Fundamentação Idônea e Consentânea com a Jurisprudência Nacional em Doutrina

“II – O emprego de algemas durante a audiência é medida excepcional, que exige fundamentação... “II – O emprego de algemas durante a sessão plenária no Júri é medida excepcional, que exige fundamentação adequada... portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas armadas com arma de fogo nas dependências do Fórum daquela Comarca, mormente quando o Conselho Nacional

for idônea a afastar todos aqueles argumentos deduzidos nos autos teoricamente capazes de respaldar a consequência jurídica invocada... Cuida-se de importante mecanismo para eliminar regras jurídicas ineficientes e substituí-las por normas mais consentâneas com a evolução dos tempos... A uniformização da jurisprudência, no modelo estabelecido pela novel legislação, atrai um regime de maior rigor em relação à fundamentação das decisões judiciais, no afã de prover balizas mais seguras

Noutras palavras, o grau de fundamentação de uma decisão pautada pelo “princípio da menor onerosidade” no recorte metodológico de Robert Alexy não se contentaria com a mera conjuração do princípio de modo... em que funciona como modelo ou hipótese provisória de trabalho para uma posterior reconstrução de conteúdos normativos, sem, no entanto, assegurar qualquer procedimento estritamente dedutivo de fundamentação... Nesta trilha, Lenio Streck destaca alguns deles: a reconstrução da tradição …

Com relação ao tema da prisão, trata-se, aliás, de garantia duplamente consagrada pela Constituição Federal : além da previsão geral do art. 93, IX, determinando a fundamentação de todas as decisões judiciais... Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência . 9. ed. São Paulo: Atlas, 2017; PAULESU, Pier Paolo. La presunzione di non colpevolezza dell’imputato... integralmente a redação original do Código de Processo Penal –que, na verdade, correspondia ao que vinha prescrito no …

A Orientação 26 da 2ª CCR, de 4 de abril de 2016, trata da possibilidade de promoção de arquivamento em feitos antigos ou de linha investigatória potencialmente idônea... Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção... A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, …

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do... Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel (art. 52 , VII , da Lei nº 9.099 /95)... INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO …

Ausência de fundamentação idônea. (3) Aplicação do § 2º do art. 155 do CP . Redução da reprimenda. Possibilidade. (4) Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal... De fato, a redução da pena pela 1/2 (metade), na terceira fase, se mostra mais consentânea com o princípio constitucional da individualização da pena... A Constituição da Republica define, no art. 105 , incisos I , II e III , o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacion…

Traduzem os ideais basilares e informadores da organização jurídica nacional... Nesta senda, pode-se destacar a edição da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no... De acordo com o art. 99, seguindo a orientação pacífica da jurisprudência, 91 a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mesmo na fase recursal

Para além de os estatutos jurídicos mencionados tratarem de questões distintas, há de observar-se que retratam arcabouços normativos que interagem entre si, o que impõe uma interpretação consentânea e... É uma permissão já preconcebida pelo próprio Congresso Nacional para que o Poder Judiciário, na controvérsia concreta, complemente o alcance do enunciado normativo... o que ameaçaria vetores democráticos e constitucionais. 3 Com efeito, havia o infortúnio de uma norma de caráter internacional …

Cairia por terra toda a jurisprudência consolidada no sentido de distinguir o caráter público ou privado do recinto, para fins de fixar-se ou não a reserva jurisdicional... O veto, de qualquer sorte, foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. 18 É bem provável que a intransigência parlamentar não prospere, pois, a vingar a interpretação literal do enunciado, a... Com efeito, no art. 20, 1, do Tratado aludido estabelece-se a seguinte diretriz: “Se os princípios fundamentais do seu …

Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 467... Professor e Procurador da Fazenda Nacional (atuante na Divisão de Consultoria em Direito Administrativo – DICAD da PRFN 3ª Região)... A outra fundamentação para se criar essa “presunção” seria a de que, segundo o próprio STJ, a medida cautelar de indisponibilidade não se vislumbraria uma típica tutela de urgência, mas, sim, uma tutela

Parte-se da premissa de que as “modalidades executivas devem ser idôneas às necessidades de tutela das diferentes situações de direito substancial” 6... É pela análise da fundamentação que se poderá controlar a sua escolha por esta ou aquela medida executiva atípica... Luiz Guilherme Marinoni entende possível a alteração do próprio fazer ou não fazer quando a obrigação imposta deixar de ser a mais idônea por culpa do próprio devedor

A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos desenvolveu critérios para aferição da duração razoável do processo... Obviamente, a proibição da autotutela só pode acarretar o dever do Estado Constitucional de prestar tutela jurisdicional idônea aos direitos... A aferição da justiça do processo mediante a verificação pontual de cada um de seus elementos é método recorrente na jurisprudência. Trata-se de meio objetivo de controle de justiça processual