Não Demonstração, no. Moldes Legais em Doutrina

Não raramente, as proibições mais importantes se destacam implicitamente dos textos legais. Esse é um problema de interpretação, não de inexistência de leis subjacentes à LGIA. 42 3... de descumprir determinado preceito legal.”... Portanto, a existência de dolo genérico prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade

Pode-se dizer que tal exigência perpassa toda e qualquer improbidade: a demonstração das normas constitucionais, legais e infralegais violadas... Não é por outra razão que os crimes de responsabilidade derivam do incumprimento de normas constitucionais ou legais... A conduta legal pode ser imoral, ou reprovável noutros setores, mas não pode configurar improbidade, porque esta é, por definição, uma ilegalidade comportamental

aos Estados, em moldes de legitimação no cenário internacional... Os meros beneficiários não são mais enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , nos moldes em que enquadrados anteriormente... Não obstante, a ideia de Código não deve significar Código de Ética

tipo de multa por infração de natureza não tributária, por considerar que não é uma despesa necessária à manutenção da atividade da empresa e para não incentivar o desrespeito às normas legais do país... Então a tributação era feita nos mesmos moldes das normas vigentes em 31.12.2007... Neste livro, optamos pela sua inclusão, embora tenhamos convicção de que essa adição não tem base legal e pode ser questionada na área administrativa ou Judicial na hipótese de auto de infração fiscal

Ausência de proteção legal. Desnecessidade de desbloqueio dos valores. Ausência de demonstração clara da necessidade dos valores para a manutenção da empresa.”... Os rendimentos do empreendedor individual pejotizado Sendo a terceirização / pejotização, dentro dos moldes legais, regular e legítima, coloca-se como prius para o desenvolver das ideias deste texto estabelecer... Prescindibilidade de demonstração da modificação econômica do executado. Ausência de irregularidade nas decisões proferidas

“A ofensa à dignidade da justiça é presumida, não sendo necessária a demonstração de nenhum resultado danoso” 83... intimação e advertência prévia A sanção pecuniária foi mantida como penalidade da prática do ato atentatório, com previsão de multa ao executado, conforme art. 774 , par. único, do CPC , nos mesmos moldes... Quando exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, faz isso expressamente 88 . 4.A indicação de bens à penhora pelo executado 4.1.O dever de indicação transparente de …

É tão importante esse aspecto da personalidade que mesmo os que não possuem residência, ou morada, têm domicílio ( CC 73 e 75 IV), por ficção legal... Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural porque passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus... civil é meio técnico perfeito de prova legal do estado da pessoa (registro de pessoas), ou da situação dos bens (registro imobiliário), como …

Muito curiosamente, agora, com o avanço da biogenética, vê-se que a prova – que muitas vezes não serve para criar o vínculo da paternidade do filho criado fora da família, nos moldes como mencionado na... Se contrato escrito não há entre os parceiros, a eventualidade da cessação da parceria devolve os bens, por partilha, a cada um, sem confusão de patrimônio, nos moldes de como se faz a partilha no casamento... “Concubinato” é a mesma união de fato, por vezes também estável, mas que, por …

Não se pode aceitar que um relacionamento baseado não na infidelidade ocasional que não chega a abalar um casamento ou união estável, mas na liberdade notória de pluralidade de parceiras, assuma os moldes... Com a conclusão/celebração válida do contrato, o casamento começa a surtir efeitos legais, sem diferenciação entre os que foram desejados e os que não o foram.” 24 52.Realidade dos que não vivem a diferença... se impõe a restrição legal para a aquisição de bens rurais pelo estrangeiro

Esta é a garantia legal, decorrente de norma de ordem pública (art. 1.º): não pode, portanto, ser afastada ou diminuída por vontade do fornecedor (arts. 24 e 25)... Trata-se de hipótese legal de solidariedade passiva e automática... Cuida-se de solidariedade legal, decorrente direta e expressamente do caput do art. 18 do CDC : “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de

Nessa definição legal, a única característica restritiva seria a aquisição ou utilização do bem como destinatário final... definiu quem é o consumidor – logo, temos de recorrer ao CDC , como base legal especial infraconstitucional para saber quando aplicar o CDC... Como ensinou o STJ, quanto mais sólida e aprofundada a interpretação finalista, mais importante será a aplicação das equiparações legais e da noção de vulnerabilidade

As demonstrações simuladas 60. A língua portuguesa 61. A publicidade abusiva 62. O conceito de publicidade abusiva 63. A publicidade discriminatória 64... O STJ já se pronunciou a respeito, destacando justamente que o CDC dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da publicidade enganosa ou abusiva ( REsp. 1.329.556/SP... A regulamentação legal da publicidade no Código: civil, administrativa e penal 32. Os princípios gerais adotados pelo Código 33. O …

O enunciado não é a norma, é um pré-dado, é apenas o texto legal, pois a norma só surge quando do pronunciamento judicial... Quando se diz não existir no mundo o que não está nos autos, demonstram-se duas coisas... impulsionar a produção probatória, argumenta-se que as partes podem se valer de todos os meios admitidos em direito, excetuadas apenas as provas angariadas em violação a preceitos constitucionais ou legais

Os poderes discricionários do Ministério Público eram condicionados antecipadamente pelos termos legais e não vigorava no país a prática do plea bargaining adotado pelo sistema anglo-saxônico, ainda que... contemplados pelo legislador, reconhecendo que a interpretação arrojada das permissivas legais ignorava garantias constitucionais estendidas aos delatados... As provas serão aceitas desde que não eivadas de ilegalidade ou não provenientes de fontes ilícitas

O silêncio legislativo impedia, a partir da dicção legal, que se estabelecesse a própria distinção do crime de organização ou associação criminosa com o próprio delito de quadrilha ou bando, versado na... De qualquer sorte, não se trata de tema pacífico... ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Incontroversa a união nos mesmos moldes em que a estável, o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento... Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos... Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros …

Condições para a admissão da prova estatística e sua valoração Não há dúvida de que a prova estatística deve, ao menos em tese, ser admitida no modelo nacional, como prova atípica, nos moldes do que autoriza... O devido processo legal coletivo – dos direitos aos litígios coletivos . São Paulo: RT, 2016, p. 497 e ss.)... sobretudo pela falta de demonstração da efetiva ocorrência de discriminação no caso concreto, mantendo a condenação à pena de morte

Os recursos especial e extraordinário, entretanto, não viabilizam novo exame da causa, nos moldes do recurso de apelação... IV, que os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade não dependem de prova... Pretende-se, nesse caso, a análise de se a prova constitui instrumento lícito para servir à demonstração dos fatos

Moacyr Amaral Santos põe a questão nos seguintes moldes: “A simples cláusula, vaga e genérica – com poderes para confessar –, não satisfaz à exigência legal de que o procurador seja investido de ‘poderes... É certo que a cláusula genérica da outorga de poderes para confessar não basta para satisfazer o requisito legal... Muitos julgados admitem o depoimento pessoal por representante legal da parte, sob o pressuposto de que eles têm, por autorização legal, poderes para confessar

legais ou decisões de tribunais superiores... por degraus, até o conhecimento dos mais complexos; 4 - Fazer sempre enumerações tão completas e revisões tão gerais que ficasse certo de nada omitir. 6 Esse novo método modificou completamente os moldes... Das premissas fixadas pelo modelo de análise proposto, a demonstração dos textos em vetores resultaria em: Figura 6 – Análise vetorial dos textos de uma decisão judicial a partir do modelo proposto por

hospitalar, não terão alteradas suas responsabilidades civis nos moldes da legislação pelo fato de haver atuação de um médico residente... Mesmo assim, nessas situações, a culpa poderá ser elidida pela demonstração de causas excludentes. Como se sabe, culpa presumida não se confunde com responsabilidade objetiva... Quem optou pela medicina e jurou consolar, aliviar e curar, nos moldes ditados por Hipócrates, deve buscar proporcionar qualidade de vida e bem-estar ao paciente

Um dispositivo médico recebe a aprovação nos moldes do § 360 somente após exaustiva revisão científica, que leva de meses a anos para ser realizada e, além disso, possui alto custo para o fabricante... Antes de colocar no mercado um dispositivo de Classe II, há um processo regulatório de “aprovação pré-comercialização” (pre-market approval – PMA), que pode ser concluído nos moldes do § 360 ou 510 (k)... Por outro lado, qualquer dispositivo médico aprovado nos moldes do § 360 recebe uma …

Esse momento, segundo o médico, é emocionalmente complexo, pois surgem sentimentos de culpa, vergonha e medo da punição legal pelo ocorrido. 75 Portanto, o disclosure médico ainda não é conduzido de forma... Em contrapartida, os profissionais querem se desculpar pelo ocorrido, mas possuem receio das consequências legais da admissão da culpa... modelo dos Estados Unidos, no início da década de 1990”. 46 Insta ressaltar que o modelo norte-americano é baseado na negociação e direciona-se à …