Assistência Médico-hospitalar em Doutrina

à saúde); Lei 10.185 /2001 (Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde); Lei 6.704 /1979 (Seguro de crédito à exportação); Dec... “É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar... Todavia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospi…

Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado. V... Lei 9.656 /1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde); Lei 10.185 /2001 (Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde)

Orçamento dos serviços médicos que não evidencia exorbitância... O tratamento hospitalar particular, em si, não pode ser considerado oneroso, quando de alta complexidade e exija procedimento que tenha custo elevado: “Despesas hospitalares. Paciente. […]... É certo que as situações de emergência hospitalar são propicias para a incidência do estado de perigo, contudo a onerosidade do tratamento não é causa suficiente para a sua configuração quando reflita

A EBSERH muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à... A execução da condenação do embargado ao pagamento das custas fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC . 9

de remédios. 32 Certamente muitos desses problemas poderiam ser significativamente minorados com investimentos maiores em saúde: ampliação da rede hospitalar e dos postos de emergência, contratação de... Diferentemente, as prestações curativas e os atendimentos hospitalares fornecidos a pessoas com capacidade financeira deveriam ser remuneradas mediante contribuições ao sistema de seguridade social. 36... I do dispositivo), 4 (ii) “oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, …

seria plenamente viável a propositura de ação por mulher grávida objetivando a imposição de uma obrigação de fazer e de não fazer ao Poder Público – no caso, de que fossem disponibilizadas as condições médico-hospitalares... desde pedidos individuais por medicamentos não constantes na lista oficial de remédios do SUS até ações civis públicas que objetivam impor obrigações ao Poder Público (como a construção de leitos hospitalares... As ações relacionadas ao direito à saúde envolvem as mais …

Sumário: 2.1. Conformação constitucional da Administração Pública e políticas públicas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais sociais 2.1.1. Administração Pública na Constituição Federal de 1988 2.1.2. Concepção jurídica de políticas públicas e sua estrutura normativa 2.1.3. Planejamento das políticas sanitárias 2.2. O Sistema Único de Saúde e a estrutura jurídica de gestão das políticas sanitárias 2.2.1. SUS: raízes históricas e estruturação constitucional 2.2.2. Abrangência …

À recepção hospitalar ou sua administração ou ao médico que examina o paciente... Impossibilidade da administração hospitalar recusar-se a encaminhar o paciente ao atendimento médico tão somente porque não assinou o termo de internação hospitalar ou o alterou parcialmente... Pode recepção ou administração hospitalar recusar-se a encaminhar paciente ao atendimento médico tão somente porque este não assinou o “termo de internação hospitalar” ou o alterou parcialmente

Para tanto encaminhou-nos cópias de vários documentos dos quais destacamos: a) Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado em 01.08.1994 entre a Sul América Saúde e o Hospital Aliança... Transportando esse raciocínio para o caso sub examine verifica-se que o julgamento do encerramento ou não do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares existente entre o Hospital Aliança... Aliança, empresa com sede em Salvador, Bahia, ajuizou ação em face da Sul América …

que, no mérito, é improcedente, maxima venia concessa, Transportando esse raciocínio para o caso sub examine verifica-se que o julgamento do encerramento ou não do contrato de prestação de serviços médicos... e hospitalares existente entre o Hospital Aliança e a Sul América não beneficiará ou prejudicará exclusivamente os magistrados baianos, porquanto no quadro de segurados da Sul América estão os Magistrados... textualmente na petição inicial da exceção que todos os Magistrados baianos são …

e de reeducação ou readaptação hospitalar... O próprio art. 199 da CF assevera que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”... doença, maternidade, reclusão e funeral); seguro-desemprego e pensão por morte do assegurado; b) Os serviços, que se consubstanciam em prestações assistenciais: médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar

e hospitalares Trabalhadores na indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares Indústria de forjaria Trabalhadores na indústria de forjaria Indústria de refrigeração, aquecimento... louças finas, de cirurgia, de móveis e congêneres) Comércio varejista de gêneros alimentícios Comércio varejista maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas) Comércio varejista de material médico-hospitalar-científico... social, de orientação e formação profissional …

Regulamento (Decreto 3.048 /99), e assim as-sentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença ma-ternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar... O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância... Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso …

prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras... IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; • Inciso IV acrescentado pela Lei 10.243 /2001... médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde”

ou hospitalar, pensão para a viúva, formação escolar para os filhos do falecido, crédito imediato para consumo... verdadeiras cadeias invisíveis ( pool ou mix ) de fornecedores diretos e indiretos (por exemplo: hotéis, transportadoras e agentes de turismo, nos contratos de viagem fechada ou de pacote turístico; médicos... A satisfação da finalidade perseguida pelo consumidor (por exemplo, futura assistência médica para si e sua família) depende da continuação da relação jurídica fonte de …

Seguro-saúde – Regime jurídico – Seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar – Contrato semipúblico. Revista de Direito Público 76, p. 251 e ss. GOMES, Rogério Zuel... Saúde e responsabilidade 2: A nova assistência privada à saúde . São Paulo: Ed. RT, 2008. MARQUES, Claudia Lima; PFEIFFER, Roberto... La carga de la prueba en la responsabilidad civil del medico, en JA, 1958-III-589. ALTERINI- AMEAL- LOPEZ CABANA, “Derecho de obligaciones”, Abeledo Perrot, Bs. As

Proteção, garantia, assistência; 4. Confiança, crédito, crença, certeza, etc 27 .

São mais do que recorrentes situações nas quais consumidores idosos 10 , não raro portadores de doenças graves, que se deparam com exclusões indevidas de cobertura de serviços médico-hospitalares, tratamentos... e medicamentos por parte das operadoras de planos de assistência à saúde... Dentre tais deveres, sem dúvida, está o de disponibilizar o tratamento prescrito pelos médicos especializados que acompanham o beneficiário 31

Planos privados de assistência à saúde Controverte-se se, após a promulgação da Lei nº 9.656 /98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde (sistema de saúde supletivo ou suplementar... Saúde e responsabilidade : seguros e planos de assistência privada à saúde. São Paulo: Ed. RT, 1999, p. 27; MARQUES, Claudia Lima... longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida, ou seja, visam ajudar o usuário a suportar riscos futuros envolvendo a sua higidez …

No primeiro caso, por expressa previsão legal (art. 40), no segundo, por estar em harmonia com a lei especial, especificamente com a cobertura de despesas médico-hospitalares... resultará da aplicação do art. 51 do CDC , que trata das cláusulas abusivas. 39 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a abusividade das cláusulas que limitam o tempo de internação hospitalar

27 Pelo que já foi sustentado até o momento, nota-se que os desvios de médicos e de colaboradores, no ramo hospitalar, não decorrem de uma mera conduta inadequada de um indivíduo... Prestação de serviços de assistência à saúde pelos municípios. Belo Horizonte: Fórum, 2017... IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; […]

O cumprimento da carência é dispensado nos casos de doenças graves constantes em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como para a incapacidade decorrente... Outrossim, o Decreto 6.214 , de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, também consagra a dimensão... Considerando que ambos os benefícios substituem a renda do segurado, entende-se …

Numa estrutura hospitalar podemos por exemplo melhorar o desempenho e a eficiência no uso das instalações, no agendamento de consultas, na preparação de exames... O orçamento público é responsável por 45% das necessidades de saúde e assistência médica de todos os cidadãos brasileiro... “A inteligência artificial não substituirá os médicos