Compliance no Direito Ambiental
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Lei Complementar n. 123 /2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. SEGAL, Robert Lee... Nesta reflexão se tem que, ainda mantendo seu enquadramento de EPP, estaria compelida à implantação de programa de conformidade ambiental para estar apta à contratação com o poder público... Destaca-se que, a teor do § 2º do art. 4º da proposta de lei, as referidas restrições de acesso aos fomentos estatais não se aplicam às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), …
Ainda com relação ao enquadramento, precisamos levar em consideração, ao fazê-lo, questões referentes às contaminações difusas, e não me refiro aqui a questões óbvias de múltiplas fontes de contaminação... Se faz urgente essa classificação e esse enquadramento... de bacia estaduais o enquadramento das águas subterrâneas nos estados, incluindo São Paulo