Súmula 7 do STJ em Doutrina

STJ, Súmula Nº 7 . Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf >. Acesso em: 12 abr. 2020. TST, Súmula Nº 126... Acesso em: 12 abr. 2020. .STJ, Súmula Nº 7 . Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf >. Acesso em: 12 abr. 2020. .TST, Súmula Nº 126... Vejam-se as Súmulas nº 279 do STF, 7 do STJ e 126 do TST: Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 33 Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO

deveria se imiscuir em questões fáticas, o que não se admite conforme, por exemplo, o enunciado de Súmula 07 do próprio STJ 35 : AgRg no AREsp 318.362 É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial... /STJ)... a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos (Súmula 7

Portanto, não é suficiente que o STJ conheça do REsp para que possa aplicar o direito à espécie” 38 - 39... No juízo de revisão STF, STJ e TST podem tudo porque têm atribuição e competência de tribunais de apelação... a CF , o respeito à lei federal e uniformizando o entendimento da lei federal no país, sendo-lhe vedado o simples reexame de prova (STF 279 e STJ 7)

STJ tem reconhecido a possibilidade jurídica de se cumularem pedidos de indenizações por danos materiais, morais (subjetivos e sociossubjetivos) e estéticos (i.e., o aspecto mais contundente do dano moral

A simples manifestação contra a aprovação do plano de recuperação judicial, aprovada nos termos da LREF, sequer permite admissibilidade pelo STJ, em confronto com a Súmula 7 do próprio tribunal. 16 Todavia... Súmula 7 : A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial... Por tais razões, entende-se necessário analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a finalidade de apurar se é possível ao juiz aplicar, com base na LREF, o cram down e aprovar plano

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2... Por fim, ainda dentro da temática pericial em matéria de infração, apenas para pontuar um caso extremamente recente no qual se constata que, não obstante os óbices da Súmula 7 , em alguns casos o STJ realmente... Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 /STJ.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.666.830 – RJ, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, j. 20.09.2020)

/STJ. 4... STJ, 4ª T., REsp n. 1.092.676-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.5.2012, DJe 28.5.2012... O direito das marcas, conforme jurisprudência do STF e STJ, insere-se no contexto mais amplo do direito concorrencial

Igualmente ao que ocorre no recurso extraordinário, exige-se o chamado “prequestionamento” e, em princípio, o tribunal não reexamina matéria apenas de fato (Súmula 7 do STJ)... é a Súmula 07 que veda a pretensão de simples reexame de prova em sede de recurso especial... O Superior Tribunal de Justiça Ao Superior Tribunal de Justiça (composto por 33 [trinta e três] ministros) compete essencialmente o controle da legalidade e a uniformização da jurisprudência

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 7. A segurança jurídica: uma análise sistêmica dos mecanismos garantidores de estabilidade econômico-social 8.

A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7 /STJ. 3... Súmula 7 /STJ. Precedentes. Agravo não provido. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC , na medida em que a eg... Já quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor , a alteração do entendimento da Corte de origem, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7 /STJ, tendo em vista a imprescindibilidade

Súmula 7 /STJ. 1... Súmula 7 /STJ. Dano Moral. Razoabilidade. 1... Inviabilidade (súmula 7 /STJ). Recurso desprovido. 1

Súmula 7 /STJ. 1... Súmula n. 7 do STJ. Decisão mantida. 1... Revisão obstada pela Súmula n. 7 /STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula n. 404 /STJ. 1

Raquel Carvalho cita decisoes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (abaixo transcrito) nesse sentido. 27 “Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa... Essa posição já restou encampada por julgados do STJ, a modo de ver: “as servidões, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se

Súmula 7 do STJ. 1... Denise Arruda, DJe 01.07.2009. .STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.673/SP , 1.ª T., Min... Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 159. .STJ, REsp 173.158/RJ, 1.ª T., j. 28.03.2000, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2000. .STJ, AgRg no REsp 1.222.064/RJ , 1.ª T., j. 06.05.2014, rel

O STJ na (Pet 12.344/DF. Rel. Min... Orienta o STJ que: “o art. 26 do Dec... (STJ, REsp 1.118.103/SP, 1.ª Seção, rel. Min

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1... Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7... /STJ. 4

Mauro Campbell Marques Ministro do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Corte Especial, Primeira Seção e Segunda Turma do STJ. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral... orientação consolidada no enunciado de Súmula 115 /STJ 32... Presidente da Comissão de Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7... /STJ. 03... Considerações prévias A competência do STJ é de ordem constitucional

Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou STF. 10. Prequestionamento implícito e explícito... Com isso, deixa de ter aplicação a Súmula 320 do STJ, cujo enunciado estabelece não ser admissível prequestionamento de matéria ventilada somente no voto vencido... A Súmula 83 do STJ estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”

/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 186.344/SP , 6ª T., rel... Precedentes do STJ e do STF. 2... que inexistiam indícios nos autos que justificassem a instauração do incidente, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7

A questão atrai a incidência da Súmula 7 /STJ, pois, para verificar eventual grau de influência da manifestação sobre os demais jurados necessário o reexame de fatos e provas... /STJ” (STJ, REsp 1.222.356 /PN, 5.ª T., rel... não houve quebra de incomunicabilidade a comprometer a imparcialidade dos jurados, tampouco prejuízo à defesa, inviável desconstituir tal conclusão sem o exame aprofundado de provas, vedado a teor da Súm. 7

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE... /STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’... que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a situação de maus-tratos, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7

Sumário: 9.1.Gênero e identidades de gênero: sociedades binárias e não-binárias 9.2.Transgêneros: transexuais e travestis 9.2.1. ADI 4275 /STF e Prov. nº 73/18 CNJ 9.2.2.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/STF 9.3.Intersexos 9.3.1.Prov. nº 122/21 CNJ 9.4.Pessoas não-binárias ou de gênero neutro ou agêneros 9.5.Personalidades queer 9.6.Orientações sexuais 9.6.1.Bissexuais e pansexuais 9.6.2.Assexuais e demissexuais 9.7.Sexualidade das pessoas com deficiência 9.7.1.Pessoa com …

O entendimento do STJ desde 1993 é de que a doação entre consortes no regime da comunhão universal é nula (AR n. 310/PI, Rel. Min... A respeito, vigora a Súmula nº 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”... A despeito disso, o STJ recentemente decidiu que ainda que o consorte seja empresário a anuência é imprescindível para proteção da família 6