Reexame de Matéria Já Decidida em Doutrina

Mais do que isso, tipifica a figura do recurso sua natureza voluntária , já que colocado à disposição dos interessados – vale dizer, cumpre ao interessado, querendo , provocar o reexame da decisão contrária... As hipóteses enumeradas nos dois s do caput do art. 496 somente exigirão o chamado “reexame necessário” (ou melhor, o reexame da sentença por parte do tribunal ainda que não interposto recurso voluntariamente... Já ao tempo do Código Buzaid esse último requisito parecia mal colocado

A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. 9... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”... Trata-se, antes, de incidente do procedimento recursal por meio do qual se atribui o julgamento do recurso (de qualquer um deles), ou eventualmente de reexame necessário ou ainda de ação de competência

Saber se as partes são legítimas para a causa ou não é uma questão que tem de ser decidida pelo juízo durante o processo... da litispendência e da coisa julgada, pois, como também diz o Código de Processo Civil , há litispendência, quando se repete ação que está em curso, e há coisa julgada quando se repete ação que foi decidida... Os fatos são sempre alegações que aparecem já formuladas por meio de determinada visão normativa no processo

Juízo de revisão dos recursos excepcionais e a (im) possibilidade de reexame de matéria fática No julgamento do mérito dos recursos excepcionais – especial e extraordinário –, há dois momentos que se devem... Nestes termos já decidiu também o Supremo Tribunal Federal que “mesmo matérias de ordem pública necessitam do devido prequestionamento para análise em sede de recurso extraordinário”. 23 Data venia , esse... E também não há que se falar em ofensa ao requisito do prequestionamento ou, de …

Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas”. Em outra oportunidade, escrevemos: “A matéria impugnada constitui o mérito do recurso de apelação... No regime atual, o agravo retido apresenta-se como figura impugnativa a obstar a preclusão imediata de questões decididas por meio de decisões interlocutórias, sem, contudo, submeter a matéria automaticamente... Quando a matéria deveria ter sido apreciada por meio de decisão interlocutória, mas acabou de…

O caminho natural já parecia ser o da vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal, quer pelo imenso volume de recursos repetidos que chegam ao Tribunal, versando matéria já decidida anteriormente... Interessante observar que, nos termos do inciso IV do artigo 1.040 do novo CPC , se a matéria decidida pelo STF/STJ estiver relacionada a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou... A seleção dos dois recursos representativos da controvérsia deve recair sobre recursos …

Em matéria de direito intertemporal, o STJ não inspira, na realidade, muita confiança... No que concerne ao recurso extraordinário, restrito ao reexame incidental das questões constitucionais, a Emenda Constitucional 45 /2004 deu outro passo... E não se pode debitá-lo, unicamente, à prodigalidade do sistema recursal brasileiro quanto aos remédios impugnativos das resoluções judiciais, sem recursos (art. 994 do CPC ) ou sucedâneos (v.g ., reexame

507 (“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”), cuidando-se de medida de urgência subordinada à iniciativa da parte... Então, considerando que o art. 505, caput (“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”) respeita a outro processo, a iniciativa da parte esbarra na preclusão do art... Nessa matéria, impõe-se estabelecer a regra geral e delimitar convincentemente eventuais exceções. No …

Essas causas já mereceram exaustivo exame (retro , 1.514)... É a linha seguida pelo STJ. 34 Não se afigura uniforme o tratamento da matéria... O ato revoga a demanda no todo ou em parte, e, dessa forma, atinge diretamente a relação processual já formada

Em matéria de direito intertemporal, o STJ não inspira, na realidade, muita confiança... No que concerne ao recurso extraordinário, restrito ao reexame incidental das questões constitucionais, a Emenda Constitucional 45 /2004 deu outro passo... E não se pode debitá-lo, unicamente, à prodigalidade do sistema recursal brasileiro quanto aos remédios impugnativos das resoluções judiciais, sem recursos (art. 994 do CPC ) ou sucedâneos (v.g ., reexame

O direito processual civil infraconstitucional já explicitara essa garantia... Porém, a posição que ocupam na relação processual já traz boa dose de desigualdade... transcrito no todo ou em parte) e à paráfrase (v.g ., o art. 476 do CC é reproduzido com outras palavras) do ato (rectius : texto) normativo, sem explicar a respectiva relação com a causa ou a questão decidida

As diretrizes já arroladas mostram-se essencialmente relativas, 14 cambiando no espaço, vale dizer, conforme o Estado, e no tempo... É o que explicita o art. 42 do CPC , segundo o qual as causas cíveis “serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral... Na competência absoluta, o juízo declarar-se-á incompetente, ex officio , a qualquer tempo (art. 64, § 1.º), não se admitindo foro de eleição (art. 63), mas …

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Vale dizer que a matéria ventilada no processo poderá ser decidida por meio da exceção de pré-executividade se dispensar dilação probatória, por exemplo, quando o objeto da exceção corresponder a matéria... Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já …

Em matéria de direito intertemporal, o STJ não inspira, na realidade, muita confiança... No que concerne ao recurso extraordinário, restrito ao reexame incidental das questões constitucionais, a Emenda Constitucional 45 /2004 deu outro passo... E não se pode debitá-lo, unicamente, à prodigalidade do sistema recursal brasileiro quanto aos remédios impugnativos das resoluções judiciais, sem recursos (art. 994 do CPC ) ou sucedâneos (v.g ., reexame

Essa tumultuada matéria exige considerações especiais. 1.137.1... Já mereceu estudos de vulto, quer no processo civil, quer no penal... -lei 3.365 /1941 . 47 A redação atual, retirando o adjetivo “federal”, preserva a competência do legislador estadual – em matéria de procedimento, competência legislativa concorrente, a teor do art. 24

Essa decisão não comporta reexame na origem (Súmula do STJ, n.º 254)... Já o litisconsorte tardio vincular-se-á à coisa julgada... Esse assunto já recebeu análise anteriormente (retro , 388.5), mas cabe recordar alguns aspectos

Mais do que isso, tipifica a figura do recurso sua natureza voluntária , já que colocado à disposição dos interessados – vale dizer, cumpre ao interessado, querendo , provocar o reexame da decisão contrária... Como já se disse, a parte dispõe do prazo designado ao oferecimento das contrarrazões para deduzir seu recurso adesivo... Ademais, no caso em que a sentença de procedência estiver fundada em tese já tida como consolidada, nos termos do art. 496, § 4.º

Ora, se já existe a divergência, é porque a questão de direito já se repetiu... Em segundo lugar, é necessário que essa causa (recurso, reexame necessário ou ação originária) contenha relevante questão de direito... O primeiro requisito exigido pela lei para esse deslocamento é que haja, perante o tribunal, um recurso, um reexame necessário ou uma ação de competência originária a ser apreciado

É esse último regime que será examinado nos próximos capítulos, já que as técnicas de indução e de sub-rogação já foram estudadas anteriormente... No passado, já se tentou eliminar esse abuso, colocando limites a esse excesso... Já no caso de acordo homologado, é comum a previsão de prazos específicos para seu cumprimento

O reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias... Já para o STJ, se a questão federal foi analisada e decidida contrariamente a um dispositivo da lei federal, ainda que este não tenha sido expressamente mencionado no acórdão, implicitamente ele foi analisado... Ressalte-se, contudo, que se o voto vencido decorrer de julgamento de …

Introduzione allo studio sistematico della competenza funzionale in materia penale . Padova: Cedam, 1939; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione... Já com relação à fase de investigação, a vedação é apenas de iniciativa probatória, e apenas em relação ao acusador... A limitação funcional da competência consiste na repartição de diferentes funções jurisdicionais na mesma causa – pressupondo a competência por matéria e território –, visando uma cooperação de …

Diritto ad un doppio grado di giudizio in materia penale... Significativa corrente doutrinária não considera o recurso ex officio verdadeiro recurso. 6 Porém, concorda que, sem o reexame exigido por lei, a sentença sujeita ao reexame obrigatório não transita em... Isso porque, a toda evidência, não se trata do exercício de um direito de recorrer, assegurado pela lei, mas de uma imposição legal de reexame da decisão

Toda a matéria aqui é probatória, mas é de todo recomendável evidenciar desde logo que isso não implica a impossibilidade de análise do caso por esta Corte Superior, já que as premissas fáticas foram fixadas... Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie ”)... Ausentes tais provas, tal como reconhecido em 1ª instância, o feito já deveria ser julgado improcedente per se

Causa decidida... V – Causa decidida... Causa decidida. Temas ventilados neste parecer foram enfrentados pelo tribunal de origem 7

que a esse Tribunal compete analisar, em sede de REsp, apenas as “causas” já “decididas”, de acordo com o art. 105 , III da CF... que a esse Tribunal compete analisar, em sede de REsp, apenas as “causas” já “decididas”, de acordo com o art. 105 , III da CF... que a esse Tribunal compete analisar, em sede de REsp, apenas as “causas” já “decididas”, de acordo com o art. 105 , III da CF

Os óbices mais comuns são: (i) a falta de ataque direto à decisão recorrida, (ii) tentativa de reexame de matéria fática, (iii) falta de impugnação a determinado fundamento... De se anotar, todavia, que a pretensão ao reexame de matéria fática, vedada, não se confunde com a pretensão ao reenquadramento jurídico de determinada questão fática colocada na decisão recorrida, autorizada... Interessante observar que, nos termos do inciso IV do artigo 1.040 do CPC/2015 , se a matéria decidida pelo …