Bens de Ex-administradores de Empresa em Liquidação Extrajudicial em Doutrina

arbitral, nem o suspende”. 32 E nesta mesma trilha, a liquidação extrajudicial (como ocorre com as operadoras de planos e seguros de saúde, por exemplo), não impede o prosseguimento ou a instauração de... Possibilidade.... – A participação de operadoras de planos de assistência à saúde em liquidação extrajudicial no procedimento arbitral, a rigor, não exige a prática de nenhum ato inclinado a concluir negócios... seguintes passagens de ementa de decisão monocrática proferida pela Ministra …

O primeiro ato é o de subscrição , que corresponde à promessa que a pessoa faz de investir determinado valor, em dinheiro ou bens, em uma empresa... o local da sede da empresa, bem como de seus sócios, além do número de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) que a sociedade se encontra inscrita no Ministério da Fazenda... O preceito constitucional tão somente externa o conceito de que a transmissão de bens imóveis do patrimônio pessoal do sócio ao patrimônio da empresa, pela via da …

Nesses documentos, estará refletida a situação econômico-financeira da empresa , assim como todos os bens , créditos e dívidas que a empresa eventualmente possua. 7.6.Dos Limites dos Deveres dos Sócios... Contudo, o juiz poderá, se instado pelo exequente ou pela sociedade, indicar um administrador para conduzir a liquidação das quotas penhoradas... Nas sociedades limitadas , via de regra, os sócios somente respondem com seus bens pessoais na hipótese de o juiz desconsiderar a personalidade …

otimizar a utilização produtiva dos bens , dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; b)  permitir a liquidação célere das empresas inviáveis , com vistas à realocação... os bens da empresa ou vice-versa... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência

Evita-se a busca desenfreada de todos os ex-sócios, porque a participação numa empresa não pode ser vista como uma sequela... A posição do ex-sócio O ex-sócio, que já não se encontra em posição de apresentar a defesa da empresa, negociar acordos ou acompanhar o desenvolvimento do processo de maneira geral, ainda pode ser responsabilizado... Não se faz necessária a desconsideração propriamente dita, sendo admitido que alguns efeitos obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos admini…

Alguns poderão sofrer intervenção de órgãos reguladores, através da chamada liquidação extrajudicial... Por essas e outras razões, ficaram todas afastadas das regras da Lei de Falência , submetendo-se preferencialmente aos procedimentos extrajudiciais de liquidação... A arrematação não poderá ser empreendida pelos ex-sócios da empresa falida, nem por seus parentes até 4.º grau, nem por pessoa que venha a ser identificada como aliado em plano para o desvirtuamento da

que comportem divisão cômoda, como a venda de uma linha de produtos ou serviços, seguindo-se a devolução da empresa para seus administradores... Não se trata de conflito de competência, porque, na outra ponta, não reside uma autoridade judicial, mas um cartório extrajudicial... A empresa deve ficar vigilante para pedir a substituição do bem à penhora ou para converter a penhora em dinheiro, sob pena de se considerar que o bem pereceu e a garantia se dissipou

Ex.: “1... como administrador. * Sem correspondência no CPC/1973... de haveres (cf. art. 606 do CPC/2015 ), bem como nomear perito

Ex.: “Certidão de óbito declarando inexistência de bens. Prova não efetiva. Necessidade de inventário negativo... Será administrador provisório aquele que se encontra, faticamente, na posse e administração dos bens, como o cônjuge ou companheiro, bem como o herdeiro, nos termos do art. 1.797 do CC/2002... Realização de inventário extrajudicial, por escritura pública

No caso de sentença condenatória genérica, p. ex., impõe-se a realização de liquidação, que é regulada pelos arts. 507 ss. do CPC/2015... É o que ocorre, p. ex., no caso previsto no art. 784 , II e III , do CPC/2015 : constituem título executivo “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor” bem como “o documento... Há situações, no entanto, em que a ausência de liquidez surge no curso do processo de execução , impondo-se a realização de liquidação mesmo que o título …

do ativo da companhia, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado mesmo quando este for fixado pela assembleia, no caso de liquidação extrajudicial, na forma do art. 215 § 1º , da Lei nº 6.404... /76. 2 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – Parecer Normativo CST nº 449/71: Distribuição disfarçada de lucros. 2.1 – Distribuição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação... do sócio pessoa física ou do administrador ou do titular da pessoa jurídica (art. …

sua competência, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, autorizar a constituição , o funcionamento, a incorporação, fusão ou cisão de EFPC, decretar a intervenção e liquidação extrajudicial... extrajudicial dessas entidades... As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições

V – Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, em afronta à autonomia patrimonial, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento... V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação... CSRF/Acórdão n. 9101-004.039, de 14/02/2019. ▪ Sobre a responsabilidade de sócios e administradores,…

Omissão de administradores na apresentação de informação, declarações ou documentos 4.5.13. Desvio de bem indisponível em liquidação 4.5.14. Falsidade na apresentação de créditos na falência 4.5.15... A condição deve realmente influir sob uma perspectiva ex post de análise do comportamento, e não basta a perspectiva ex ante somada ao resultado alcançado... Importante diferenciar aqui os investimentos em empresas

Com a convocação do Direito Penal para atuar sobre condutas antes desconhecidas, o seu paradigma clássico, limitado na noção de dano e de bem jurídico individual, com uma verificação ex post e calcado... Não é necessário, portanto, que o bem jurídico tutelado sequer entre no raio da ação perigosa, desprezando-se a verificação do resultado lesivo ou da exposição a um perigo real em uma leitura ex post... Passa-se, então, a ter uma preocupação ex ante à conduta delitiva. Essa transformação e …

Segundo a LLE: a) ação cautelar de arresto ou sequestro, em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira (LLE 45); b) ação de responsabilidade civil dos ex-administradores... em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira (LLE 46 par.ún.)... Segundo a LSA : a) liquidação judicial de SA dissolvida ( LSA 209 II)

base a dissolução parcial da sociedade, que não pode levar em consideração a liquidação da empresa como um todo... que tenha sido o momento de aquisição da quota; (iii) caso o regime seja o da separação de bens, não há que se cogitar de apuração de montante devido ao ex-cônjuge ou ao ex-companheiro. • 10... Legitimidade do ex-cônjuge e do ex-companheiro (2)

Liquidação extrajudicial. Não cessação do mandato judicial... A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira... Assim como sucede na falência de sociedade empresária ( LF 120 § 1.º e LF /1945 49), com a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o mandato para representação judicial continua em vigor até

A penhora sobre bens imóveis constitui-se perante os autos (ex nunc)... sem a necessidade de exigir do exequente diligências extrajudiciais prévias como pesquisa de bens imóveis... A liquidação para apuração de haveres e a liquidação em relação ao sócio (art. 861, I) dependerá do procedimento do art. 605 a 609 do CPC quando o sócio venha a ser excluído pela quebra da affectio societatis

Na dissolução total é necessária a nomeação de um liquidante, um administrador... Dissolução judicial e extrajudicial e a via arbitral A dissolução parcial de sociedade engloba dupla pretensão, que justifica a diferenciação entre a modalidade judicial e a extrajudicial... Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. 11 O procedimento

A massa falida A massa falida corresponde à universalidade de bens que compõem o acervo do falido, sendo objeto de arrecadação pelo síndico com o fim de organizar sua escorreita liquidação... caberá ao juiz nomear, ainda que em caráter provisório, um administrador (art. 49 do CC )... A existência da massa falida não significa que a pessoa jurídica tenha deixado de existir, pelo menos até o fim do processo de liquidação falimentar

Há, contudo, exceções à regra, quais sejam: a) há bens do devedor que não respondem por suas obrigações (ex.: bens impenhoráveis); b) há bens de terceiro que respondem pela dívida (ex.: fiador, cônjuge... Só após tal decisão, proferida no incidente, os atos executivos serão direcionados aos bens dos sócios e/ou administradores. c... Possibilidade de apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento ou de outros bens (art. 825, III) – Algo para além do usufruto sobre bem …

“Execução por título extrajudicial. Polo passivo. Sócios e demais empresas deles. Desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa. Momento processual. 1... Ainda de acordo com Nelson Nery e Rosa Nery, “a intenção do dispositivo é punir a conduta do sócio ou administrador que aliena bens no curso do incidente de desconsideração”. 14 A esse respeito, os tribunais... Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Indícios de existência de grupo …

Ainda que os contornos do ato estejam superpostos à lei, será ele inválido se resultar de caprichos pessoais do administrador, afastando-se do dever de bem administrar e da consecução do bem comum... Perceba-se que no caso de (i) “perda dos bens adquiridos ilicitamente” e de (ii) “ressarcimento ao erário por perdas e danos” – Constituição de 1946 –; bem como de (iii) “indisponibilidade de bens” e de... o administrador de interesses alheios encontra-se sempre vinculado à consecução da …

Relação dos bens indicados para venda e dos respectivos valores de avaliação e liquidação 3.2... Judicial que não fizer a liquidação de todos os bens da Massa Falida em 180 dias, salvo por impossibilidade fundamentada e reconhecida por decisão judicial... do STJ e enunciados do TJSP (ex: art. 54 e §º único, 60 e 66 da Lei nº 11.101 /05 , extensão dos efeitos do plano aos coobrigados etc.) 5

A busca é pela manutenção dos empregos, da fonte produtora, pela geração e distribuição de renda e de tributos, o que gerará o bem-estar social, especialmente na localidade onde está constituída a empresa... Sob a égide da Justiça do Trabalho, na hipótese de rescisão de um contrato de trabalho, e com base no respectivo termo de rescisão (TRCT), ou após a liquidação de valores em uma reclamação trabalhista... trabalhistas somente serão relacionados quando líquidos, seja por força de um Termo de …

de seus sócios, ex-sócios, acionistas, ex-acionistas, administradores, ex-administradores e sociedades do mesmo grupo econômico; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de pessoa jurídica por obrigações... Pretendendo o Administrador Judicial a extensão dos efeitos da quebra aos sócios e ex-sócios da empresa, diante da presença dos requisitos do art. 50 , do Código Civil em vigor (desvio de finalidade ou... Exemplo clássico é a confusão de caixa da empresa com contas particulares dos sócios, bem…