Fiscalização Federal em Doutrina

Advogado Público Federal. leandro.sarai@bcb.gov.br Sumário: 1. Introdução 2. Unicidade sindical: mas qual sindicato? 3... Todavia, a Constituição Federal de 1988 considera obrigatória a participação dos sindicatos na negociação coletiva... O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Advogada. vivimoraya@gmail.com Sumário: 1. Introdução 2... e “contatante de caso suspeito” e em quais hipóteses deve-se afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, mantendo registros atualizados à disposição dos órgãos de fiscalização... indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; XXXVI – fiscalização do trabalho; XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, …

e não relacionadas com a capacidade de trabalho; entrevistas com perguntas sobre orientação sexual, opção religiosa, tendências políticas etc.; No decorrer da relação de emprego, o controle e a fiscalização... Para que os dados pessoais e sensíveis do trabalhador não sejam utilizados indevidamente como ferramenta de fiscalização do empregador, ultrapassando a esfera profissional e atingindo a esfera da personalidade... No Brasil, se por um lado a Constituição Federal garante o direito ao livre …

Portanto, nessa hipótese de violação ao devido processo legislativo , o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a fiscalização da constitucionalidade pode incidir, não configurando afronta ao princípio... Quanto ao momento da fiscalização Adotando o momento da fiscalização como critério classificatório, o controle de constitucionalidade pode ser: a) preventivo (a priori) ou b) repressivo (a posteriori)... Nesse sentido, dispõe o artigo 62 , da Constituição Federal : “Art. 62

ou municipal e a Constituição Federal, entre a lei estadual e municipal e as Constituições Estaduais em fiscalização abstrata de constitucionalidade (controle concentrado); ou de todas elas em fiscalização... estabelecidos no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal... Esse meio torna palpável, no mundo do Direito, sua fiscalização tanto abstrata, quanto incidental

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.620 AgR/MG, rel. Min... A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2010, p. 22)... Celso de Mello afirma que: Os processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade são processos objetivos [...]

diretrizes deverão ser implementadas por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal... que o fizeram tiveram menos custos para identificar e conter as ameaças – o custo médio para combate de ransomware foi de US$ 5,11 milhões quando autoridades policiais e/ou de fiscalização não estavam... Nesses casos, 37% das vítimas de ransomware optaram por não envolver a autoridades policiais e/ou de fiscalização (law enforcement) para ajudar a conter as violações de dados dessa …

Quem é responsável pela fiscalização das condições de trabalho de uma empresa? Quem responde por um desvio patrimonial? A quem cabe pagar pensão alimentícia... Com o advento do chamado Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965 /14 , doravante referida como “MCI”), foram instituídos os principais eixos normativos e regulatórios do uso da internet em nosso país... tanto a privacidade quanto a proteção de dados (que seria, a rigor, uma manifestação da privacidade 4 ) tinham, contudo, …

criando procedimento para o fornecimento de acesso às informações dos bancos de dados do Poder Público, bem como possibilitar esse acesso e consequentemente a fiscalização aos administrados 26... Lei que regula o Processo Administrativo Federal A Lei Federal nº 9.784 , de 1999 , que trata das disposições referentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, em seu artigo... Medida Provisória nº 954 de 2020 e Decreto Federal nº 10.212 de 2020 11

Federal... Partindo dessa premissa, no entendimento dos votos divergentes, destacou-se que a proteção de outros direitos e garantias fundamentais – v.g., o direito à fiscalização do aproveitamento econômico das obras... Se é assim, a liberdade de não se associar ao Ecad para, a partir daí, perfilhar outros mecanismos de fiscalização e cobrança de direitos autorais , configura atitude legítima e albergada pela Constituição

Por obrigações tributárias acessórias, segundo Aliomar Baleeiro, compreendem-se as “prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização das receitas, controle estatístico etc... principal quanto à pena pecuniária que a sanciona (...)”. 28 A definição de Baleeiro é precisa ao advertir que as obrigações acessórias não se dão apenas no interesse da arrecadação mas também na fiscalização... As imunidades são limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Fe…

decidem constituir a associação, mostra-se necessário fixar os componentes indispensáveis para a estruturação da entidade – em especial mediante a definição dos órgãos de deliberação, administração, fiscalização... Justamente por isso, ao se reconhecer as inúmeras possíveis abordagens do tema, decidiu-se enfrentá-lo sob o viés da construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal... estatutos no Código Civil brasileiro 7.2.2 As cláusulas socialmente típicas estatutárias 7.3 O regimento …

da União Federal ( CF, art. 22, I)... Trata-se de preceito de Lei Complementar que não pode ser afastado por lei federal ordinária, por lei estadual ou por lei municipal... Somente por lei federal é possível abrir exceção a essa prerrogativa do empresário, porquanto a questão do direito de guarda e conservação dos livros mercantis é matéria que se insere na competência exclusiva

exigências de escrituração mercantil regular ou a dispensa de livros e papéis relativos à atividade do empresário, porquanto aí estariam dispondo sobre matéria de competência exclusiva do legislativo federal... No exercício dessa fiscalização, essas entidades têm o direito de proceder a amplo exame dos instrumentos de escrituração das empresas a elas vinculadas... Também as empresas que exercem atividades de relevante interesse público ou social podem estar sujeitas à fiscalização de suas …

dizer que a sociedade estrangeira não pode nacionalizar-se brasileira diretamente, sem antes possuir aqui um escritório, uma sucursal ou filial que já se encontre funcionando com autorização do Governo Federal... É que, se a sociedade estrangeira se converter (e esse parece ser o termo mais apropriado para a operação) em sociedade brasileira, estará livre de qualquer fiscalização ulterior e nada impedirá que altere... independentemente da nacionalidade de seus sócios ou acionistas, …

Em resposta à consulta (que, nos termos do art. 1º , § 2º , da LOTCU , tem caráter normativo para a Administração Pública federal), a Corte de Contas Federal reputou que os limites de 25% e 50% (em caso... A competência de fiscalização 3.1. Competência de direção e controle x competência de fiscalização 3.2. Fiscalização e poder de polícia 3.3. Os objetivos da competência de fiscalização 3.3.1... A fiscalização nos contratos administrativos em geral 3.3.2. A fiscalização nas concessões de …

tal fiscalização... A fiscalização da Administração Pública pode ser realizada de forma inadequada... No âmbito federal, já há este regulamento: trata-se do Decreto 11.246 /2022

Contudo, há situações que o regime sancionador está previsto em lei federal específica (é o caso das concessões de rodovias e ferrovias federais, disciplinadas pela Lei 10.233 /2001)... O art. 120 prevê que o contratado é diretamente responsável pelos danos que causar à Administração, independentemente de ter havido ou não falha na fiscalização do contrato pela Administração... conteúdo prevalece sobre a forma, a codificação na Lei Civil não lhe confere substância civil) e, mais, a aplicação …

Nesse sentido, vale citar a contribuição de Mario Amato (Fiesp): “Parece-me que ao Estado deve caber o apoio às empresas privadas e a fiscalização da exploração das atividades econômicas, permitindo que... Parte II – Ordem econômica e financeira Fernando Muniz Santos 1.Introdução A vigência da Constituição Federal brasileira já não se conta mais em anos, mas, sim, em décadas... Cabe lembrar que a Constituição Federal não pode ser responsabilizada por referidos entraves, os quais dependem muito …

XVII), que se referem a mecanismos de coparticipação, atribuições compartilhadas e fiscalização conjunta entre Poder Público e sociedade... Karin Kässmayer 1.Introdução O presente artigo versa sobre o art. 225 da Constituição Federal e o dever de solidariedade ambiental... Ela compreende a participação nos processos político, legislativo, administrativo, orçamentário e na fiscalização das atividades públicas por meio de órgãos colegiados de política urbana

Tal feição repercute na problemática relativa à noção de serviço público, na medida em que este, por ser atividade econômica lato sensu 19 (art. 175 da Constituição Federal) , substancia, de certo modo... desses valores fundamentais através da atuação preponderante (senão isolada) dos organismos públicos”. 8 Nessa seara, importante lembrar a confluência dos arts. 170, 173, 174 e 175 9 da Constituição Federal... A propósito, mercê do contido no art. 174 da Constituição Federal , não se pode …

Com a nova redação, deixa-se claro que a fiscalização de fundações que funcionem em Distrito Federal ou Território será realizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e não pelo Ministério... Público Federal... da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios (STF, ADI 2.794 , rel

Lei 4.414 /1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias)... Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal... aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização

estrutura de direito privado, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional... Federal ou nos eventuais Territórios (STF, ADI 2.794 , rel... A atribuição de velar pelas fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local – isto é, dos Estados, DF e Territórios onde situadas – não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas

A competência para o licenciamento ambiental e a fiscalização dos órgãos executores federais, dos órgãos seccionais e locais está definida na Lei Complementar 140 /11... Em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 623 , proposta pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber deferiu, monocraticamente, em 17 de dezembro... Os integrantes seccionais e locais do Sisnama são os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização das atividades …

redação dada pela Lei nº 7.804 /89, conferia ao órgão federal a competência supletiva para “a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental, em caráter supletivo... Segundo o órgão federal, “o público-alvo são os gestores de meio ambiente federais, estaduais e municipais, atores privados de educação e pesquisa, organismos internacionais, organizações não governamentais... III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão …

Art. 1º Descentralizar, mediante delegação de competência à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, as atividades de fiscalização e sanção de uso de recursos hídricos... de domínio da União no âmbito do Distrito Federal. § 1º As atividades fiscalizatórias e sancionatórias objeto da delegação compreendem: I – o planejamento, a execução e a avaliação das ações de fiscalização... ; II – o monitoramento e o acompanhamento contínuo dos usos de recursos …

Tribunais de Contas c Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) d Controle social e. Ministério Público (Federal e Estadual) versus Ministério Público de Contas (MPC) f... Os tribunais de contas do país também diferem de outras estruturas de fiscalização internacional em razão de poderem iniciar seus próprios processos de fiscalização (inspeções ou auditorias) ou agirem... No âmbito federal (Lei 10.180 /2001, art. 22 , incs

e de Controle Interno do Poder Executivo Federal) aplicáveis à União Federal... No âmbito federal, a Lei 10.180 /2001 (art. 2º) disciplinou o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), entre outros sistemas (de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal... Constituição Federal Art. 62

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências... de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga... Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os …