Legitimidade Detran em Doutrina

Capítulo III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Seção I Disposições gerais 1. Por tratar-se de instituto não contemplado na lei anterior, é recomendável um pequeno resumo do que contém este Capítulo III, como introdução ao estudo da recuperação judicial, o que facilitará sua compreensão como um todo. Embora se trate de instituto relativamente novo – vide item 7 abaixo –, a recuperação judicial guarda certa semelhança com a concordata preventiva contemplada pela Lei anterior e extinta por esta. …

penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran... Uma questão curiosa na análise do tema consiste em saber se os credores teriam legitimidade ativa para requerer falência, diretamente em juízo, de instituições financeiras... Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447 /97, art. 7º ; Lei 6.024 /74, arts. 46 e 49, § …

Sumário: 1. Fundamento dogmático 2. Três planos do mundo jurídico 3. Elementos e pressupostos de existência 3.1. Conteúdo e forma 3.2. Objeto 3.3. Habilitação do editor 3.4. Mínimo de eficácia ou de recognoscibilidade social 3.5. Não concretização de injustiça intolerável 4. Eficácia do ato administrativo 4.1. Eficácia deôntica 4.2. Eficácia normativa: efetividade e eficácia técnica 4.3. Eficácia jurídica 4.4. Eficácia fática ou fenomênica 4.5. Ato administrativo ineficaz 5. Pressupostos de …

Além disso, a fim de contemplar a sociedade civil e seus diferentes setores de forma ainda mais ampla, outorga legitimidade para as ações diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Os representantes legais não possuem legitimidade ad causam . Apenas exercem, processualmente, o direito alheio (legitimidade ad processum)... O art. 385 , caput , do CPC , ao reproduzir a redação do art. 343 , caput , do CPC -73, merece críticas, pois ao condicionar a legitimidade para requerer o depoimento pessoal à parte contrária adotou um... um desdobramento do direito constitucional à prova, corolário das garantias fundamentais da ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido …

para promover a execução 2.2.3.2.1.Regra geral 2.2.3.2.2.Legitimidade derivada (ou superveniente) 2.2.3.2.3.Legitimidade do Ministério Público 2.2.3.3.Legitimidade passiva para a execução 2.2.3.3.1.Devedores... demanda fundada em título extrajudicial 2.1.Aspectos gerais 2.2.Petição inicial 2.2.1.Petição inicial na execução 2.2.2.Definição do juízo competente 2.2.3.Partes 2.2.3.1.Aspectos gerais 2.2.3.2.Legitimidade

A legitimidade passiva é de quem deu causa à constrição, indicando o bem à penhora 38... de ação de obrigação de fazer movida em desfavor de instituição financeira, em que se pleiteia a baixa de gravame de veículo que foi registrado em Brasília, a obrigação deve ser cumprida perante o Detran

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 250... O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 100... Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 197

Exemplo: Jornada I DirCom STJ 56 : “A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário” )... – Desembargador do trabalho (juiz do TRT) Detran – Departamento Estadual de Trânsito DI – dissísio individual Dig. – Digesto de Justiniano (citação: abreviatura, livro [romano], título [romano] e fragmento

que ocorre com o Provimento 23/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os demais Estados também deveriam disciplinar o procedimento, contemplando, também, além dos registros de imóveis, o DETRAN

6.1. Direito Civil Tanto a Constituição Federal , quanto a Lei de Migração garantem a igualdade de direitos entre estrangeiros e nacionais – salvo exceções expressas constantes do texto constitucional e situações em que, segundo as normas de DIPr prevaleçam as normas do estatuto pessoal do estrangeiro –, principalmente a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, entre outros …