Art. 13

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: -> Inciso III vetado pelo Presidente da República. -> Status atual: veto rejeitado pelo Congresso Nacional. Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. COMENTÁRIOS Constranger – sujeitar, intimidar, subjugar, forçar. O verbo do tipo está associado à submissão de vontade da vítima aos interesses de quem constrangeu. Objeto material do delitoA humilhação pública de preso ou detento. Sujeito ativoTrata-se de crime próprio pois, para constranger alguém preso, é necessário ter acesso ao detento e poder sobre ele em razão da função pública desempenhada. Parece-nos que se trata de um crime próprio, pois somente a pessoa que detém preso sob a sua custódia poderia, em tese, realizar as condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Dupla subjetividade passivaÉ a pessoa presa e humilhada e, indiretamente, o Poder Público. Preceito secundário* a pena mínima de 1 ano admite a suspensão condicional do processo preenchidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. * Por ser punido com detenção, não comporta o regime inicial fechado. * Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter sido o delito praticado com violência ou grave ameaça. Análise do tipo penalResponderá pelo crime de abuso de autoridade a pessoa que constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: * exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; Trata-se de tutelar penalmente a preservação da intimidade da pessoa presa. A utilização de constrangimento para exibir o corpo do preso ou detento * submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; * produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Razões do veto ao inciso III do art. 13“A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado. Neste sentido, o dispositivo proposto contraria o sistema jurídico nacional ao criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados, nos termos da Lei n. 12.037, de 2009.” Críticas ao veto presidencialVetou-se a criminalização da conduta que desrespeita o nemo tenetur se detegere – vedação da produção de prova contra si de maneira forçada. A lei incluiu entre as modalidades típicas o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, que forçam a pessoa a produzir prova para a sua autoincriminação. E essa incriminação foi vetada. Pífia a argumentação de que a cooperação passiva validaria violência ou grave ameaça para a obtenção de prova contra o agente. Cooperação passiva significa aceite do agente ou, cumprimento da lei, como nos casos da Lei de Identificacao Criminal, mencionada nas razões de veto, em que o próprio STF já se posicionou não ser admitida violência ou grave ameaça para obtenção de material para colheita de perfil genético, devendo ser feita de forma não invasiva e não dolorida. Algo incompatível com a violência ou a grave ameaça. Agiu mal a equipe do governo federal ao vetar esse dispositivo, pois é extremamente grave compelir uma pessoa, por exemplo, a soprar o etilômetro valendo-se de violência, mesmo a psicológica. Esse inciso não geraria insegurança jurídica, pelo contrário, criaria um ambiente de respeito às normas legais e constitucionais de obtenção de prova com a ameaça da tutela penal. Importante ressaltar que, além da violência ou grave ameaça, seria necessário, para a configuração típica subjetiva, um dos 5 dolos específicos do art. 1º desta lei: – prejudicar outrem; – beneficiar a si mesmo; – beneficiar terceiro; – por mero capricho; – por satisfação pessoal. Inútil vetar esse dispositivo legal, pois, em sua ausência, os agentes públicos responderão pelo crime do art. 322 do Código Penal: Violência arbitrária Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Assim, todas as razões de veto para afastar essa tipicidade serão vazias, pois os agentes que assim procederem irão responder criminalmente e sofrer, pela conexão entre a função pública e o bem jurídico violado, os efeitos da condenação, nos termos do art. 92 do Código Penal.

Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

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