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Essa mesma solução se estende para o julgamento da ação rescisória quando existe rescisão da sentença, ou ainda, perante o agravo quando há reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito da demanda... O recurso adesivo é apenas uma forma diferenciada de interposição do recurso de apelação, do recurso especial e do extraordinário e estará sempre subordinado ao recurso principal... : a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; …
O dispositivo constitucional havia revogado o art. 99 do CPC/1973 , e agora com o novo Código os arts. 45 e 51 harmonizam parcialmente o texto infraconstitucional com o regramento analítico do art. 109... Na ótica vertical é possível analisar a competência funcional hierárquica dos Tribunais Superiores para análise dos recursos ou mesmo para o processamento de causas de competência originária... Nos Tribunais Superiores, também deverá ser examinado se a causa pertence à Justiça Especial …