Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento em Doutrina

Empréstimos consignados a pensionistas do INSS... Desconto em folha para pagamento de dé bito... O pagamento desses empréstimos, como facilmente pode ser verificado de seu regulamento e dos contracheques dos aposentados, faz-se por consignação em folha, com destinação direta desses recursos, correspondentes

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento... Atraso na restituição de empréstimo... Juros podem continuar altos no novo milênio , Folha de São Paulo, 31.12.1999). • 13. Limitação dos juros

“Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado

Acrescentem-se situações bastante populares, como pensões alimentícias e empréstimos consignados, e o valor chegará bem próximo a zero... de pagamento... De qualquer forma, caso a contribuição assistencial seja considerada válida, o desconto em folha de pagamento será possível pela previsão do art. 462 da CLT , que atribui à norma coletiva o direito de

São Paulo: Folha de São Paulo, Caderno Mais , 08.02.2004. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. MANCUSO, Rodolfo de Camargo... São Paulo: Folha de São Paulo, Caderno Mais , 08.02.2004, p. 18), há mais de 200 anos que Immanuel Kant “(...) ensinou ao mundo o princípio da publicidade, segundo o qual todo ato de governo que necessite... um importante mecanismo de controle dos atos do poder público, sendo certo que qualquer cidadão em pleno gozo …

A previdência social (como encargo do Poder Público, em oposição à previdência privada), funciona à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura... Segundo ele, “o regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria

Assim, a servidão, o uso, a habitação, a anticrese, o usufruto, o foro, e o legado de prestação ou alimentos expressamente consignados no imóvel... Este parágrafo tratava das vendas a prazo, em que a tradição da coisa já fora feita mesmo antes do pagamento do preço... O ato em si não era nulo, e, extinta a hipoteca pelo pagamento, por exemplo, o bem continuaria nas mãos do adquirente 23

e no antigo Direito Germânico, a necessidade de cauções em contratos de compra e venda, empréstimo ou depósito na qual a coisa oferecida – em geral, pessoal de quem a entrega, simbólica e de pouco valor... Nesse sentido, em uma passagem do Gênesis, Abraão compra um terreno para sepultar sua mulher, mediante um contrato firmado na presença de todo o povo, o qual igualmente presencia o pagamento do preço e... A relação entre as partes do negócio era sintetizada em uma fórmula que especificava a …

ao tempo em que tiver tomado o empréstimo... Requisitos do contrato 4.5.1. Valor do principal da dívida, prazo, condições de pagamento e a taxa de juros e encargos incidentes 4.5.1.1. O contrato umbrella e a garantia “guarda-chuva” 4.5.1.2... Nessa situação, o conjunto de contratos de empréstimo e de alienação fiduciária terá somente duas partes: o devedor e o credor, pois aquele alienará fiduciariamente um imóvel que já era de sua propriedade

Sobretudo o custo do crédito deve ser detalhado para que o consumidor tenha condições de apreciar o montante envolvido no contrato de empréstimo e o custo de cada serviço: o art... consignado de desconto em folha de um aposentado de mais de 60 anos (idoso constitu cionalmente protegido) é para sempre vinculante, até sua morte (econô mica no superendividamento ou física), criando... A presunção de que o contrato de empréstimo é oneroso e a sua integração com juros remuneratórios de 12% ao ano …

Revisão de contrato de empréstimo bancário. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990. Superendividamento. Consignação facultativa de prestações em folha de pagamento de funcionário público... Ocorre que o principal fator de cres cimento deveu-se à expansão da oferta de crédito no mercado, especialmente com a popularização do uso de cartões de crédito, empréstimo consignado em folha de pagamento... Consignação em folha de pagamento que por si só não representa a princípio a desvanta gem …

Ora, atualmente pode-se oferecer salários em garantia de empréstimos bancários ( empréstimo consignado ), não havendo qualquer sentido em ser vedada a retenção de parcela visando o ressarcimento ao Erário... Vale dizer, prevalece, contra a impenhorabilidade, a possibilidade de desconto parcelado, em folha de pagamentos, para quitação da obrigação decorrente da sentença condenatória proferida em ação popular... Art. 14 da Lei 4.717 /65 (que regula a ação popular) que estatui: ‘quando o réu …

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a …

Em seguida o § 6º eiva com nulidade quaisquer contratos em desacordo... Sobre os “empréstimos” de conceitos dos ramos jurídicos, leciona Pontes de Miranda: Quando, no direito público, se invoca regra de lei, ou princípio de direito privado, não é para se privatizar o direito... proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial; VI – para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões de empréstimos

Empresas de empréstimo pessoal e crédito consignado... A Lei 10.820, de 17.12.2003, autoriza o desconto em folha de pagamento de empréstimos pessoais tomados pelos empregados em instituições financeiras... Apenas se dá e se cobra o empréstimo