Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Um País cujo principal objetivo nacional – acima de qualquer outro – seja combater a corrupção, jamais poderá realizar os objetivos nacionais expressos no artigo 3º da CR... A indisponibilidade de bens deverá recair sobre a estimativa do dano indicada na inicial, permitida a substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia, podendo ser readequada durante... Min Sérgio Kukina, que assentou em seu voto: “(...) a fundamentação constante do acórdão embargado deixa ver a …