Impossibilidade de Concessão do Benefício em Doutrina

Impossibilidade. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do Dec... Neste caso, felizmente houve a concessão de efeito suspensivo aos embargos, efeito este que subsistiu até a decisão sobre a modulação... No entanto, certamente, não é essa circunstância que deve obstar nossos elogios à concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração

Nessas situações, faz sentido afirmar a impossibilidade de retroatividade in pejus das alterações jurisprudenciais... É oportuno comentarmos mais alguns casos de alteração da jurisprudência em matéria tributária. 82 Um hospital buscou, por intermédio de mandado de segurança, obter a concessão de ordem que obstasse a cobrança... Luiz Fux) se disse que: “(...) tratando-se de norma declarada constitucional, seria possível a concessão de efeitos prospectivos à decisão judicial, caso ela traduzisse …

que poderia ocorrer sem o risco de causar o tumulto que decorreria da concessão de efeitos retroativos... A doutrina comenta que a possibilidade da concessão de efeitos prospectivos à mudança da jurisprudência da Suprema Corte Americana significou uma espécie de facilitação ou encorajamento para muitas inovações

Nesse aspecto, é majoritária a posição de “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... Se fechado ou semiaberto, não será possível a manutenção do benefício legal... Nunca é demais ressaltar que o próprio Código Penal , em benefício do réu, afasta a ficção do crime único em matéria de extinção da punibilidade (Art. 119

IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1... Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo... Em última análise, a impossibilidade de aferição do estado mental do paciente em hipótese alguma pode conduzir à sua internação, que neste caso adquiriria contornos de retribuição ou neutralização

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização do cumprimento exigida pela LEP , em especial... Seguro é que ela aumentará na medida em que o recluso se sinta estimulado, de forma positiva (dignificação da espécie de trabalho e respectiva remuneração, concessão de prêmios e benefícios etc.), a prestar... “A gravidade dos crimes objeto da execução penal não constituem fundamento …

Este prazo de ano e dia não determina, de qualquer forma, a prescrição da pretensão da ação possessória, apenas refere-se à impossibilidade de concessão liminar da reintegração de posse e a possibilidade... Concessão de uso. Os bens públicos não podem ser alvo de usucapião (arts. 102 do CC e 191 , parágrafo único , da CF), mas existe a possibilidade de concessão de uso para fins de moradia... Concessão de uso; VII. Procedimento judicial; VIII. Usucapião especial coletiva; IX

Não existe impossibilidade de fixação da guarda compartilhada em vista dos pais residirem em cidades distintas... aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios... Impossibilidade financeira de pagamento e constituição de nova família. Escusas que não afastam a obrigação alimentar. Alimentando que sofreu grave acidente automobilístico. …

A impossibilidade da transação não deve ser confundida com a conciliação... Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem... V. arts. 166 a 170 , CC . • STJ, REsp repetitivo 1.551.488/MS: Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício

São efeitos da revogação do livramento condicional: a) a impossibilidade de nova concessão do benefício para a pena fixada para o mesmo delito (ou seja, nada obsta em outro caso, de crime anterior ao benefício... ; ou b) por crime anterior à concessão do benefício, desde que o somatório da nova pena com a anterior impossibilite a manutenção do benefício... ); e b) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do …

do perdão judicial em alguns crimes, como receptação culposa; i) impossibilidade de eventual concessão de suspensão condicional do processo no caso da prática de nova infração penal 3 . 28.3.Efeitos secundários... Observe-se que o confisco prescreve juntamente com a condenação, mas não se suspende com a concessão do sursis , o qual se consubstancia em apenamento 10... procura, ademais, alargar a compreensão de patrimônio do condenado, estendendo-a, conforme o inciso I, não apenas aos bens de …

O trabalho do preso será remunerado, garantidos os benefícios da Previdência Social... de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução ”... Apesar dessa última constatação, de se notar que a já larga duração de dois anos, em tese repetível até o fim da pena diante de falta grave da mesma espécie; a impossibilidade de contato físico do preso

Momento da impossibilidade de concessão das férias. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula 280 /STJ... A data da aposentadoria deveria ser marco para aos casos em que a aposentadoria ocorresse no final do ano previsto para a concessão do benefício... Se postulassem o direito no momento próprio, teriam obtido o benefício em vida. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1988)

da regra aplicável às pensões militares e pela impossibilidade de prorrogação do benefício até os 24 anos... Impossibilidade. 1... Impossibilidade. Precedentes. 1

Para os servidores com deficiência, enquanto não houver lei complementar específica, aplica-se a Lei Complementar 142 /13, que regulamentou a concessão do benefício para pessoas com deficiência ao Regime... Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213 /91. Precedentes. 1... Impossibilidade na via do especial. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Servidor Público Federal. …

A impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios exige que na determinação da sucumbência recíproca as verbas sejam expressamente fixadas pelo juiz... O primeiro é que o art. 85, § 14, reconhece expressamente a natureza alimentar da verba alimentar, e o segundo pela impossibilidade de compensação da verba, em vista da sua autonomia... Há a impossibilidade de fixação de sucumbência para os entes coletivos com base no art. 18 da LACP : “Nas ações de que trata esta lei, não haverá …

Em determinadas situações a modificação decorre de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo pagamento em pecúnia... Essa afirmação não modifica o disposto no art. 528, § 8º, quanto à impossibilidade de processar a mesma verba alimentar por dois ritos... Nos processos em que há o reconhecimento do benefício da assistência, a utilização do cálculo do contador judicial é essencial. 14 Trata-se de uma exceção ao art. 509 , § 2º , do CPC , pois, desde a reforma

Desde que devidamente documentada, o pedido permite a concessão de curatela provisória... A impossibilidade de comparecimento da parte para a entrevista, devidamente motivada, especialmente por questões de saúde, torna obrigatória a inspeção judicial no local de residência do interditando (... Procedimento da interdição A aplicação do procedimento da interdição para fins da fixação da curatela em benefício da pessoa deficiente exige a leitura integrada entre o Código de Processo Civil e o …

A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... STJ 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Pessoa jurídica... Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada

Impossibilidade. CPC/1973 796 e 798 [v. CPC 297]... Impossibilidade. CPC/1973 796 e 798 [CPC 294 e 297]... foi gerada em benefício e não em desfavor dos cidadãos e residentes no país (JTJ 141/138)

Impossibilidade de recusa pelo exequente... V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso... VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora

seu art. 5º , insculpiu a presente categoria no rol de crimes hediondos , ensejando as rigorosas consequências decorrentes desse tratamento (como insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto , impossibilidade de concessão... Por conseguinte, presentes os requisitos legais, o julgador tem obrigação de conceder o benefício 15... de concessão de fiança e exigência de maior tempo de cumprimento de pena para progressão de regime). 2.9.1.6

Na impossibilidade de perícia, não obstante, outros meios de prova poderão supri-la. .Na ótica de HUNGRIA, Nélson... O motivo egoístico deve ser entendido como aquele antissocial, que se vincula ao auferimento de algum benefício, econômico, social ou moral... A inutilização não implica a impossibilidade de conserto do bem. Deteriorar tem sentido de estrago limitado, ou seja, a coisa perde parcialmente seu valor e/ou utilidade

Demais disso, apesar de jurisprudência em sentido contrário, imprescindível que haja apreensão e perícia da arma, sob pena de impossibilidade da presente majoração... econômico ou outro benefício material; b) ‘Infração grave’ – ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;... existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na …

Por exemplo, os institutos da dação em pagamento, da doação, da permuta, da investidura, da alienação de alguns itens, da concessão do direito real de uso, da locação e da permissão de uso... A inviabilidade da competição, que configura o cerne da licitação, pode ocorrer por impossibilidade de abertura do certame licitatório, quando não houver alternativas para o certame, quando não houver... Em relação aos crimes licitatórios, o mais correto seria a impossibilidade de iniciar inquérito ou …

Falsidade do funcionário público em procedimento de autorização ou licenciamento ambiental; concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais

Quanto ao cômputo de feriados e dias de adoecimento, a norma internacional é bastante clara quanto à impossibilidade de considerar os mencionados dias como de férias, conforme artigo 6º, 1... emprego e da renda de empresas e trabalhadores: a) medidas de proteção social baseadas em mecanismos existentes e/ou remuneração específica de trabalhadores; b) acordos para a redução da jornada ou benefícios... Concessão de férias durante a crise sanitária: a possibilidade ou violação a direito humano

e transação não decorre da impossibilidade de o autor se manifestar livremente durante o pacto, mas, sim, pela natureza das próprias normas trabalhistas, que são irrenunciáveis e intransacionáveis... Para Arnaldo Süssekind (1999, p. 216) a renúncia, que pressupõe a certeza do direito, é ato unilateral e se distingue da transação, por ser ato bilateral, através da qual, as partes, mediante concessões... Vólia Bomfim Cassar ([2017, n.p.]), entretanto, não esposa do mesmo entendimento quanto à …