Necessidade da Demanda Justificada na Inicial em Doutrina

do art. 145, § 1º, fica parecendo que apenas a situação b deveria ser justificada e prevista no edital)... Foi materializado, aqui, o aspecto negativo do risco de demanda... São duas hipóteses distintas e ambas as situações deverão ser justificadas pela Administração e expressamente admitidas no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta (pela leitura

O objeto do contrato é designado para atender a uma necessidade administrativa específica, de um órgão ou entidade... Ainda que o conteúdo inicial possa ser objeto de modificação, enquanto isso não ocorrer, ambas as partes estão vinculadas às normas contratuais e àquelas normas legais e regulamentares a que se sujeitam... Lembre-se de que um contrato administrativo tende a satisfazer uma necessidade administrativa. O desenho do objeto contratual deverá ser preciso, passar por estudos, projetos …

Em vista das demandas ambientais atuais, há a necessidade de que os ônibus sejam elétricos, por serem ambientalmente mais eficientes... É preciso fazer um diagnóstico da situação atual, avaliar as projeções de demanda futura, entender as necessidades atuais e potenciais da comunidade atendida, estimar o custo dos investimentos, entre outras... Nesses casos, a necessidade pública precisa ser atendida continuamente; não há a contratação de uma prestação que irá pôr fim a tal necessidade

que o dever de fundamentação analítica da decisão (art. 93, IX , da CF e art. 489, § 1º, do CPC ) que se pode criar um sistema com Inteligência Artificial especializada em decidir de maneira não justificada... Por isso, dentro dos estreitos limites da obra, não será abordada a hipótese de construção de solução de justificação interna nos casos em que se demanda construção em decorrência de inexistência de norma... Obviamente, o risco (e a oportunidade) dessa livre circulação dos fatores é a …

soluções sugeridas pelos sistemas de Inteligência Artificial judicial; e [b] deve haver a exigência de que decisões judiciais que se afastem de soluções sugeridas ela IA judicial sejam ostensivamente justificadas... numérica, em detrimento do desenvolvimento de sistemas computacionais que tragam mais segurança por meio de uma arquitetura de escolhas 161 que estimule a decisão correta (racional) 162 , explicitamente justificada... pensado de modo que as partes e os advogados tenham …

No entanto, uma solução possível seria o treinamento de cada magistrado em aspectos ligados à tecnologia envolvida na Inteligência Artificial (apenas isso já é um desafio que demanda estudo próprio), a... Por outro lado, contra a necessidade de justificação de decisões judiciais com base em sugestões dadas por sistemas computacionais, eventualmente pode ser lançado o argumento utilitarista de que juízes... Tal questão passa pela necessidade de desenvolvimento de algoritmos como espécies de …

Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiências a serem realizadas no Fórum e o... Na ata de julgamento está justificado pelo Magistrado quanto à necessidade de uso de algemas... testemunhas de acusação fundamentadamente e o recurso especial não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto tal …

CARVALHO SANTOS, explicando os casos convencionais de interrupção da prescrição, aduz que: ‘Quando a interrupção é operada pela citação inicial da demanda, o mesmo (encerramento do prazo inicial e fixação... Trata-se, portanto, de confiança legítima e justificada... A aplicação do princípio da tutela da confiança ao caso, portanto, se revela inafastável, na medida em que há situação de legítima expectativa e a necessidade de evitar prejuízo ao jurisdicionado. 4.Trânsito

No caso de prestações sucessivas, não há necessidade de pedido expresso, na petição inicial, em relação àquelas que se forem vencendo... Recusa justificada do credor... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente

A juntada de documentos após esse momento deve ser justificada, à luz dos fundamentos indicados no art. 435 do CPC/2015 (nesse sentido, à luz do CPC/1973 , cf... do ora recorrente, individualizando os atos de cada réu que caracterizariam situação excepcional capaz de justificar a necessidade da medida cautelar... Como regra, deve a prova documental ser produzida com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC/2015 )

alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade... preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489 , § 1.º e art. 1.022 , parágrafo único , I do CPC/2015 ), bem como com a necessidade... interpretado e aplicado (semelhantemente, referindo-se à jurisprudência …

Entre nós, vigora o princípio da demanda, cuja contrapartida consiste na inércia inicial do serviço público prestado pelo Estado para resolver os conflitos individuais e transindividuais da vida social... Problema de competência O primeiro problema com que se depara o autor, no intento de elaborar demanda apta a receber resolução de mérito, consiste em endereçar a petição inicial a um determinado juízo... Ninguém ingressa em juízo, entregando a demanda ou petição inicial no ofício judicial …

Vale dizer, a nova legislação processual civil é responsável, apenas, por trazer rol exemplificativo de situações em que a decisão, porque deficientemente justificada, é considerada não fundamentada, constituindo... Logo, ao fundamentar sua decisão, o julgador deve fazer análise lógica e racional das alegações das partes e dos elementos probatórios produzidos, 28 enfrentando todos os argumentos deduzidos na demanda... pátrio, o princípio fundamental da motivação das decisões judiciais, 8 o …

Outro exemplo: certa demanda versa sobre um contrato que a parte autora qualifica como comodato... Não há necessidade de um “ tour de force” ou de exibição de erudição, porque o Fórum não é academia... uma decisão customizada para cada demanda, isso sob pena de violar os princípios da celeridade, economia processual e da segurança jurídica

A fundamentação tem o condão de demonstrar a imparcialidade do juiz, acarretando um julgamento justo, conforme os fatos subjacentes à demanda... Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e oferecimento de argumentos de caráter jurídico (...)... Qualquer intromissão na esfera jurídica das pessoas deve ser devida e eficazmente justificada. É, nas já aqui citadas palavras de Brüggemann: “o Estado que se justifica”

Positivo o juízo acerca dos requisitos para a admissibilidade do julgamento do mérito, é mister ao julgador o confronto das alegações da petição inicial e da resposta à demanda... A requerimento da parte, a decisão sobre a questão pode vir a ser julgada como questão principal e assumir a autoridade da coisa julgada material, sem a necessidade da propositura, propriamente, de demanda... Não se constitui em inversão do ônus da prova a imposição de que a parte produza com sua petição inicial e …

a demanda do outro afiançado... Tal distinção até poderia ser justificada em um sistema em que a decisão interlocutória de mérito serve para julgar apenas pretensões reconhecidas como procedentes pelo demandado... verificada a necessidade de fase instrutória e, caso positivo, designada perícia e audiência de instrução e julgamento (arts. 329 a 331, redação original)

A eventual restrição do direito de defesa, caso justificada racionalmente, não fere o direito constitucional de defesa... É, pois, da própria Constituição que se extrai a necessidade de impor força obrigatória aos precedentes... Além disso, em nome da economia processual, o artigo 295 , IV , do CPC de 73 já permitia o indeferimento da inicial de plano diante de prescrição ou decadência, por meio de sentença de improcedência de

do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e seguintes do novo CPC ), 16 bem como de decisões dotadas de caráter vinculante. 17 A necessidade de políticas públicas para implementação... O silêncio do novo texto constitucional a respeito da necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa como condição para o pleito de tutela jurisdicional também é eloquente... Construções doutrinárias que adjetivem o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional de modo a …

pela necessidade de efetiva tutela jurisdicional do direito” 5... ensinam que “o direito de defesa é o direito de efetivamente poder negar a tutela do direito”, enfatizando, ainda, que o mesmo “apenas poderá ser limitado em hipóteses excepcionais, racionalmente justificadas... E arrematam: “a simplificação do sistema processual, somada à possibilidade de amoldar procedimentos a cada uma das demandas, individualizando-os conforme as peculiaridades do caso sub judice e, sobretudo

A segunda parte é reservada aos institutos próprios do NCPC , ou seja, a jurisprudência vinculante e o IRDR, dentro do âmbito delineado pela seção inicial... Assim, muitas reformas legislativas importadoras de institutos da common law são justificadas como se a origem por si só de tais institutos fosse uma espécie de lastro seguro quanto à aptidão para solução... enormemente as novidades com nome inglês: CEO, compliance etc., de modo que a chamada commonlização do direito brasileiro como …

(apresentada pelo autor na petição inicial) e pela resposta a ela manifestada... Resolução de demandas repetitivas : Comunicação de demanda individual, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos... A necessidade de coerência lógica do sistema e do estabelecimento de uma jurisprudência estável é reconhecida há algum tempo

A concepção de um Estado provedor, capaz de satisfazer a todas as demandas, comprovou-se uma falácia. Os recursos disponíveis são finitos e as necessidades tendem ao infinito... Se improcedentes, resposta justificada, para esclarecer quem as proferiu. IV... Aquela que vier a perder a demanda terá motivos para ser potencial detratora da Justiça

Pior que isso: essa política criminal marcada por demandas de ampliação da intervenção penal se mostrou contraproducente. 56 O sistema de justiça criminal brasileiro – marcado por grave seletividade, enorme... patteggiare la pena. 85 É que a natureza negocial do acordo que incidia sobre a escolha do rito processual poderia ser superada no caso em que a discordância do Ministério Público não se mostrasse justificada... A partir desse quadro inicial, já se percebe o elevado potencial de …