Inc. Incidente Até o Ajuizamento da Ação, por Vinculação à Construção em Doutrina

inc... melhor posição para o ajuizamento dessa ação, por sua independência institucional e atribuições funcionais”... Todavia, tal dispositivo (assim como o inc

da parte final do inc... Bem por isso, em boa hora, o CPC , no art. 139 , inc... estrutura legal, orgânica e funcional, com larga tradição de atuação no cível, inclusive com a preocupação de defender, neste campo, os interesses públicos”. 32 Adiante, asseveravam que a “alegada vinculação

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas ao juízo prevento ”... utilizadas pelos diferentes réus), ainda que diversos os objetos imediatos (numa, impedir construção de portos; noutra, adoção de medidas preventivas e corretivas em face de rejeitos carboníferos de usinas... A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo – difuso ou coletivo –, não alcançando, portanto, situações

Defensor Público-Geral da União” (inc... E, nessa dimensão, também se percebe que a construção do direito se dá, muitas vezes, por obra do Judiciário... VI) e os tribunais (inc. XI) podem propor a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante. 9.1.3

A importância da estabilidade da sua jurisprudência – A vinculação horizontal 4. A criatividade judicial. Como se dá a vinculação do juiz à Lei e como se harmoniza com a sua liberdade em decidir 4.1... Às vezes são até deixadas de lado, sem que isso seja dito abertamente... Embora, como veremos adiante, essa tarefa seja também exercida nas instâncias inferiores, até porque muitas questões jurídicas nem chegam até o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

O modelo vigente até 1988 Até o ano de 1988, em que foi promulgada a Constituição em vigor, o Supremo Tribunal Federal concentrava as competências para zelar pela legislação federal tanto infraconstitucional... significar, nos dias de hoje, simplesmente manutenção da inteireza do direito , e não mais, estritamente, da letra da lei. 7 - 8 De fato, para que se compreenda como, ao longo dos tempos, tem ocorrido a vinculação... As mudanças são bruscas e às vezes se decidem no espaço de um mês ou at…

Assim, por exemplo, é constitucional e legítima a atribuição, pelo CDC 82 I, de legitimidade ao MP para o ajuizamento da ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, já que essa defesa coletiva... Com a desistência não há coisa julgada, de sorte que a mesma ação, até pelo mesmo membro do MP que dela desistira anteriormente, pode ser reproposta... “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de …

Mario de Oliveira, j. 03.04.2017: “Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de averbação da certidão de ajuizamento da ação de execução em matrícula de imóvel (art. 828 , NCPC ) – Devedor cessionário... Cláudia Maria Hardt, j. 29.06.2017: “Ação monitória. Averbação Premonitória. Existência de ação em registros imobiliários. Descabimento... deverá o demandante, por injunção do princípio da cartularidade, apresentar à Serventia deste Juízo, em dez dias, sob pena de extinção do …

Não está, pois, esse último grupo de sentenças, a nosso ver, sujeito ao prazo da ação rescisória, podendo ser eliminadas do universo fático-jurídico até por ação declaratória... A pode, pura e simplesmente, reformular o pedido z perante o Judiciário, independentemente do emprego da ação rescisória. 1 Até agora, foi mantida a postura, já por várias vezes lembrada, fruto de pesquisa... O autor tem o ônus de formular o pedido do modo mais completo possível, podendo ser aditada a inicial até antes …

Em face do que dispõe o art. 203 , § 4.º , do CPC (e da redação do inc... Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico , em ação própria (= ação... Até então, falou-se dos pressupostos processuais intrínsecos

Evidentemente, a situação de “nulidade ou ineficácia” a que se referem os incs... Esta correção pode-se dar até a sentença... Parece, entretanto, não exigir o legislador, para os casos dos incs. I a IX do art. 4º, que o ato seja lesivo. Pelo menos não o faz expressamente

ocorre no processo civil, essas, via de regra, não se convalidam, pelo que podem ser atacadas a qualquer momento, inclusive após o fim do exercício da atividade jurisdicional arbitral, mediante o ajuizamento da ação... parte não exerça o seu direito de atacar o ato, tal inércia serve como uma espécie de renúncia à objeção que lhe cabia, de forma que perde o direito, também, de discutir a matéria por intermédio do ajuizamento da ação... Poder-se-ia, até, tê-la como um embrião da proibição da …

Momento do ajuizamento da ação, distribuição e registro da petição inicial De acordo com o CPC/2015 , considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial é protocolada (art. 312 do CPC/2015... O inc. V do art. 319 estabelece a necessidade de menção, em todas as ações, do seu respectivo valor... Trata-se de preceito que busca facilitar a concentração das ações idênticas num mesmo juízo. O inc

A supressão da possibilidade jurídica do pedido não implica, por si só, o extermínio dessa construção teórica historicamente marcante no direito positivo brasileiro. 30 Por possibilidade jurídica do pedido... que possível fosse, em certos casos, as regras do processo (contraditório) impedem absolutamente tal aferição (sentença), salvo casos excepcionalíssimos ( v.g ., art. 332, incs... estudos, porém, são de tal forma profundos, que as linhas mestras de seu pensamento a respeito – cuja última …

Isso significa que poderá haver assistência até perante o STJ ou o STF... De certa forma, a vinculação da decisão que se opera em relação ao assistente simples é ainda mais ampla do que para as próprias partes, já que para essas a motivação não fica acobertada pela coisa julgada... cláusula contratual excluindo expressamente os denunciados da obrigação. 30 A Lei n.º 8.078 /1990, CDC , veda a possibilidade da denunciação da lide pelo comerciante, ressalvando a viabilidade de ajuizamento

Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). 04/12/2020 – A mera adequação da reclamada aos termos impostos pelo decreto condenatório - comportamento que não se revelou espontâneo, mas consequência do ajuizamento da ação... O art. 980-A do Código Civil não prevê forma de indexação nem qualquer vinculação que possa interferir ou prejudicar os reajustes periódicos do salário-mínimo... Por isso, evitar a vinculação é uma tentativa de evitar o prejuízo dos reajustes ou de reduzir-lhe o poder de …

Dessa forma, a Suprema Corte desempenhou e ainda desempenha função relevante na construção desse importante conceito operacional... Nesse sentido, parece acertada a posição de Barroso quando propõe a delimitação das condições para o ajuizamento da arguição, de modo que “a simples possibilidade de propositura de ações de natureza subjetiva... Toda a construção da medida evidenciou a natureza dúplice da ADPF, ora a se fundamentar na feição objetiva do processo, ora na subjetiva, a depender do caso

dissídio em torno da constitucionalidade da Emenda à Constituição, ou da lei, ou mesmo do ato normativo, todos do âmbito federal, já instaurado em Cortes, Juízos e órgãos judiciários, à época do ajuizamento da ação... E não se adstringe o Tribunal, por outro lado, aos fundamentos constitucionais invocados (vinculação do Tribunal ao pedido, mas não à causa de pedir)... Mais recentemente, o próprio CPC/2015 previu normas que tratam do processo coletivo, a exemplo do art. 982, I, quando prevê a …

Assim como a experiência americana foi, paulatinamente, incorporando modificações, até admitir a injunction e a ação declaratória, o mesmo ocorreu com a brasileira... Como explica José Levi Mello do Amaral Júnior, a regra foi criada no século XIX, mediante construção jurisprudencial norte-americana, sendo denominada de full bench , full court ou en banc... Tratou-se, até aqui, de recuperar a memória da fiscalização da constitucionalidade no Brasil

A propósito, o trânsito em julgado do processo supervenientemente ao ajuizamento da reclamação não a torna incabível, pois não houve propositura como sucedâneo de ação rescisória... São os recursos os mecanismos habituais de controle dos precedentes, assegurando-lhes vinculação... de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência