Recurso do Município Parcialmente Provido em Doutrina

que constituam capital de Estados, e as respectivas autarquias e fundações de direito Público, ou ainda a cem salários mínimos para os outros municípios e respectivas autarquias e fundações de direito... não superar a mil salários mínimos para a União ou suas autarquias e fundações de direito público, ou a quinhentos salários mínimos, em casos de sentenças contrárias a Estados, Distrito Federal, Municípios... art. 496 que estão sujeitas a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois …

A ratio decidendi da decisão de inconstitucionalidade da lei municipal X obviamente aplica-se à lei Y, de outro município, cuja dicção é igual ou similar a da lei X, antes declarada inconstitucional... recurso extraordinário e especial... extraordinários e recursos especiais decididos na forma dos recursos repetitivos ou do incidente de assunção podem gerar precedentes

Sumário: 9.1. A função da prova 9.1.1. A verdade e as teorias sobre sua busca 9.1.2. A definição de prova 9.2. Objeto da prova 9.3. Direito à prova, dever de prova e regras de privilégio 9.3.1. O direito e o dever à prova 9.3.2. As regras de privilégio como exceção ao dever de prova 9.4. Ônus da prova 9.4.1. O fim da distribuição do ônus da prova 9.4.2. Contraprova e prova dos fatos alegados pelo réu 9.4.3. A regra do ônus da prova como saída para o juiz em estado de dúvida 9.4.4. Tentativas …

Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... procuradores de escritório de advocacia distintos gozarão de prazo em dobro (art. 229 do CPC/2015 ), exceto nos processos eletrônicos, e que a Defensoria Pública, o Ministério Público, União, Estados e Municípios... Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos …

Retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança. recurso parcialmente provido.” (STF, RMS 32.199 , 2.ª T., j. 05.50.2015, rel. Min... Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1... Agravo regimental não provido.” (STF, RMS 34.604 AgR, 2.ª T., j. 02.06.2017, rel. Min. Dias Toffoli, Publ. 30.06.2017)

forem partes “Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (art. 105, II, c , da CF/1988 )... Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... Nesse caso, por força do disposto no art. 356 , §§ 3.º e 5.º , do CPC/2015 , parece que terá ocorrido a coisa julgada quanto ao capítulo que resolve parcialmente o mérito. 38 Ainda assim, a se admitir

Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido... Demais recursos providos.” 9 [grifamos] A questão ganha contornos ainda mais contundentes quando se analisa o cenário sob a ótica da ofensividade do ato ímprobo, de maneira a repercutir em dano moral coletivo... O Código Civil brasileiro indica, em seu art. 41 : “Art. 41 – São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV

Fixação de condições aos entes públicos para utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais. Recurso não provido. 1... Recurso conhecido e, no mérito, não provido (CNJ, Recurso Administrativo em ATO, Ato Normativo –  0007444-55.2016.2.00.0000 , Rel. Daldice Santana, 50ª Sessão Extraordinária, j. 11.09.2018)... Recurso administrativo improvido. (CNJ, RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria –  0003257-62.2020.2.00.0000  – Rel

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ( AREsp 1.230.018/GO , Rel... Recurso Ordinário não provido ( RMS 50.338/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2017, DJe 27.04.2017). Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução... Recurso Especial provido ( REsp 1655374/RJ , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017, DJe 25.04.2017). Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado …

Constatação que é confirmada pela redação do art. 39 , § 7º , da CRFB , ao consignar que: Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários... ou parcialmente públicos, são personificados e afetados a atividades específicas impróprias do Estado, notadamente no campo do ordenamento social, por delegação da lei que as institui. 18 (grifos do original... Recurso extraordinário ao qual se nega provimento ( ARE 904880 AgR, relatora …

Recurso ordinário julgado parcialmente procedente, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para apreciação do mérito da impetração (STF, 1.ª T., RMS 22180-5-DF, rel. Min... Tendo em vista que a competência originária do STF é determinada somente pela CF, provido o recurso ordinário para afastar a carência da ação de MS, os autos devem ser remetidos de volta ao tribunal a... Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular …

e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... Assim, se um dos litisconsortes unitários renuncia, mas o recurso do outro é provido, esse resultado aproveitará ao renunciante... Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade

Anistia constitucional: avalista, inoponibilidade do avalizado, dilação, agravo de instrumento não provido (RDM 75/90); Humberto Theodoro Jr... Conta-se em dobro, isto é, 30 (trinta) dias, o prazo para a interposição e resposta ao agravo, quando o agravante ou o agravado for a União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como suas respectivas... Minuta de agravo de instrumento: agravo de instrumento; fixação de honorários periciais; ação revisional de aluguéis; critério; agravo provido …

Recurso especial parcialmente provido... RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 ). 1... Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo

Agravo Regimental não provido” ( AgRg no REsp 1.327.595/BA , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015, g.n.)... Não obstante reputado parcialmente superado, ou, como certeiramente firmado no precedente vinculante, “o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora... Portanto, não há nenhum óbice que os Estados, Distrito Federal e Municípios legislem sobre as garantias do crédito tributário, desde …

Porém, o recurso a conceitos também possui poucos resultados práticos... Não é possível, nesse contexto, a fuga ao problema do planejamento tributário abusivo mediante o recurso à tipicidade cerrada... No âmbito do planejamento tributário, tais padrões éticos se refletem no recurso à razoabilidade e da proporcionalidade como forma de evitar o excesso, o abuso no direito e a fraude à lei, na análise de

Agravo regimental parcialmente provido, somente para afastar a multa imposta” (STJ, 1.ª T., AgRg no REsp 1.157.796/DF , j rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.05.2010)... Recurso especial provido a fim de julgar o processo extinto com resolução de mérito pela improcedência do pedido” (STJ, 2.ª T., REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.2010)... Afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC [1973] quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e …

Ainda que dispensada a divulgação obrigatória para Municípios com diminuta população, deles se exige, no entanto, divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira... Ademais, ela baliza o prazo para interposição de recursos, a mensuração da decadência e a prescrição, e o impedimento da alegação de ignorância sobre os atos da Administração Pública... Esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, …

Recurso extraordinário provido.” 26 E sua dimensão valorativa aliada aos princípios da moralidade e da impessoalidade embasa a edição de atos normativos antinepotismo, 27 o controle na criação e no provimento... de Desburocratização, até à edição da Lei n. 13.726 , de 08 de outubro de 2018 , que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Esse diploma legal foi parcialmente alterado pela Lei n. 14.129 , de 29 de …

4º do CTN e RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, pois para as acusações envolvendo falta de pagamento do imposto, em situações que não envolvam dolo, fraude ou simulação... Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/2008.”... Recurso Ordinário conhecido e não provido por maioria.” (CCRF/PR. 1ª Câmara. Acórdão 2295/2006. PAF. 6420665-6. DOE 13/02/2007.)

Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e manter a acusação inicial em sua integridade. RECURSO conhecido e provido. Decisão não UNÂNIME.” (TIT/SP. Câmara Superior. Rel... Recurso de Revisão conhecido por unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. [...]... Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. [...]

Recurso especial não provido.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1127414/RJ . Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 28/06/2010.)... Quer dizer o citado artigo 110 do Código Tributário Nacional que a lei tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal não pode alterar em nada a definição, conteúdo, alcance, conceitos e formas... Os fundamentos do Superior Tribunal de Justiça para assim decidir podem ser encontrados na decisão tomada em sede de Recurso Repetitivo nos autos do REsp 1.117.139/RS

Procedência parcial da demanda principal e procedência da denunciação da lide em face da seguradora. 10.REsp parcialmente provido pela maioria. (STJ, 3.ª T., REsp 1.676.764-RS , rel. Min... Recurso especial parcialmente provido. 29 2.7.O ato administrativo de ordenação da atividade de transportar De acordo com doutrina consagrada, o conceito clássico de ato administrativo pode ser assim enunciado... Recurso provido. 17 2.4.3.Proteção de meio ambiente A atividade de transporte diz de perto, …

Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. 20 ( sic ) Venda e instalação de elevadores... Recurso especial provido. 5 Inaplicabilidade da multa prevista no L 10.209/2001 8.º... Recurso provido. 4 O serviço de transporte urbano por empresas privadas também se desenvolve pelo sistema de concessão e dá lugar ao controle pelo Estado da qualidade do transporte, sua infraestrutura

Recurso parcialmente provido. 22 Transporte de coisa. Transporte de cão... Recurso não provido. 27 Prestação de serviço... Recurso conhecido em parte e nessa parte provido. 4 3.1.1.3