Tipicidade em Doutrina

Cezar Roberto Bitencourt adverte para situações em que o consentimento do ofendido influencia a tipicidade, quer afastando-a, quer integrando-a... Apenas os resultados previsíveis e dirigíveis pela vontade são imputáveis e somente a imputação objetiva permite a afirmação da tipicidade de uma ação... A imputação objetiva do resultado é, dessa forma, pressuposto da tipicidade do comportamento” (Teoria da imputação objetiva do resultado: uma abordagem crítica, in RT 798, abr./ 2002, p. 447). .Op

Não se destinam, portanto, a provar a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade da sua conduta.

tempo, local e forma de agir, ou de características pessoais do autor do fato, como antecedentes e circunstâncias pessoais e sociais, são projetados dados de imputação referentes à integralidade da tipicidade

manter a tipicidade formal e material do delito; d) atos meramente irregulares – erro irrelevante para fins de tipicidade desse crime; Sujeito ativo Crime próprio que só pode ser praticado pelo agente... Como proposta doutrinária, sugerimos a seguinte especificação: a) atos inexistentes – erro relevante para fins de tipicidade desse crime; b) atos absolutamente nulos – erro relevante para fins de tipicidade... Razões do veto “A propositura legislativa, ao dispor que ‘erro relevante’ constitui …

Situações que impedem a tipicidade formal A parte final do parágrafo único apresenta duas situações que impedirão a adequação típica do fato à norma.

Assim, todas as razões de veto para afastar essa tipicidade serão vazias, pois os agentes que assim procederem irão responder criminalmente e sofrer, pela conexão entre a função pública e o bem jurídico

Uma nova perspectiva: o consentimento como elemento central da tipicidade A questão do consentimento sempre foi objeto de intensas discussões no âmbito do direito penal... Introdução 2 Liberdade, moralidade e paternalismo penal: algumas considerações 3 A (ir)relevância jurídico-penal da intervenção médica 4 Uma nova perspectiva: o consentimento como elemento central da tipicidade... exercício da medicina é justamente agir em prol do enfermo e, jamais, para causar dano ou mal, parece-nos, em …

de modo que se o erro de proibição for vencível não poderá, jamais, gerar uma tipicidade culposa... Mas o erro de tipo vencível pode dar lugar a uma tipicidade culposa, se houver, repita-se, previsão legal. O erro de proibição somente afeta a reprovabilidade do injusto... modalidade culposa o agente poderá ser responsabilizado se não observar o dever jurídico de cuidado), enquanto o erro de proibição eliminará a culpabilidade quando inevitável, sem ter relação com a tipicidade

Eleitor e a tipicidade processual 8.3. A vedação à prisão e as suas exceções 8.3.1. Prisão em flagrante delito 8.3.2. Prisão decorrente de decisão condenatória criminal por crime inafiançável 8.3.3... Eleitor e a tipicidade processual Eleitor é o indivíduo que está no gozo de seus direitos políticos, com sua aptidão eleitoral ativa, comprovada por título de eleitor ou documento hábil

II – Os crimes de homicídio qualificado, no caso concreto, são delitos comuns, desvestidos de caráter político, que preenchem os requisitos de dupla tipicidade e punibilidade.

Consequentemente, é vedada a adoção de provimento cautelares inominados ou atípicos – em detrimento de investigado, acusado ou réu –, em face dos postulados constitucionais de tipicidade processual e da

Por isso, a crise da tipicidade não está ligada apenas à questão da decisão judicial... O dolo eventual, como tenho destacado, serve de fio condutor para a discussão sobre a crise da tipicidade penal... Observar coerência e integridade, isso sim, pode representar o primeiro passo para a superação da crise da tipicidade nesta quadra da história

A ideia de tipicidade no direito societário está relacionada, em especial, a dois aspectos... A disciplina das sociedades por meio de um regime de tipicidade nem sempre se confunde com rigidez excessiva

Vale ressaltar que os termos “dupla incriminação”, “dupla tipicidade”, “dupla punibilidade” são criações doutrinárias e jurisprudenciais: a previsão normativa é no sentido de que “o fato que originou a... Em outras palavras, a indagação é se a dupla tipicidade deve ser analisada de forma diferenciada quando se tratar de transferência de execução da pena, transferência de pessoa condenada ou extradição

DUPLA TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO TRATADO. PREENCHIMENTO. ALEGADA FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PENAL. JUÍZO DE TIPICIDADE EXTRÍNSECO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL... (d) In casu , a análise da legalidade extrínseca do pedido revela a adequação da imputação do disposto no Art. 171 do Código Penal Brasileiro, preenchido o requisito da dupla tipicidade... italiano cumpra penas transitadas em julgado, impostas pela prática dos crimes de exploração sexual, …

Vale ressaltar que os termos “dupla incriminação”, “dupla tipicidade”, “dupla punibilidade” são criações doutrinárias e jurisprudenciais: a previsão normativa é no sentido de que “o fato que originou a... Em outras palavras, a indagação é se a dupla tipicidade deve ser analisada de forma diferenciada quando se tratar de transferência de execução da pena, transferência de pessoa condenada ou extradição

Tipicidade O segundo elemento característico a ser aqui destacado, também marcando o conceito preliminar das medidas recursais, diz respeito à sua tipicidade... Sendo assim, a partir da dinâmica da tipicidade, pode-se concluir que eles, de fato, deixaram de ser cabíveis... Sumário: 1.1 Conceito de recursos 1.1.1 Voluntariedade 1.1.2 Tipicidade 1.1.3 Internalidade 1.1.4 Apreciado ou não por juízo diverso 1.2 Classificação dos recursos 1.2.1 Classificação dos recursos quanto

Sumário: 6.1 Decisões interlocutórias: acertamento e prejudicialidade 6.2 Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento e (a) tipicidade 6.2.1 A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de... 1973 6.2.2 A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de 2015 6.2.3 A ampliação material e a “tipicidade mitigada” 6.3 Procedimento e requisitos do agravo de instrumento 6.4 Agravo de instrumento... Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento e (a) tipicidade No tópico …

É que, como indicado, as medidas recursais exigem expressa previsão legal, norteando-se pela tipicidade.

Princípio da tipicidade das formas A ideia da tipicidade processual não é nova na doutrina... Em Frederico Marques, percebe-se a concordância com a ideia da tipicidade processual (notadamente, quando afirma que houve apropriação “lícita” pelo Direito Processual Penal da ideia da tipicidade), embora... Assim, tem-se, por exemplo, a posição de Oliviero Mazza, que aceita a ideia da tipicidade processual e lhe emprega o sentido de modelo, embora critique o termo tipicidade dada a sua ambiguidade, …

11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível 1 dentro do processo, 2 seja condenatória, seja absolutória, ligando-se, assim, à própria punição do crime. Justamente porque se liga à punição, a atividade probatória impregna-se de vários …

Teoria jurídica do delito: Noções introdutórias: Tipicidade objetiva e subjetiva . 2. ed. Barueri: Manole, 2006. LARONGA, Antonio. Le prove atipiche nel processo penale . Padova: Cedam, 2002.

Exclusão da tipicidade dos atos de improbidade – art. 1º, § 8º. 1... (formal), o princípio da anterioridade, a análise da lesividade (tipicidade material)... É justamente a aplicação da tipicidade dentro das normas de direito público e que deve ser levada na aplicação das decisões da Lei de Improbidade Administrativa

Exclusão da tipicidade dos atos de improbidade – art. 1º, § 8º. 1... (formal), o princípio da anterioridade, a análise da lesividade (tipicidade material)... É justamente a aplicação da tipicidade dentro das normas de direito público e que deve ser levada na aplicação das decisões da Lei de Improbidade Administrativa

Há a incidência da regra da tipicidade estrita... suficientemente abertas, com ampla margem para a aplicação em sede judicial, não podendo ser defendida a posição de que são meramente exemplificativas, 13 especialmente diante da necessidade de uma tipicidade