Lista e Orçamentos Apresentados no. Autos em Doutrina

Seção I Da Estrutura básica Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento. …

Por isso, a aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos, inclusive com uso de soluções automatizadas, tem ganhado evidência como uma opção viável, como será apresentado em um capítulo próprio... tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), bem como do artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir “Carta”). 2 Este pedido foi apresentado... de que, para respeitar os direitos previstos nestas disposições e desde que as …

apenas se o montante devido para tanto estiver previamente incluído no orçamento do respectivo órgão... Ademais, os débitos da Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos (ou créditos extraordinários adicionais) aprovados pelo Legislativo (art. 167 , II da CF ), podendo ser saldados... Considera-se realizada a penhora diante da lavratura do auto ou do termo de penhora

Ademais, o teor dos e-mails (com orçamentos) não davam noção da importância (ou, melhor dizendo, imprescindibilidade) de realização dos serviços lá relacionados... da aeronave, mantendo-se assim inalterada a sua estrutura básica; 2) GRUPAMENTO MOTO-PROPULSOR 2.1 Com relação ao grupamento moto-propulsor (motor) fica evidenciado através da comparação da Ref. 02, lista... em juízo precário, próprio da presente sede de tutela de urgência, há plausibilidade nas matérias apontadas nos embargos de …

Se apresentado depois de 1º de julho, o precatório só será encartado na peça orçamentária do ano subsequente, que será efetivada no ano posterior à aprovação... Assim como funciona na execução contra o particular, à Fazenda Pública é dado o direito apenas de apresentar uma lista de bens que considera (im) penhoráveis... Porém, se apresentado ao ente executado após 1º de julho, o prazo para o pagamento é até dezembro do segundo exercício financeiro ao da exibição e o motivo é simples

Tathiane Piscitelli Davi Teles Sumário: Introdução 1.Tributação de cigarros com tabaco no Brasil: política tributária consolidada 1.1.Considerações preliminares 1.2.Descrição da tributação incidente sobre cigarros com tabaco 1.3.Debates em torno da tributação majorada de cigarros: adequação e desafios 1.4.Tributação agravada e erosão da base tributária 1.5.Tributação agravada e comércio ilegal 2.Tributação de bebidas adoçadas: entre avanços e retrocessos 2.1.Considerações preliminares …

entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento... Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até... das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos …

Assim, por algum tempo, em interpretação a contrario , tivemos de concluir que a lista de práticas abusivas do art. 39 com o veto tinha se tornado uma lista exaustiva... 56 A lista do art. 39 é suficientemente clara sobre seus propósitos e pode ser dividida em quatro grupos... A hipótese dos autos caracteriza publicidade duplamente abusiva. Primeiro, por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças

Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer... decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC ) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado... produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o …

Não me parece lógico, nem jurídico que casos como o dos autos, que envolvem a própria integridade física e moral da pessoa, possam, sem norma expressa nesse sentido, revogar o Código Civil, muito mais... a abusividade em casos expressos (art. 53, por exemplo), deixar sua determinação para a jurisprudência (através de cláusulas gerais, como a do art. 51, IV) ou presumi-la em alguns casos e práticas (lista

Sumário: § 10.º Procedimento da dissolução parcial 37 Especialidade do procedimento da dissolução parcial 38 Cabimento da dissolução parcial e da apuração de haveres § 11.º Fase de cognição da dissolução 39 Formação do processo: elementos da petição inicial 39.1 Delimitação da causa de pedir 39.1.1 Estrutura geral da causa petendi 39.1.2 Causa de pedir na dissolução parcial 39.1.3 Causa de pedir na apuração de haveres 39.2 Formulação do pedido 39.3 Cumulação de pedidos 39.3.1 Cumulação …

Nesta seção, são apresentados dois pontos fundamentais. Inicialmente, mostra-se como a jurisprudência do STJ tem ampliado os deveres das operadoras no que tange ao dever de cobertura... brasileira esteja entre as maiores do mundo, aparentemente, os custos da medicina curativa e preventiva têm superado os limites suportáveis, mesmo dos Estados que destinam grande parte dos respectivos orçamentos... regra geral de impossibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS, quando …