Litispendência Afastada em Doutrina

Isso exclui qualquer regra de litispendência internacional... Nesse sentido, em curso da Academia da Haia sobre o tema de litispendência, ao analisar países que adotam tanto o sistema da common law quanto de tradição civil, Campbell McLachlan 18 alerta para o crescimento... não tem o condão de transferir a jurisdição para o exterior suprimindo a nacional, nem previne a jurisdição do juiz nacional. 64 Ademais, na esteira do que aduzia o art. 90 do CPC/1973 , não há litispendência

Com isso, ficam afastadas do conceito de recurso as ações autônomas de impugnação... O recurso prolonga o estado de litispendência impedindo a preclusão da decisão impugnada (art. 507 , CPC ) e não instaura processo novo

Por conseguinte, caberá ação rescisória contra decisões terminativas transitadas em julgado que tenham por fundamento a litispendência ou qualquer das hipóteses dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485... A resposta à questão encontra-se no § 1º do art. 486 , do nCPC , que assim prescreve: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I , IV , VI e VII do art. 485 , a propositura... fundamento no art. 966 , IV , contra determinada decisão que se pretende rescindir, …

Com isso, ficam afastadas do conceito de recurso as ações autônomas de impugnação... O recurso prolonga o estado de litispendência impedindo a preclusão da decisão impugnada (art. 507 , CPC ) e não instaura processo novo

Esta presunção, no entanto, pode ser afastada, se evidenciadas circunstâncias em que a não concessão imediata da liminar permita a extinção do direito demonstrado pelo autor... Inexistência de litispendência e impossibilidade de prejuízo para a ação individual... O diálogo das fontes Não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo

Sumário: 1. Utilidade da investigação comparada II.1: Coisa julgada, superveniência e ação rescisória fundada em prova nova 2. Cláusula rebus sic stantibus, limites objetivos e limites temporais da coisa julgada 3. Tempo, incidência normativa e decisões judiciais. Situações de incidência instantânea, permanente e sucessiva. Situações de incidência instantânea com fattispecie duradoura 4. Os papéis do fato superveniente diante do trânsito em julgado 5. Admissibilidade da rescisória por prova …

Sumário: 1. A ação rescisória fundada em prova nova: primeira aproximação 2. A interpretação restritiva do motivo rescisório “documento novo” no Código de Processo Civil de 1973 : documentos preexistentes ao trânsito em julgado sobre fato previamente alegado 3. Pressão por interpretação extensiva: o exame de DNA 4. A inspiração nos projetos de regulação da coisa julgada coletiva 5. O Código de Processo Civil de 2015 : prevalência da justiça sobre a segurança no redesenho da ação rescisória …

Como os embargos à execução têm o caráter de ação de conhecimento, pode dar-se a litispendência, parcial ou total, entre a ação declaratória e os embargos à execução 51 . 3... Ação anulatória e embargos do devedor: litispendência. O objeto da ação executiva não se confunde com o objeto da ação de embargos do devedor ou com o pedido da ação anulatória de débito fiscal... ação declaratória) devendo as ações ser reunidas para julgamento conjunto (arts. 103 , 105 e 106 do CPC/1973 , aos quais …

Litispendência. No viés ortodoxo, o mandado de segurança não tem efeitos normativos, só prevenindo ou reparando o dano resultante de ato determinado... Quer dizer, o mandado de segurança anterior induz litispendência e a sentença faz coisa julgada quanto ao mérito da controvérsia, não apenas a determinado ato... segurança antes do lançamento fiscal, hipótese em que, à míngua de ato administrativo específico, o writ funciona como sucedâneo de ação declaratória, estando sujeito à vedação do bis …

em julgados do STF para um plano extrapenal, incluindo a concessão da ordem para a coibição de abusos de natureza civil ou administrativa, teoria esta que com a reforma constitucional de 1926 foi afastada

Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. 301 , §§ 1º, 2º e 3º)”... Laurita Vaz, pois “a litispendência somente ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa

Sumário: 1. Teoria geral dos recursos 1.1. Introdução: alguns aspectos históricos 1.1.1. Introdução: alguns aspectos iniciais 1.2. Objetivo dos recursos 1.2.1. Reforma 1.2.2. Invalidação 1.2.3. Esclarecimento 1.2.4. Integração 1.3. Prejuízo 1.4. Reexame 1.5. Dos princípios aplicáveis aos recursos 1.5.1. Princípio da correspondência 1.5.2. Princípio da unirrecorribilidade 1.5.3. Princípio da taxatividade 1.5.4. Princípio da fungibilidade recursal 1.5.5. Princípio do duplo grau de jurisdição …

O processo é regulado basicamente por normas cogentes, cuja aplicação não pode ser afastada nem pelas partes, nem pelo juiz... (que devem existir) demanda apta, isto é, petição inicial não eivada de inépcia nem de irregularidades e defeitos relevantes; ao lado deles, (b) os negativos (que não devem existir), que são a litispendência

É afastada, contudo, nos arts. 11 e 12, para admitir-se, pelo menos, condenação: “Art. 11.

De pronto, reconhecemos que deve ser afastada a possibilidade de aplicação da regra geral de prevenção do artigo 59 do CPC/2015... São exemplos de institutos que tratam da relação entre demandas “a litispendência, a continência, a conexidade (ou conexão de causas) e a prejudicialidade”. 3 No presente trabalho, serão analisados os... débito fiscal ostenta natureza idêntica à dos embargos à execução fiscal, “e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus …

ressaltou, sem comprovar a sua afirmação, que a exigência contida no § 2º , do artigo 219 , do CPC/1973 , de que a citação seja feita nos dez dias subsequentes ao despacho que ordenar a citação, será afastada... A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção

personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar ...”, parece afastada... Observe-se que, se proposta a causa de maior amplitude primeiramente, não deverá ser reconhecida a continência, mas a litispendência, a determinar a extinção da causa menor ajuizada posteriormente. 53... Na realidade, a continência é espécie da categoria genérica da conexão 54 e …

Sumário: 9.1.As condições da ação na desconsideração da personalidade jurídica 9.1.1.Interesse de agir 9.1.1.1.Interesse de agir para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial 9.1.2.Legitimidade 9.1.2.1.Legitimidade ativa para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos processos coletivos 9.1.2.2.A legitimidade ativa para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na falência 9.1.2.3.A legitimidade do Ministério Público para o …

A primeira consiste no fato de que a distribuição será aleatória, além da permanência de ser também alternada, ou seja, com a nova redação, restou afastada a dubiedade e garante a observância do princípio... Ora, tratando-se de ações idênticas, a hipótese é de litispendência ou de coisa julgada, e não de conexão, a impor a extinção do feito e não sua redistribuição ao juízo prevento... de ampliação objetiva do processo”, pelo distribuidor – encerra medida imprescindível à atividade …

Tal situação é facilmente explicável e consiste no fato de não ter o carteiro fé pública, sendo certo que qualquer consideração justificadora a respeito da ausência de assinatura deve ser afastada por... A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406 , de... Litispendência , como bem observado por Daniel Assumpção Neves 137 , trata-se de um termo …

O requerimento do cumprimento da obrigação compete ao exequente, afastada, portanto, a hipótese de deflagração de ofício desta fase 440... do artigo 534 determinam a consignação de vários dados na peça inicial da execução, visando à correta individualização do exequente e de sua pretensão, o que permite à Fazenda verificar eventual litispendência