Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação de Mercadorias em Doutrina

Externa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Combustível Contribuição da Seguridade Social Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Combustível Imposto sobre Importação... #PARTIUREVISAR PODERÁ O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO PODERÁ O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 – Alterar as alíquotas dos impostos incidentes sobre a importação, exportação, produção de produtos... incidentes sobre a importação, exportação, produção de produtos …

Ainda que o CDC tenha se preocupado em elencar quais seriam essas informações em um primeiro momento (quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os... toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação... toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem …

Importante exemplo é encontrado na vedação à importação de pneus usados (STF – ADPF 101/DF , DJe 11.03.2009), pois afetam o desenvolvimento sustentável em razão do grande passivo ambiental gerado. • Princípio... Esse dever foi constitucionalmente imposto ao Poder Público e à coletividade, consagrando o princípio da participação do Direito Ambiental. • Gestão de florestas públicas A tutela da flora consta como... A Unidade de Conservação pode ser instituída por qualquer ente federativo (União, …

da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS)... Conforme será visto nas linhas a seguir, o Decreto nº 9.394 /2018 , que reduziu as alíquotas de IPI incidentes sobre concentrados para a produção de refrigerantes, foi aprovado visando, unicamente, o aumento... Um estudo de 2021 da Organização Mundial de Saúde 40 avaliou a carga tributária incidente sobre cigarros em todos os países do mundo, …

um aspecto material diferente da industrialização (já tributada pelo IPI), circulação de mercadorias (já tributada pelo ICMS) ou da importação (já tributada pelo II)... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo da espécie imposto, de competência dos estados... O fato gerador do ICMS em relação a mercadorias é a circulação jurídica dessas mercadorias feita de forma habitual e com intuito comercial 15

Daí decorre a relevância da Zona Franca de Manaus e da sua expressa manutenção pela Constituição Federal de 1988, de ordem a proteger o legítimo tratamento desigual conferido às mercadorias produzidas... sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impõe alíquotas conforme a essencialidade das mercadorias/produtos e serviços: as mais altas para aqueles que são supérfluos (bebidas... É como consta no seu art. 9º, aduzindo que: estão isentas do imposto sobre produtos …

Ou seja, a Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem e cobrarem o imposto sobre serviços... Inicialmente é importante ressaltar que o ISS é um imposto de competência Municipal, conforme dispõe o art. 156 , III da Constituição Federal... II.6.5. - Valor a ser retido O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, que, em regra tem a obrigação de recolher o imposto incidente sobre a prestação do serviço

PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS POR MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INCABÍVEL A RETENÇÃO NA FONTE... A retenção na fonte da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, estabelecida pelo art. 64 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, não se aplica... O art. 158 , inciso I , da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto …

Para fins do disposto neste artigo, a empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação... DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas... Tratamento do imposto sobre a renda Art. 717

especiais de consumo federais Isenções fiscais canadenses sobre o vinho produzido e a redução da taxa do imposto especial de consumo sobre a cerveja canadense... sobre o volume de negócios avançado A Argentina impôs um IVA adicional de 9% sobre as importações e um imposto antecipado sobre o volume de negócios sobre o preço das mercadorias importadas O painel era... Estatístico Argentina aplicou imposto estatístico de 3% ad valorem sobre importações

O imposto cobrado dentro de um País-membro no momento da venda de bens, e não no momento da importação, afeta a venda interna de mercadorias em vez da sua importação; por conseguinte, o imposto era interno... Isso torna claro que todos os impostos que podem afetar a exportação e importação de mercadorias, independentemente do seu tipo, estão sujeitos a esse artigo 32... O decano e mais citado dos acordos, o GATT, restringe aos membros a imposição de tarifas (impostos de importação) e quotas …

III: 2, como “imposto interno ou encargo” cobrado apenas em mercadorias estrangeiras; ou tarifas de importação acima daquelas autorizadas pelo art... O Canadá reclamou que os impostos federais e estaduais dos EUA discriminaram produtos importados... Germany – Sardines O governo alemão cobra das importações uma alíquota equivalente ao imposto sobre o volume de negócios alemão

sobre produtos industrializados (IPI) ou o imposto sobre importação (II)... em que o valor pago na etapa anterior pode ser abatido na etapa subsequente, como o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)... Os seletivos são aqueles em que a alíquota é maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem, como o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); já os impostos não seletivos são aqueles

destas mercadorias e com isto o imposto de importação seria devido ao Estado de Rondônia... Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será industrializada... Joaquim Barbosa: Em uma série de precedentes, esta Suprema Corte interpretou o art. 155 , § 2º , IX , a da Constituição para confirmar que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre a importação de mercad…

condição de operadora portuária, atividades ligadas à infraestrutura e à logística em terminal alfandegado, tais como movimentação e armazenagem de contêineres e cargas especiais nas correntes de importação... o “...imóvel arrendado pela Petrobras é considerado como de utilidade pública, dada a peculiar natureza de seu uso...” , razão pela qual haveria que se reconhecer a “... imunidade constitucional incidente... cumpre registrar o seguinte: No ano de 2004, a Petrobras ingressou com embargos …

Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do Imposto de Importação. 143... Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. 78... Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do Imposto de Consumo. 84. Não estão isentos do Imposto de Consumo os produtos importados pelas cooperativas. 85

A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI... A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. 96... O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. 156

A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador)... O vendedor assume todos os riscos de perdas e danos das mercadorias, durante a viagem internacional, além de ter que pagar os impostos e encargos do País do comprador... ainda, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal

Surgiram então: • o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – de competência da União. • o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICM – de competência dos Estados. • o Imposto sobre Serviços... Importação de Serviços e o Princípio da Territorialidade das Leis Doutrina 1... Decisão do STF – Incidência do ISSQN na importação de serviços é constitucional! 2. Importação de serviços – A questão da incidência do ISSQN nos serviços provenientes do exterior do País 3

A empresa que possua como atividade principal o comércio ou a indústria sujeitar-se-á a incidência do imposto estadual ou federal... Conforme prevê a Constituição Federal , art. 146 , inciso III , compete aos municípios instituir imposto sobre serviços, definidos em lei complementar... de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação

Sumário: DOU 31.12.1968, retificado no DOU 31.12.1969 “Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de... Entende o Fisco municipal paulistano que o ISS incidente sobre os serviços prestados por profissionais autônomos domiciliados em outros Municípios deve ser retido pelo tomador nas hipóteses descritas no... operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e …

relativa à circulação de mercadoria; (ii) mercadoria; e (iii) estabelecimento fazia com que o campo de incidência do tributo fosse restringido a operações de importação procedidas por pessoas que realizam... Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final... do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio, por meio do Recurso …

Anteriormente à vigência da EC 33/2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou precedentes quanto à inconstitucionalidade do ICMS incidente sobre operações de importação de bens por não contribuintes... § 2º , I , da Constituição Federal do Brasil ( CRFB ); (II) o arcabouço constitucional desse imposto pressupõe a realização de operação de circulação de mercadoria, de tal sorte que, se o bem importado... de cálculo dos impostos já discriminados na Constituição Federal , nos termos do art. 154 …

Seção IV Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:1 (Redação dada pela EC 3/93.)... “Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de im portação de matéria-prima que será industrializada... pela EC 33/01.) i) fixar a base de cálculo, de modo que o mon tante do imposto a integre, também na importação do exterior …

e das seguintes contribuições sociais:1 a 4 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.) a) a folha de salários e demais... Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado... É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às …

Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a n. 122/06 – dispor sobre o direito à compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:1 a 3 I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou... Alei complementar de que trata o inciso III, d , também poderá instituir um regime …