Preservação dos Efeitos dos Atos Normativos em Doutrina

Entretanto, se não recepcionados como adequados pelos valores do Direito, por algum vício de sua formação, os efeitos do ato administrativo ilegal são rechaçados pelo sistema normativo e, de forma geral... Em suma, a regra é de afastamento dos efeitos do ato jurídico nulo... Acerca do conceito de convalidação do ato administrativo disforme aos valores do Direito, Lúcia Valle Figueiredo expressa em sua doutrina que, mediante efeito ex tunc (retroativos aos efeitos do ato inicial

II, III, IV, V do art. 2.º do ato normativo em foco; (b) declarar a constitucionalidade da Res. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça’ (rel. Min... Ato normativo que “disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito... Não obstante, guarda esta Corte o poder (dever) de, apreciando, em sede de controle abstrato, a compatibilidade de ato normativo estadual com a …

Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação. (...) 5... Isso é, a aplicação do Direito e os controladores de seus efeitos passam a ter um novo fio condutor de realização do conteúdo normativo, que se resume em: como minha escolha afetará o mundo real e o jurídico... Ou seja, o alcance e a extensão dos efeitos e das consequências dos atos praticados; iii) A abrangência da repercussão humana das decisões jurídicas

Na seara tributária, o contribuinte apenas consegue antever os efeitos tributários dos seus atos ou negócios jurídicos se as leis tributárias e os atos normativos forem editados de forma clara e objetiva... Por fim, a previsibilidade realiza-se mediante a proteção da confiança, a postergação de efeitos normativos de regras jurídicas, a proibição de arbitrariedade, a preservação de regras de transição entre... com a preservação da sua coerência e consistência com o ordenamento jurídico 23

é que o ato normativo da Administração Tributária não resolve integralmente a falta de proporcionalidade da lei... Realmente, uma vez constatado que não há, propriamente, presunção jurídica nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249 /2010 , é preciso examinar, na sequência, o regime normativo das ficções jurídicas... Na realidade, a superação do limite de endividamento nada mais é do que o próprio predicado fático incluído no antecedente normativo dos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249 /2010 , cuja …

Essa segunda hipótese prevista no ato normativo demanda intricada análise probatória e da relação comercial entre as partes... econômicos buscam o modelo mais adequado e compatível com os seus interesses para a formação de associações empresariais, o consórcio se revela como um importante veículo de conjugação de esforços, com preservação... Trata-se da inclusão de um sujeito de direito diverso do verdadeiro no ato ou negócio jurídico, que irá assumir obrigação ou adquirir direito

do ato normativo”... de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo... Com a entrada em vigor da lei, a consulta pública deverá ser realizada previamente à edição de todos os atos normativos de “interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários”

Afinal de contas, os atos normativos editados por essas entidades são considerados normas de segundo grau, extraindo a sua validade das diretrizes e princípios estabelecidos pelo legislador ordinário (... Essa comissão tem como competências a promoção da coordenação do exercício das competências dos órgãos e entidades nos aeroportos e das alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos... administrativos – especialmente os normativos (artigo 5º), a obrigatoriedade da …

Art. 4º Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro... Art. 5º Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito... ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS

Os atos normativos bilaterais abrangem os atos em que a Administração se associa aos particulares na elaboração de normas que lhes são aplicáveis, utilizando-se de técnicas de ordem contratual... A obrigatoriedade de observância das previsões legais e dos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos, atinge todos os agentes, público e... A competência de editar normas acessórias e complementares à lei retrata o exercício de poder de …

A Lei especifica o conteúdo regulatório mínimo que os atos normativos editados pelas Agências deve endereçar, a exemplo dos padrões e indicadores de qualidade da prestação do serviço, os subsídios tarifários... processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento; fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação... derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos …

Segundo limite necessário: impossibilidade de delegação ampla de poder decisório As atividades passíveis de delegação podem consistir em atos de aplicação e execução de atos normativos e atos administrativos... normativo ou contratual... Já o poder normativo infralegal, desde que tenha a sua abrangência e objeto previamente delimitados e esteja expressamente previsto em ato normativo e/ou no instrumento contratual, pode ter o seu exercício

São atos jurídicos perfeitos, cuja preservação está na própria raiz da decisão de modulação adotada... inconstitucionalidade, opera especial e importante função na garantia da “harmonia do sistema jurídico” de que falava Geraldo Ataliba, que deve nortear toda a interpretação dos atos normativos pelo Judiciário... Protege-se, portanto, toda a sociedade e o ordenamento jurídico quando, de um lado, extirpa com efeitos normativos retroativos o ato legislativo impugnado, e, de outro, acaba por …

Quando muito admitem, por um princípio de simetria, reclamação para garantir observância de decisão ou precedente de Tribunal de Justiça em controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos... Se, antes, se prestava à preservação da competência e da autoridade de acórdão dos Tribunais Superiores, hoje já pode ser manejada contra ato que (i) não observe súmula vinculante; (ii) desrespeite acórdão... normativos estaduais e municipais em face de constituição estadual …

O direito processual, como todo e qualquer texto normativo, não pode ser interpretado em tiras 56... Essa vertente irradia efeitos ao longo de todo o CPC/2015 , culminando na criação de um sistema de precedentes adaptado à realidade brasileira... O contexto normativo do CPC/2015 é amplo, tendo sido adotadas algumas “linhas de frente” no momento da sua consecução

Não há, para a incidência da norma, a previsão em seu suporte fático de qualquer tipo de manifestação de vontade ou de assentimento das partes; trata-se de um ato-fato. 55 É, com efeito, uma regra de julgamento... o juiz prolatasse uma sentença terminativa e o tribunal proferisse uma decisão de mérito, pois as questões decididas por este não teriam sido examinadas por aquele, condicionando, na hipótese, a preservação... No entanto, a solução dá-se no conteúdo do ato decisório

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para... É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais... Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, …

No que diz respeito à efetivação, a Constituição , como qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante... em que passa a ser circular e seu ato passa a ser produtivo... A Constituição , sendo o estatuto do jurídico e do político, nunca pode abandonar esses dois níveis normativos, integrando-os num todo

Lei ou ato normativo federal ou estadual. Incluem-se os decretos e outros atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da CF... O Senado Federal e o controle concreto de constitucionalidade de leis e de atos normativos: separação de poderes, Poder Legislativo e interpretação da CF 52 X (Dantas. CF 20-Senado , v... O raciocínio da especialidade, portanto, não pode ser aplicado neste caso porque apequena o instituto do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. • …

Sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa... Sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; III. Incorporação de tratados celebrados pelo Brasil... do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos…

Realiza-se pelo Poder Judiciário (sobre a possibilidade de sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa... aprovação do ato normativo, o que não ocorre na hipótese ora analisada . […]” (trecho do voto do Min... no entanto, tende a ser mitigado, como se afirma em sede doutrinária: “A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a …

Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, experimentais ou não registrados na Anvisa... Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, experimentais ou não registrados na Anvisa; IV. Vacinação obrigatória; V... STJ, REsp repetitivo 1.657.156/RJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico

Contudo, nesse passado, o foco da discussão e dos estudos acadêmicos era, sobretudo, os efeitos das transcrições e das inscrições, especialmente os efeitos substanciais do registro, cuidando, então, do... Certeza, no objeto; confiança, na autoridade; estabilidade, nas relações; inalterabilidade, nos efeitos... Em outras palavras, “ matrícula é um registro no sentido lato, porque é um ato que se pratica no Cartório de Registro de Imóveis

domínio; disciplinou o contrato de compromisso de compra e venda em manifesta tutela jurídica do adquirente (especialmente pela irretratabilidade do contrato preliminar; pelo seu registro predial, com efeito... No ponto normativo civil, de raiz contratual, ademais, é oportuno ponderar as alterações/inovações que foram introduzidas na Lei nº 6.766 /79 pela Lei nº 13.786 /2018 39... Por fim e, em arremate, o referido diploma normativo não só apontou a obrigatoriedade da outorga da escritura …

Com tais cancelamentos, então, as inscrições canceladas não mais irradiarão efeitos jurídicos, pois o cancelamento não as subtrai do mundo jurídico nem as anula, mas lhes retiram os efeitos, atingindo-as... haver sentença que, considerando a perda de eficácia delas, pela descaracterização dos elementos fenomenológicos que antes as justificaram, ou seja, por ruína da base objetiva do negócio jurídico normativo... sua legalidade, ante o prescrito no art. 2º , XVI , do Estatuto da Cidade : “ …

O Pretório Excelso avançou nessa discussão e definiu que tais princípios implícitos no sistema constitucional também servem de parâmetro operativo no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos... Considerando a condição de escassez dos bens ambientais e o dever de sua preservação para as gerações futuras, exsurge um mandamento de manutenção do arcabouço normativo protetivo destes bens, impedindo... Com efeito, enquanto a redação do preceito ali constante dá ensejo a uma …

de ato normativo editado pelo Poder Legislativo é a prevista no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , que dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... De modo ainda mais específico, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB determina que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o... Entretanto, seu art. 106, admite, em caráter excepcional, a aplicação retroativa dos e…

Esse é o binômio (preservação x empresa) que marca e sopesa o papel empresarial dentro da comunidade... dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Denota-se, com a vigência da nova lei, que há sintonia entre os veículos normativos; além disso, todos eles preservam... Posto isso, o que se vê são ações claudicantes dos agentes públicos para assinar meros atos de administração