Competência Para Executar Seus Próprios Julgados em Doutrina

de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; X – a indicação da data de nascimento do beneficiário... Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ( CPC , art. 535 , §... Além disso, fato é que o CNJ definiu, no exercício de sua competência …

condição de legalidade é a competência do agente... Edson Fachin no julgamento do RE 573.872 : “não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional... Assim, e conforme consta expressamente de seus consideranda , o CNJ se autoatribuiu a competência para “regulamentar aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional 62 /2009 ”

Critérios para definição da competência 9.3.1... Com o trânsito em julgado, a decisão nula passará a ser rescindível pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo (art. 975 do CPC/2015 )... A competência é a jurisdição para o caso específico . 5 Ao falarmos em atividade jurisdicional para o caso específico e para sua caracterização, é curial que sejam utilizados sempre os três critérios que

É assim denominada por ser uma justiça com competência especial, para certas causas, para cujas soluções sejam respectivamente aplicáveis o Direito Trabalhista, o Militar e o Eleitoral... para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI , da CF/1988 ) e atribui competência privativa aos tribunais para atuar quanto às suas respectivas estruturas (art. 96, I e II, da... I, letra a essa competência (regulamentação infraconstitucional na Lei n.º 9.868 /1999); no § 1.º do art. …

Isto porque ocorre o chamado trânsito em julgado ou, como muitos ainda dizem, preclusão máxima , que é a passagem de um ato decisório do estado de possível mutabilidade, para o de imutabilidade. 11 Temos... Pensamos que essa hipótese envolve pouca dificuldade para ser solucionada, visto que desnecessária será a utilização de qualquer meio impugnativo de sentença transitada em julgado, porquanto não haverá... A decisão de mérito sobre a qual recai a coisa julgada, representa, na ordem jurídica, …

Para que o processo exista validamente, é necessário que o juízo a que está submetido possa exercer essa jurisdição, no caso concreto, ou seja, tenha competência... Quando se elencam os pressupostos processuais, costuma-se aludir à competência e imparcialidade... O exemplo da sentença a non judice, proferida por um não juiz, é clássico para representar sentenças juridicamente inexistentes, que não transitam em julgado

As consequências fundamentalmente diversas previstas para os casos em que o condenado a fazer alguma coisa, como seria o caso de condenar-se o pintor a executar a pintura a que se obrigara, e as hipóteses... Certamente não pode uma decisão se lastrear em outro julgado se este não guardar similitude fática e jurídica suficiente para tanto, e, mesmo que a similitude exista, é dever do magistrado demonstrar a... VI); acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo …

E a justificativa para a restrição é ofertada pelo próprio Dinamarco, pois “a severidade dessa reserva legal, associada à própria exigência de um título para executar, decorre da gravidade das medidas... O primeiro requisito para que haja cabimento de execução de título extrajudicial está em haver obrigação certa, líquida e exigível 71 (art. 786 do CPC ), pois para que se possa executar, desde já, a obrigação... Somente após o trânsito em julgado de eventual sentença que venha julgar …

Caso não seja interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença . 1.5... a exemplo, a determinação de competência (v.g. a fixação da competência dos juizados especiais cíveis); o valor da causa é valor-base a partir do qual se estabelece o quantum devido a título de litigância... outro, como por exemplo, não se pode pedir a rescisão do contrato e a execução dele; (ii) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo , valendo aqui as regras gerais de competência…

O efeito condenatório da sentença não se opera apenas com o trânsito em julgado... Todavia, tratando-se de sentença condenatória criminal, somente depois de seu trânsito em julgado (e normalmente, depois de sua liquidação) é que poderá ocorrer o requerimento para pagamento... Em sendo necessária a liquidação da obrigação, para se ter por certo o valor devido, esta deve ser previamente realizada, também independentemente do trânsito em julgado da sentença (art. 512)

Para a prestação da tutela jurisdicional, o órgão jurisdicional pode conhecer e executar. Daí por que o mérito deveria ter sido apreciado pelo juiz. Capítulo 2 (i) Sim... Eventual pedido em face da União deverá ser julgado pela Justiça Federal, absolutamente competente para tanto (art. 109 da CF ) e absolutamente incompetente para os demais pedidos... Os pedidos de tutela do adimplemento e de reparação de danos não poderiam, nesse cenário, serem imediatamente julgados

No direito romano clássico, uma vez proferida a sentença condenatória, era necessário aguardar trinta dias pelo cumprimento da sentença, prazo após o qual o autor, para executar a condenação, deveria propor... aliás, que a regra da nulla executio sine titulo é marcada pelos valores do Estado liberal clássico, pois a precedência da execução sobre a cognição, e mesmo a reunião das atividades de conhecer e executar... o próprio Chiovenda colocou na base de tal princípio a ideia de que a execução …

executar a sentença”... O cerne da questão é apenas discernir que, para uma sentença transitada em julgado em 1986, não se aplica o estatuto de 1994. 6.1... No que interessa ao presente estudo, dispõe o art. 99, § 1º: “§ 1º Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte podendo requerer

TRF da Xª Região, dado provimento ao recurso e, com isso, julgado procedente a ação indenizatória... Ela, então, opôs embargos de declaração, que não foram suficientemente julgados pelo E. TRF da X Região... Julgados Relevantes: STJ, AgInt nos E REsp 1.673.327/SC , Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.10.2018; STJ, REsp 1.673.327/SC , 3ª T., rel. Min

Reclamação para preservação da competência do tribunal 4.1.a... a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do TST... Por isso, somente o STF tinha competência para estabelecê-la em seu regimento, por ter este força de lei. 19 2.1.b

Ficam a salvo de rescisão as decisões transitadas em julgado antes do momento fixado pelo STF para a declaração da inconstitucionalidade produzir os efeitos que lhes são próprios... São até secundárias as questões daí decorrentes, como o quantitativo do prazo para o legitimado pleitear a revisão da decisão transitada em julgado, a data do termo inicial desse prazo e a observância... Em contrário à tese do verbete, abstraindo ( a ) a competência do STJ para uniformizar a aplicação do direito …

o vencedor pretensão a executar... A condenação genérica não confere imediatamente pretensão a executar (definitiva ou provisoriamente) ao vitorioso, mas pretensão à liquidação... Nenhuma sentença transitada em julgado, por sinal, mostra-se imune ou indiferente aos fatos supervenientes

rescindir o julgado não deter mais competência em razão da matéria para julgar a causa, por força de regra constitucional superveniente ( v.g ., art. 114 da CF/1988 , na redação da EC 45/2004 )... Por esse motivo trivial, a competência considera unicamente o pedido de rescisão ( retro , 48). 41 Os que, antes do CPC de 1939 , defendiam a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar... Os dados para resolver o problema de competência são os já ministrados em itens anteriores. …

A despeito de o Tribunal de Contas não deter competência para executar por si seus julgados, 19 tais decisões, por terem força executória própria, não precisam (embora possam) ser inscritas em dívida ativa... fiscal para cobrar FGTS. 2... nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência

Ou seja, já que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação, não há razão para que se desloque a competência da execução fiscal para o... Para mais informações sobre este ponto, ver os comentários ao artigo 29 da LEF . ▪ Jurisprudência: Competência – Ordem dos Advogados Do Brasil – Anuidades... Desta forma, ainda que o devedor venha a falir, entrar em recuperação judicial, em processo de liquidação, em insolvência civil ou …

ora analisados não são frequentes na prática forense, ficando a sua utilização ainda mais reduzida face às dispensas legais que as Fazendas Públicas em geral têm para não executar dívidas de pequena monta... O fato de a União haver imposto limites ao direito de recurso de outros Entes Públicos, para além de si mesma, não deve ser visto com reservas, senão como exercício natural da sua competência exclusiva... submetida, pelo STJ, ao rito de assunção de competência – IAC, previsto no art. 947 …

mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 3... Nossa posição é de que deve ser considerado, individualmente, o conteúdo econômico de cada um dos litisconsortes para verificar se ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, na forma indicada em julgado... Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §

Em qualquer dessas hipóteses, se a parte pretender executar o julgado no país, deverá submetê-lo ao exequatur judicial, com as condições e meios recursais que lhe são próprios. 19 Perante o direito brasileiro... Raul Araújo e julgado por unanimidade em 02.06.2015: "A jurisdição, como exercício da soberania do Estado, é inderrogável e inafastável e, anda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional... Palavra Chave: Competência internacional - Eleição de foro - Anulação …

É o princípio da efetividade, que para Amílcar de Castro significava que “o juiz é incompetente para proferir sentença que não tenha possibilidade de executar.” 2 A afirmação, apesar de remontar ao século... deve-se adotar o critério temporal, verificando a data do trânsito em julgado, para saber-se qual deve prevalecer no caso concreto... No entanto, a nova LA em nada modifica as regras da arbitragem internacional, senão para fazer constar a mudança da competência para homologação dos laudos …