno que eles – sujeitos privados, em vista do princípio da liberdade de iniciativa e da legítima busca pelo lucro – reputam adequado em vista dos riscos que vão assumir e dos benefícios

Sumário: 1. O ponto de vista subjetivo e objetivo do regime constitucional dos contratos administrativos 2. O ponto de vista objetivo do regime constitucional e um alerta 3. Características dos princípios e discricionariedade administrativa 3.1. Algumas características dos princípios 3.2. As características do fenômeno jurídico da “discricionariedade” 3.3. A discricionariedade administrativa e os chamados “conceitos jurídicos indeterminados” 4. Os princípios constitucionais da Administração …