Possibilidade de Requerimento Pela Via Judicial em Doutrina

A reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) manteve a regra da concessão da justiça gratuita pelas duas vias – de ofício ou a requerimento da parte – bem assim o alcance mais amplo dos benefícios – para custas... Via de consequência, o trabalhador somente poderá ser chamado de sucumbente se ele perder os 50 pedidos inteiramente. 5... Trata-se de um complemento ao dispositivo anterior, agora sem critério objetivo e com ampla possibilidade de comprovação

Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857... Aliás, a própria existência de vigência para uma decisão judicial é bem reveladora de sua natureza atípica, que dissemos híbrida... Quando muito se pode aventar a possibilidade de pedir interpretação de um artigo da Lei 4.950-A/1966 ou da Lei 3.999/1961, por se tratar de leis ordinárias exclusivas de um grupo de …

Isso justifica por que o art. 882 se refere a possibilidade de garantia mediante depósito em dinheiro... ou diretor de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. • V... a impulsionar de ofício a execução, observa-se que o art. 517 do CPC/2015 não exige iniciativa da parte para o protesto extrajudicial, ao contrário do art. 782 , § 3º , do CPC/2015 , que espera requerimento

Dessa forma, porém, considera-se que, respeitosamente, a r. sentença incorre em vício passível de saneamento pela presente via... Considerando esse cenário, nota-se que há, na r. sentença, contradição , cujo ataque é plenamente compatível com a via dos Embargos de Declaração... É por isso que, como dito, seria igualmente assistida a ele a possibilidade de confrontar a decisão por meio de apelação

Sua função, assim, consolida a plena possibilidade de impugnação de determinada decisão judicial, cristalizando a garantia de duplo grau jurisdicional... Assim, por essa razão, indefiro o requerimento de tutela da evidência.” 4.2... A manutenção da exigência para processos que tramitem pela via física possui razão de ser

De fato, é comum afirmar-se que a sentença esgota a possibilidade de exercício jurisdicional, inexistindo possibilidade de adoção, pelo magistrado singular, de atos supervenientes (excetuada, nos termos... Essa via de abreviação possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015 . Nesse sentido, o diploma estabelece que... elementos capazes de, de algum modo, influenciar no convencimento judicial

O requerimento ministerial de intervenção judicial na FUNDAC foi deferido em sede de antecipação de tutela pelo então juízo da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN na data de 12.03.2014... Frustrada a tentativa de resolução extrajudicial do problema pela celebração de Compromissos de Ajustamento de Conduta com o Governo Estadual e com a Fundac, optou-se pela via extrema da intervenção judicial... É, portanto, exemplo eloquente de processo estrutural, que gerou uma decisão …

Possibilidade de encerramento da recuperação judicial Paulo Fernando Campos Salles de Toledo Adriana V. Pugliesi 1... O conteúdo do quadro geral de credores deve especificar o credor, a classificação e a importância de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, a fim de... O primeiro é a de possibilidade de apresentação de objeções (pelo falido, pelos credores e pelo administrador judicial) aos créditos indicados pelas Fazendas Públicas, as quais …

Ademais, lembre-se que o art. 60 da LREF, não alterado pela reforma, prevê a possibilidade de alienação judicial de “unidades produtivas isoladas”, previsão da lei de recuperação que se choca com o disposto... O tempo demonstrará se haverá interesse do meio empresarial nessa possibilidade nova ora aberta. 10-D... A observação das coisas do dia a dia demonstrará se essa possibilidade será aproveitada pelos credores

A regra que disciplina a possibilidade de requerimento de reserva de valores, prevista no § 3.º do art. 6.º, tem a finalidade de, na recuperação judicial, colaborar na definição do passivo do devedor... Inaceitável manter-se a duplicidade de vias de pagamento (plano e execução singular trabalhista)... E a regra, na hipótese, ganha especial relevo, na medida em que, na atual sistemática da lei, uma das defesas possíveis ao pedido de falência é o requerimento de recuperação judicial (arts. 95 e …

A manutenção da recíproca quitação nesses casos se dá mesmo que o credor utilize a via judicial (§§ 4º e 5º do art. 26-A da Lei 9.514 /97 )... Da possibilidade de instituição da garantia fiduciária sucessiva Recente e significativa alteração legislativa promovida pela Lei das Garantias (14.711/23) é a possibilidade, semelhante ao que se passa... Tal possibilidade ocorre pela peculiaridade do sistema feudal inglês que se diferencia de todo o continente

Da possibilidade de execução judicial do crédito garantido por alienação fiduciária 3.1... da via judicial, no caso do adimplemento substancial, inclusive a Lei nº 14.711 /2023 passou a admitir expressamente a execução pela via judicial da garantia imobiliária fiduciária em determinadas circunstâncias... Do desvio produtivo do fiduciante que perde tempo útil substancial, na via administrativa e judicial, para suspensão ou anulação de execução extrajudicial eivada de nulidade 9.2

Mesmo autorizada a cobrança pela via judicial, após alteração pela Lei das Garantias 37 , a hipótese aqui tratada sempre ensejará a extinção da obrigação principal, ainda que não satisfeita em sua integralidade... De igual maneira, dada a possibilidade de perda do imóvel no qual habitam, tem-se consubstanciada a possibilidade de dano de difícil reparação aos recorrentes... Não há sequer via procedimental para o credor fiduciário cobrar qualquer valor em face do fiador/avalista

Possibilidade 3.2 HC e questionamento da pena... É, por isso, impossível esgotar o rol de possibilidades e daí a dificuldade de se conceituar o que é justa causa... Ilegalidade sanável pela via do writ 1.5.2 Indiciamento arbitrário e controle da sua legalidade pelo writ 2 Ainda a Justa Causa: questões afetas ao Júri 2.1 É possível afastar qualificadora em habeas corpus

Gilson Dipp: A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento... Havendo quatro Varas Criminais com igual competência para processar e julgar eventual ação penal contra o paciente, o requerimento de interceptação telefônica deveria, consoante o artigo 75 do Código de... Moreira Alves, com muita propriedade, chamou de “concorrência eletiva de …

Embora o julgado em apreço tratasse da possibilidade de se recorrer da decisão que não conhecesse do habeas na instância de origem, a diretriz traçada se aplica com exatidão para o caso em que, pela via... Desse modo, e à míngua de exigência legal de apresentação de contrarrazões a recurso ordinário em habeas corpus , indefiro o requerimento... É o suficiente para se assentar o interesse de agir na via do habeas corpus (...) 11

De um lado, a recuperação judicial; de outro, a homologação judicial de acordo de recuperação extrajudicial... Na recuperação judicial, é possível adotar-se igual solução... Simplesmente não tramita a recuperação judicial sem a atuação desse colegiado. A assembleia dos credores é um importante órgão da recuperação judicial da empresa

A utilização da via falimentar para recebimento do devido, embora não corresponda exatamente ao que diz alguma doutrina, é legítima... Já a excluída parcialmente, em determinados casos discriminados por lei, pode ter o seu patrimônio concursalmente executado por via da falência... O requerimento da autofalência deve ser entendido, assim, como recomendação ao empresário insolvente que não reúne as condições para obter em juízo a reorganização de sua empresa

A responsabilização dele, no caso de infração a direito autoral ou conexo, independe de ordem judicial enquanto não for expressamente prevista por lei (§ 2º)... Por essa razão, considerou-se que, sendo o ato de consumo realizado fora do estabelecimento do fornecedor, o consumidor deveria ser protegido contra a possibilidade do marketing agressivo... No final do século XX, o comércio ajudou a traçar uma nova e extensa via, a internet, caminho virtual em que pessoas de partes distantes do mundo …

pedido ou parte dele; b) as que não apreciam um dos fundamentos da causa ou da defesa; c) aquelas que deixam de apreciar elementos probatórios constantes dos autos; d) aquelas que não decidem os requerimentos... De fato, especialmente no que concerne à fundamentação, as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, sem o que não terá havido decisão judicial válida... Todavia, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial sobre o pedido de integração ou de esclarecimento do …

Via de regra, tratar-se-á da mesma questão jurídica decidida (portanto, não sendo cabível a distinção), cuja tese fixada se pode ter tornado obsoleta ou incompleta com o passar do tempo... O inciso mencionado diz não ser considerada fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos contrários à conclusão tomada, o que, via de regra, exclui a necessidade de debater também todos... O requerimento deve ser feito, pela parte prejudicada, ao julgador competente para o caso individual, …

O exame da possibilidade dessa conversão era feito ex officio pelo juiz... Antecipar efeitos da tutela significa adiantar-se ao momento no qual, via de regra, haveria segurança e cognição suficientes para definir o vencedor da demanda... Entendemos, porém, que o juiz deverá ser sempre provocado, limitando-se o poder cautelar à possibilidade de determinação da providência mais adequada a tutelar a situação trazida pela parte. 17.3.3.Possibilidade

Por vislumbrar que o CPC só tratou da possibilidade de requerimento de tutela provisória recursal nos casos em que o recurso já foi protocolado, há doutrina afirmando que não é possível formular o requerimento... A possibilidade de concessão de tutela provisória recursal antes da interposição do recurso O CPC tratou, especificamente, da competência para a análise do requerimento de tutela provisória recursal após... requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar seu mérito, enquanto …

O primeiro diz respeito à quantidade de recursos cabíveis contra uma decisão judicial. O segundo diz respeito à qualidade (espécie) de recurso cabível contra determinada decisão judicial... do princípio – a interposição concomitante de mais de um recurso para obtenção da mesma finalidade. 2 Está assentado em origem remotíssima, pois no direito romano prevaleceu a regra de que electa una via... O princípio da singularidade recursal O princípio da singularidade encampa o seguinte significado: …

Como em uma via expressa com diversas faixas para tráfego de veículos, é mais efetivo que os veículos abasteçam em um posto de combustível situado à margem da via – fluxo incidental – e posteriormente... A via recursal normal exige o julgamento individualizado de cada um desses recursos... É importante ressaltar que a acolhida ou não do requerimento de intervenção é uma forma de exercício dos poderes do relator e, como tal, consiste em uma discricionariedade sua

Nesse caso, deverão ser tomados em consideração o grau de persuasão e estabilidade da decisão judicial e a possibilidade de cumprimento cômodo da decisão judicial pelo réu/executado, sem sacrifício relevante... Pense-se, por exemplo, em sistemas que ainda hoje não contêm previsão da possibilidade de fixação de astreintes, isto é, de multas periódicas pelo atraso no cumprimento das decisões judiciais... Assim, seria desnecessária a previsão de incidência de multa no art. 523 , § 1º do CPC/2015 …

Inclusão de restrição de transferência Via Sistema RENAJUD. Possibilidade... É necessário que esta tenha sido admitida pelo órgão judicial. Por admissão deve-se entender o pronunciamento judicial que recebe a inicial, determinado seu processamento”... A averbação fica a cargo do exequente, sem prévio controle judicial, portanto

O referido dispositivo legal trata da possibilidade de o devedor cumprir a decisão judicial antes de ser instado judicialmente a tanto... Não sendo possível, por qualquer motivo, a intimação postal, efetivar-se-á a intimação via oficial de justiça ou por carta precatória... Possibilidade de opção pelo juízo do atual domicílio do executado. 1