Validade da Citação em Doutrina

A citação por oficial de justiça pode dar azo a uma forma de citação ficta, a chamada “citação com hora certa”... Por duas formas, autorizadas em lei, pode dar-se a citação ficta : a citação por edital e a citação com hora certa... No que tange ao conhecimento dos termos da demanda, o Código de Processo Civil concebe duas formas de citação: a citação real e a citação ficta

Casos há, entretanto, em que a lei submete a validade do ato à observância de formalidade especial (são os chamados atos solenes ou atos formais)... Como regra, pelo direito material, os atos jurídicos são de forma livre, sem que se lhes exija qualquer tipo de formalidade especial para sua validade... Em tais hipóteses, porque se condiciona a validade do ato a certa forma, essa solenidade torna-se o único meio de prova admitido a demonstrar-lhe a ocorrência, sendo irrelevantes quaisquer outros …

O legislador deixa claro, aliás, que a citação constitui apenas requisito de validade do processo, não seu requisito de existência , quando refere que é possível um processo existente, válido e eficaz... É claro, no entanto, que os efeitos do processo só se produzem contra o réu a partir da citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente (arts. 240 e 312)... É um equívoco entender, portanto, que o processo só se forma com a citação do réu 1 ou ainda com o seu efetivo comparecimento 2 …

Sumário: 65.Existência, validade e eficácia: panoramas distintos 66.O sistema civil das nulidades... Não é qualquer manifestação de vontade – portanto – que empresta validade ao negócio jurídico, mas apenas a que provém de agente capaz; não é qualquer objeto que pode preencher a exigência de validade... O CC 220 fixa as regras para que se proceda à prova da autorização ou anuência necessárias à validade de um ato: “A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, …

Por isso, não se pode peremptoriamente negar validade à citação de pessoa estrangeira atuante em solo nacional, na pessoa do representante da empresa do mesmo grupo, no Brasil, se entre ambas há vínculo... Evidentemente, a vontade do representante se põe canalizadora da força normativa que o negócio virá a ter, pelo que se impõe, para a validade do negócio a ser perpetrado, por expressão de sua própria vontade... ainda que diante do instituto da representação – ele, nessa quadra, se mostra com …

CAUSA ILÍCITA: 71.1 – Validade do ato: 44 CAUSA JURIDICAMENTE RELEVANTE: 45 CAUSA LÍCITA – Validade do ato: 44 CAUSA OBJETIVA: 44 CAUSA PRÓXIMA: 44 CAUSA REMOTA: 44 CAUSA SUBJETIVA: 44 CAUSA SUPERVENIENTE... Ilicitude: 73 – Licitude: 73 DANO EXTRAPATRIMONIAL: 17 DANO INJUSTO – Obrigação de indenizar: 76 DANO MORAL – Abstrata lesão do direito: 77 – Questão processual: 195 DANO PATRIMONIAL: 17 DECADÊNCIA – Citação... LEGÍTIMA DEFESA – Dano: 74.1 LEGITIMIDADE – Plano da validade: 66.6 …

Lembre-se sempre de que a citação, seja em processo de conhecimento, seja em processo de execução, é ato crucial para a validade do processo e são diversos os dispositivos do CPC que preveem a ciência... pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato... do Executado para a validade dos atos, ainda que por meio “ficto” (vide, por exemplo, o contraditório sobre a penhora de valores em aplicações financeiras, art. 854 , §§ 2º e 3º , CPC )

Ou seja, após a citação deverá o executado, se o caso, impugnar a validade ou autenticidade do contrato, mas, para fins de preenchimento dos requisitos legais, tratar-se-ia de título executivo hígido 21... Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) dispõe sobre a validade de assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash”... Advogada em São Paulo. cdruve@hotmail.com Notas introdutórias e exposição do problema Atualmente é impensável imaginar que se negue va…

É controvertida a possibilidade de utilização do sistema do art. 526 do CPC pelo devedor assim reconhecido por títulos que necessitam, ao teor do § 1º do art. 515 do CPC , de citação do devedor para o... tratamos no item 1, o art. 916 do CPC veicula negócio jurídico misto típico em que o elemento material é o reconhecimento do crédito executado com depósito de 30% dentro dos quinze dias contados da citação... Aqueles que negam a possibilidade de utilização do regime do art. 526 do CPC pelos …

de validade impostos pela lei processual... Inexistência ou nulidade da citação (inc. I) A citação é o ato de comunicação pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado para que integre a relação jurídica processual (art. 238)... A inexistência e a nulidade da citação, por tal motivo, estão entre os vícios mais graves no processo, pois impossibilitam que a parte tenha ciência adequada e tempestiva de que é demandada. O inc

dado se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 3.º), não se deveria condicionar os efeitos da revelia ou, pior ainda, a validade da citação... da citação ao cumprimento desses requisitos. 2 Mas o requisito consta do texto legal e deve ser cumprido... Anota-se apenas não ser necessário que o mandado de citação especifique todos os efeitos que decorrerão da revelia

No que se refere ao posicionamento dos tribunais superiores sobre essa temática, é relevante a citação de dois julgados... Colaboração premiada (Lei n. 12.850 /2013): natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma – Um diálogo com o Direito Processual Civil. Civil Procedure Review. v. 7, n. 2, mai... Colaboração premiada (Lei n. 12.850 /2013): natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma – Um diálogo com o Direito Processual Civil. Civil Procedure Review. v. 7, …

Omissão de requisito. 1º Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos para a validade da certidão, há que se atentar para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial... Ainda, no terreno da prescrição, já assentou o Tribunal Superior que “o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica”. 47 - 48 De qualquer

–irreversibilidade, 12.1/10 –lei em tese, 12.1/7.d –liminar, 12.1/8 –liminar cautelar e liminar no mandado de segurança, 12.2/4.a – periculum in mora, 12.1/8.a –petição inicial, 12.1/7.g –prazo de validade... 12.1/7.h –prazos próprios e impróprios, 7/4.2.c –preclusão consumativa, 7/4.2.d –preclusão lógica, 7/4.2.d –preclusão temporal, 7/4.2.d –prova documental, 7/4.2.a Prazo Decadencial, 6/4 Prazo de Validade... e Execução Fiscal, 15/5.c Citação por Edital, 7/4.3.c; 15/5.e Classificação das …

Não há alterações significativas, exceto pelas disposições que estabelecem que a petição inicial não será indeferida pela falta de informações relativas à qualificação do réu, se for possível a sua citação... Outrossim, a condição constitucional do mandado de segurança, inserido no art. 5.º da Constituição Federal , vetora sua interpretação e a validade das leis que disciplinam sua aplicação, de modo que sua... Somente nas ações diretas de constitucionalidade ou inconstitucionalidade é que o …

Ao se promover uma citação ficta, o exercício da defesa é flagrantemente prejudicado, sendo a citação válida matéria de ordem pública e sine qua non para a validade processual e sua ausência tem o condão... E-mail : gustavowhitehurst@gmail.com. .Importante aqui destacar o avanço doutrinário e prático do novo Código de Processo Ético-Profissional vigente em admitir a validade de citações por meios modernos... real e, pior, tenha optado pela citação por edital após uma única tentativa de citação

Consentimento do paciente no direito médico : validade, interpretação e responsabilidade... A primeira citação de que se tem conhecimento sobre uma questão envolvendo consentimento e informação data de 1767 na Inglaterra, no leading case: Slater v. Baker e Stapleton... Consentimento do paciente no direito médico : validade, interpretação e responsabilidade. Indaiatuba: Foco, 2021. TOMÉ, Patrícia Rizzo

Casuística: Citação... STJ 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Exigência indevida do credor... Contam-se desde a citação ( CC 405 e 397 par.ún.; CPC 240 caput e 726 a 729; CPC/1973 219 caput e 867 a 873). • 5. Responsabilidade pela mora

Os juros devem fluir a partir da citação, na esteira do preconizado pelo CPC/1973 219 [CPC 240], já que se trata de ilícito contratual... STJ 204: “ Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ”. Veículo adquirido de quem comprara o bem em leilão... O vínculo que une as partes e do qual exsurge o dever de indenizar é, inequivocamente, contratual, razão pela qual os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, incidem a partir …

Litígio sobre a validade do negócio. Consignação. Impossibilidade... Citação em consignatória. Recebimento pela administradora. Legitimação anômala... Assim, se a administradora não contesta o pedido, limitando-se a alegar a ausência de poderes para receber citação em nome de outrem, caracterizou-se a revelia, sendo desinfluente que nova citação tenha

Relativamente aos pressupostos processuais e às “condições” da ação, pré-excluindo a imediata extinção do processo, bem como à existência e à validade da citação, o exame costuma ser implícito... Mas, antes de mais nada, o relator verificará, ex officio , a existência e validade da citação do réu. 5 É requisito do debate em torno da revelia e seus efeitos a existência de citação válida. 6 O relator... A designação correta é “especificação de provas” na revelia. 4 A especificação de provas do …

Na verdade, portanto, o vício da falta ou da nulidade da citação contagia a decisão de mérito no plano da validade. 4 E a possibilidade de alegação do vício independentemente do trânsito em julgado, e... Deduzida a pretensão dentro do prazo, a demora da citação do (s) réu (s) não prejudicará o (s) autor (es), debitando-se ao serviço judiciário, e, a realização da citação obsta a consumação da decadência... Ao menos na hipótese de falta ou de nulidade da citação, se o processo de conhecimento …

Etapas do julgamento da rescisória Na primeira etapa do julgamento da ação rescisória, o tribunal examinará a respectiva admissibilidade, apreciando os elementos de existência, os requisitos de validade... Tampouco é correto afirmar que, não se completando a relação processual com a citação do réu, inexistirá processo

III – Da inadmissibilidade e improcedência da reclamação ajuizada pela YYYY Toda a tese – inicial e recursal – da YYYY, se baseia na ideia errônea, formada a partir de citações feitas pela metade, de que... efeitos da decisão, conferiu eficácia ex nunc (ultrativa) a partir da publicação da ata do julgamento, para manter as extensões de prazo concedidas fundadas no preceito legal e, por conseguinte, a validade... Como bem observa a CCCC, em sua contraminuta ao AgInt, toda a tese – inicial e …