![Curso de Processo Penal](https://thumbs.jusbr.com/72x104/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5614-944-8/artwork/DTR-2021-000623-0000.png)
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17.1. Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 17.1.1.Generalidades A Lei de Execução Penal abre com o estabelecimento de seus dois objetivos básicos (art. 1): a) efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e b) proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Poderia o legislador ter estabelecido qualquer princípio, qualquer regra para a abertura da Lei de Execução Penal . No entanto, optou por estabelecer seus dois objetivos: a) execução do …
Foram criadas, por exemplo, as comissões da verdade, que foram objeto da condenação brasileira na Corte, mas não houve a revogação da Lei de Anistia como determinado na sentença... Na ordem internacional o controle de convencionalidade é feito pelo Tribunal Internacional de Direitos Humanos a que o país esteja submetido e, no caso brasileiro, é a Corte Interamericana de Direitos... Enquanto os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos – por força do art. 5.º, §§ 1.º e 2.º – …
O conceito de soberania passa por revisão devido a vários motivos como, por exemplo, a atuação dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos ou pela necessidade de Cooperação Jurídica Internacional... Da mesma forma, temos a atuação das Cortes Internacionais de Direitos Humanos... Tome-se como exemplo o tema da Cooperação Jurídica Internacional, quando a cooperação era facilitada entre Estados com sistemas jurídicos similares