Incapacidade Total e Definitiva Comprovada por Perícia Judicial em Doutrina

Isso se justificava naquela época devido à condição de incapacidade relativa da mulher casada, que se refletia na impossibilidade de ter um domicílio distinto daquele estabelecido pelo marido... O regime legal era o da comunhão total de bens. Com a promulgação da Lei do Divórcio em 1977, passou a ser o da comunhão parcial... situação de pluralidade de residências, será aquela com a qual a pessoa tiver seu maior vínculo, onde preponderam seus interesses, mas não necessariamente onde tem o …

designado pelas partes, sendo de um país signatário, não pode eximir-se de julgar a causa, salvo algumas exceções bastante restritas, como o caso da invalidade da cláusula (e.g. nulidade decorrente da incapacidade... Em um primeiro momento, o princípio da efetividade era associado à possibilidade de o Estado executar a decisão judicial proferida, considerando-se que um julgamento deve ser passível de surtir efeitos... De todo modo, os acordos reconhecidos no foro eleito também gozam da mesma …

Comprovado por laudo médico que o paciente é portador de ‘Paraplegia Definitiva, em consequência de Traumatismo Raquimedular’, de caráter irreversível, consubstanciando doença grave e permanente de incapacidade... Se favorável ao condenado, com a sua absolvição judicial, perderia então efeito a anistia... Nesse sentido: “EMENTA – HABEAS CORPUS – INDULTO HUMANITÁRIO – DOENÇA GRAVE IRREVERSÍVEL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – CONDENAÇÃO EM CRIME HEDIONDO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – …

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade... No tocante à indeterminação conceitual jurídica, é ainda patente que “as decisões disciplinares no interior das instituições totais são desprovidas de predeterminações regulamentares e, quando o são, apresentam-se... Enfim, a adoção de um procedimento judicial e definido para o …

Obviamente, se na Carteira definitiva vem indicada a categoria (art. 143), muito maior a exigência na Permissão... Impõe-se nos casos de infrator contumaz, na suspensão do direito de dirigir, na ocorrência de acidente grave para o qual o condutor contribuiu, na condenação judicial por acidente de trânsito, e sempre... Permissão para dirigir (art. 162 , III , do CTB ), a entrega de veículo à pessoa não habilitada, o dirigir embriagado, a participação em disputa ou competição na via pública sem …

Não se tornam definitivas as decisões do Contran... Permite-se, ainda, que o relator requisite diligências, ou a juntada de documentos e até de perícia e laudos de experts... reunião, ou apresentado extra pauta; IV – realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído; V – submeter ao Colegiado as requisições de informações, documentos, perícias

No silêncio total, e ausência final de consenso, seu arbitramento será judicial (art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.307 /1996)... O resultado é similar à perícia, porém sem o formalismo e complexidade de um laudo pericial... Por fim, e esta é a situação mais comum, enfrenta-se o total silêncio das partes e da Instituição Arbitral sobre os honorários do advogado

Segundo entendimento jurisprudencial consagrado, a imposição do RDD em tais casos não demanda decisão condenatória definitiva em desfavor do preso, visto que a “ prática de fato definido como crime ”... específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, pode o magistrado determinar a incapacidade... fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a …

O enunciado concede o direito de um dos interlocutores captar os sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sem ordem judicial, quando comprovada a integridade da gravação, desde que no exercício do... A norma é sempre irrepetível, pois só se perfaz com o desfecho judicial de cada controvérsia... O enunciado não é a norma, é um pré-dado, é apenas o texto legal, pois a norma só surge quando do pronunciamento judicial

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação... A um só tempo, os mencionados comandos autorizam a formação de colegiado que surge no transcorrer do procedimento, decidindo em consenso obrigatório e com a omissão dos argumentos judiciais malogrados

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. 61... A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. 231... Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /1998), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 17

O dever de imparcialidade envolve um aspecto objetivo, segundo o qual o juiz deve exterminar qualquer fato que coloque em questão sua total isenção para julgar as partes... Não houve, por parte do CNJ, revisão de atos com conteúdo jurisdicional, mas sim fiscalização da atuação do magistrado em sua função judicante, de modo a garantir que a condução dos processos judiciais... O direito fundamental de acesso à Justiça foi negado à parte do processo ao ver o destino da demanda judicial em que …

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 279... Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 249... É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.1 • 1. Remissão

Ao subscrever o ora autor proposta de seguro referente a “Plano de Assistência Integral – Cobertura Total”, só poderia entender que estaria pactuando assistência integral e cobertura total, à exceção da... A absolvição do profissional em processo disciplinar, instaurado junto ao órgão de classe a que pertence, não vincula qualquer decisão judicial (TAMG, 5.ª Câm., Ac. 148.230-4, rel... fuga e posterior falecimento de paciente que fugira de todas as internações anteriores, inclusive de outros …

Ocorreu incapacidade permanente em 21 pacientes, sendo que 93 casos (38%) foram objeto de demanda judicial. Desde a campanha Sign your site, 45% dos médicos mudaram seus hábitos... de técnicos, mas sobretudo pela força persuasiva das razões submetidas ao crivo analítico, autônomo e soberano do julgador. 19 Definitiva é a lição do Prof... Os médicos que propuseram a operação não poderiam ter agido de outro modo, dada a comprovada lucidez do paciente ao rejeitar a intervenção cirúrgica

específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, pode o magistrado determinar a incapacidade... Segundo entendimento jurisprudencial consagrado, a imposição do RDD em tais casos não demanda decisão condenatória definitiva em desfavor do preso, visto que a “prática de fato definido como crime ”, consoante... fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a …

Sem correspondente § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação... Redação mantida § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos... Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa …