Legitimidade Detran em Doutrina

As normas a seguir examinadas aplicam-se tanto ao processo autônomo de execução quanto à fase de cumprimento da sentença. 4.1.1.Legitimidade ativa A legitimidade ativa está fundamentalmente estabelecida... O credor, além disso, tem legitimidade para requerer a abertura do inventário (art. 616, VI)... A divisão entre legitimidade originária e derivada vincula-se, sobretudo, ao tema da sucessão e da cessão de direitos

A autorização é para o Detran transferir o registro... Ao Detran incumbe unicamente proceder ao ato de exame e de expedição dos documentos necessários para a circulação... Contran 977/2022, quanto à autenticidade da identificação do veículo, à legitimidade da propriedade, aos equipamentos obrigatórios e às características originais, estas envolvendo itens que dizem respeito

Unicamente depois de recebidas as informações da Base Estadual de Condutores e da Binco, iniciará o Detran o procedimento para a concessão da Carteira.

É necessária a comprovação da entrega ao destinatário ou na residência por ele indicada em seu prontuário junto ao Detran ou órgão encarregado. Do contrário, resta ferido o direito de defesa... Já o art. 4º, aponta as hipóteses de não conhecimento, que são as seguintes: “I – forem apresentados fora do prazo legal; II – não for comprovada a legitimidade; III – não houver a assinatura do recorrente

Subsiste a legitimidade da União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas ações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que, com o advento da Medida Provisória 353 /2007,

O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para ação de embargos de terceiro... Legitimidade passiva para os embargos de terceiro. É do favorecido pelo ato de constrição... Nos termos de precedentes da Corte, a ordem judicial ao Detran, que impõe vedação para a transferência de veículo, dá ensanchas aos embargos de terceiro na forma do art. 1.046 do CPC . 2

Nese sentido, a Súmula 396 do STJ: “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”... De fato, a Súmula 396 do STJ está assim redigida: “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.” O inc... Não possui a União legitimidade passiva para a lide, mas, sim, o FNDE e o INSS, visto que este é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição do salário- educação, …

Aliás, o STF reconheceu em situação análoga (o caso era concernente ao IPVA) que os Estados-membros e o Distrito Federal, além da autorização prevista no art. 34 e §§ do ADCT têm legitimidade para editar... Afinal, qual o Estado teria legitimidade para instituir o imposto numa situação em que o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo, é proprietário de um veículo registrado no Rio de Janeiro e o doador

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do fato gerador 9.2.3 Aplicação da lei vigente na época do lançamento 9.2.4 Lei aplicável nos impostos lançados por períodos certos de tempo 9.2.5 Modalidades 9.2.5.1 Lançamento de ofício (direto) 9.2.5.2 Lançamento por declaração (misto) 9.2.5.3 Lançamento por homologação 9.2.6 Definitividade e …

No caso, faltam aos recorrentes: legitimidade e interesse para recorrer. a. Ausência de legitimidade para recorrer a.1... Por exemplo, já se inadmitiu agravo interno de determinado Estado, contra decisão que não conheceu o recurso especial do Detran daquele mesmo Estado, em MS impetrado por particular... São requisitos gerais intrínsecos o cabimento, a legitimidade para recorrer e o interesse em recorrer

O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para ação de embargos de terceiro... Legitimidade passiva para os embargos de terceiro. É do favorecido pelo ato de constrição... Nos termos de precedentes da Corte, a ordem judicial ao Detran, que impõe vedação para a transferência de veículo, dá ensanchas aos embargos de terceiro na forma do art. 1.046 do CPC . 2

Reconhecimento de que a legitimidade ativa para o exercício da ação de despejo era do herdeiro a quem tocou o imóvel por força de partilha (TJSP, 34.ª Câm. Dir.Priv., Ap 700488-0/5, rel. Des... partilha: lavra-se escritura pública de inventário com a adjudicação dos bens ao herdeiro único, escritura que valerá e produzirá efeitos junto ao cartório imobiliário e demais órgãos registrários (Detran... ainda objeto de litígio, que impedisse a titularidade plena e atual do de cujus ou dos …

demonstração de “execução frustrada do alienante” e, por força da mitigação da responsabilidade da empresa adquirente, escorada na subsidiariedade, que impõe o benefício de ordem, não se há de reconhecer a legitimidade... palavras, deverá a Corte a quo examinar se, na Exceção de Pré-Executividade, o recorrente apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi comunicada aos órgãos competentes (que pode ser apenas o Detran... Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos …

penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran... do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN

: “A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo... Na jurisprudência, na vigência do CPC/1973 , decidia-se que “a inexistência de inscrição da penhora no Detran afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado... Decidiu-se que “o devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova …

Seria o mesmo que receber uma carteira de habilitação do órgão competente (DETRAN) e precisar validá-la em outros órgãos, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Ministério Público, enfim, para garantir-lhe... Um empreendimento licenciado por um ente federativo tem presunção de legitimidade até o momento que o suposto titular para o licenciamento requeira para si essa atribuição... Já a presunção de legitimidade diz respeito às questões de direito, ou seja, presume-se que o ato …