Vendas a Prazo em Doutrina

Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável... Subseção II Da venda a contento e da sujeita a prova Art. 509... Propositura da presente ação, postulando a rescisão do contrato e anulabilidade das duplicatas emitidas em razão da compra e venda das mercadorias. Descabimento […]

Não se confunde sequer com a pretensão publiciana, ou seja, quando o possuidor tem prazo hábil para usucapião, mas ainda não conta com a declaração de propriedade: “Na ação reivindicatória, a parte autora... Subseção IV Da venda com reserva de domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. V. arts. 523 e 1.359 do CC... A venda com reserva de domínio e o CPC/2015 ; II. Formas de constituição em mora. I. A vend…

Assim, mesmo que o usucapiente venda o bem e contraia novo casamento, não poderá mais pleitear a usucapião familiar... Nesta hipótese, o prazo será de apenas 10 (dez) anos... Em decisão mais recente, o STJ reafirmou a possibilidade da interversio possessionis no sistema brasileiro: “A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato

Qual prazo deve prevalecer? Para GILBERTO BRUSCHI, RITA NOLASCO e RODOLFO AMADEO, no caso de fraude à execução o prazo é específico e prevalece a regra do art. 792... O prazo para embargar, nos termos do art. 675 do CPC , é de até cinco dias após a expropriação do bem, sempre antes da assinatura da carta... Segundo o jurista, nesta categoria incluem-se: a fraude contra credores, fraude à execução e a venda de bem constrito judicialmente

Caso o ato expropriatório não venha a ser cumprido no prazo designado, o processo executivo deverá prosseguir com a designação de leilão público... No entanto, esse prazo não tem natureza peremptória, podendo ser prorrogado pelo juiz no caso concreto, se entender que a alienação ainda se mostra viável... defende a impossibilidade de venda pelo de devedor

cujo prazo é aquele fixado no título executivo ou aquele fixado pelo juiz (art. 815 , CPC )... Se for do executado, ao ser citado, deve, no prazo de 15 dias, entregar a coisa já individualizada... Ilustrativamente, ainda que a parte (em mora) se negue a concluir um compromisso de compra e venda, é possível obter uma sentença que tenha o mesmo valor da declaração não emitida

subsequentes ao término do prazo ordinário), no prazo extraordinário... (first sale doctrine), o direito do titular se exaure (ou se esgota) após a primeira venda do produto que incorpora os direitos de propriedade industrial... que introduz ou autoriza a introdução de produto patenteado ou fabricado por meio de processo patenteado no território nacional, não pode impedir sua livre circulação e comercialização após a primeira venda

Os custos de produção e preço de venda no mercado nacional do produto resultante da exploração serão igualmente considerados... A Receita Federal ainda estabelecerá a forma, o prazo e as condições de tal opção para o ano de 2023... O legislador neste ponto entendeu por bem conferir ao titular prazo considerado razoável para dar inicia à efetiva exploração da patente

EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS. IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1... Sua estruturação inicial prevê três anos de duração, de 2022 a 2025, com uma visão sistêmica sobre a pirataria e 62 metas de combate de curto, médio ou longo prazo, divididas em quatro eixos de atuação... estrangeiros ou internacionais), os demais delitos serão processados por meio de queixa, nos termos do artigo 199, sendo então de ação penal privada, de forma que o …

prazo, pagando ao consignante o valor ajustado... Ao consignatário é dado, se preferir, não vender a coisa e devolvê-la ao consignante, dentro do prazo assinalado... Na eventualidade de o prazo não ter sido ajustado, o consignante deverá interpelar o consignatário para que devolva a coisa consignada, ou pague o preço estimado

: 90.2 História: 90.1 Transmissão da Propriedade – Conceito: 90.1 Similitude – Compra e Venda: 90.2 Vide Também: TROCA CONTRATO DE VENDA Exclusiva – Conceito: 278 Vide Também: CONTRATO DE COMPRA E VENDA... Ad Corpus e Ad Mensuram – Conceito: 85 Venda sobre Documentos – Conceito: 86 Venda Feita a Contento – Conceito: 86 Venda com Reserva de Domínio – Conceito: 86 Vendedor – Obrigação: 82 Vide Também: COMPRA... E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL Conceito: 88 Incoterms – Conceito: …

ser executado, durante o prazo de sua vigência... Pela ótica da distribuidora, a fixação do prazo de duração com essa perspectiva constitui um dos fatores mais importantes do contrato de distribuição, pois não seria justo nem equilibrado que o prazo do... da requerida para o contrato de compra e venda, pois a distribuição é misto de compra e venda e outras avenças, com características especiais e com execução mais detalhada

Claro que, a longo prazo, o processo de realocação das perdas encontrará oportunidades de se realizar... nuanças da conjuntura econômica, de sorte que os empresários, por vezes, podem se ver impedidos de repassarem aos consumidores os encargos pelos acidentes de consumo e, consequentemente, devem a médio prazo

A duplicata, assim, pode representar crédito oriundo de quatro diferentes situações: venda a prazo ao consumidor, venda a prazo a outro empresário, prestação de serviços a prazo para consumidor e prestação... Duplicata A duplicata é o título de crédito representativo de crédito de empresário decorrente de venda de mercadorias ou prestação de serviços a prazo... Quando a venda ou prestação de serviços a prazo era contratada, o funcionário digitava no computador da empresa, no programa fornecido …

Quer dizer, o varejista pode ele mesmo conceder o crédito ao consumidor, ao fazer a venda a prazo; mas isso é raro... Se a venda é a prazo, o alienante deixa de ser o proprietário da coisa vendida e passa a ser titular de um crédito, de que é devedor o adquirente... Numa venda ao consumidor a prazo, feita por cartão de crédito, nenhum título de crédito é emitido para representar a obrigação do consumidor de pagar as parcelas do preço do produto ou serviço

Prazo para a propositura e legitimidade ativa Art. 132... Relativamente ao prazo para se postular a declaração de ineficácia objetiva, ao contrário do que está previsto para a ação revocatória, com o prazo trienal do art. 130, não há marco temporal para as hipóteses... A lei estabelece o prazo de três anos contados da data da sentença que decreta a falência do devedor

das vendas... Ou seja, deve-se apontar como, quando e por qual valor os credores serão pagos; se houver previsão de venda de ativos, como sua alienação será performada, o valor do bem e seu preço mínimo de venda; e... Se tivermos vendas crescentes, teremos também NOF crescente; se tivermos vendas sazonais (por exemplo uma empresa de sorvetes), teremos também NOF sazonal”; (ii) As NOF indicam o dinheiro necessário para

O art. 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN n.º 3.339/2006 define “operações compromissadas”, que, em síntese, consistem em operações de compra ou venda de títulos realizadas por instituição financeira... outro prazo que resulte de ato processual que verse sobre a LRE)... I, refere-se aos prazos assinalados de maneira expressa pela lei concursal 19

O Código Civil de 2002 dispõe, especificamente, a respeito dos prazos de garantia por vícios ocultos, até mesmo na venda de animais (art. 445, § 2º)... O Código Civil de 2002 , no entanto, em seu art. 445, § 2º, dispõe, especificamente, a respeito dos prazos de garantia por vícios ocultos na venda de animais, podendo, na ausência de lei especial sobre... Em relação aos vícios ocultos nos negócios de compra e venda de animais, o prazo de garantia deve ser especificado em lei especial, ou, se …

A lei estabelece certos prazos máximos para determinados tipos de contratos... venda de mercadorias... prazo, o locatário tinha uma opção para adquirir por preço irrisório o objeto que realmente já tinha pagado

Assim, se as partes celebram pactos aditivos, que mudam prazos ou valores; se a lei prorroga as locações de prazo fixo, em benefício do inquilino; se o juiz altera o contrato por onerosidade excessiva... Os contratos de locação, empréstimo e promessa de venda do imóvel serão válidos... Vejamos melhor o primeiro exemplo: venda de coisa alheia. Sabemos que a venda de imóvel não transfere a propriedade, mas apenas o registro (ato integrativo de um órgão público) tem essa função

Seção II Dos prazos prescricionais Art. 21... (Incluído pelo Decreto 6.686, de 2008) 3.23 PRAZOS PRESCRICIONAIS Uma grande indagação a respeito dos processos decorrentes de autos de infração por desrespeito às normas ambientais sempre foi o prazo... Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, a partir do dia da interrupção

A partir da data do Auto de Infração anulado começa a contar o prazo de cinco anos... Anteriormente, o autuado podia requerer a conversão da multa no prazo estipulado para a defesa (redação original do art. 142), posteriormente, no prazo para as alegações finais (redação do art. 142 que... Nesse caso, o § 3º permite a remessa do auto por via postal, passando o prazo para a defesa a contar a partir da data do recebimento da correspondência

Julgamento 18.1 Adequação da sanção no julgamento 18.2 Prazo para o julgamento 18.3 Motivação da decisão 18.4 Notificação do resultado do julgamento 19... de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente 3.19 Embargo de Plano de Manejo Florestal 3.20 Sanções por descumprimento de embargo 3.21 Demolição de obra 3.22 Sanções restritivas de direito 3.23 Prazos... Destinação dos bens e animais apreendidos 20.1 Destinatários das doações 20.2 Destruição de produtos tóxicos, perigosos ou nocivos 20.3 …

Este último dispositivo limitava a figura à “ licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ” ou contrato dela decorrente... Ademais, a incriminação agora atinge qualquer licitação ou contrato dela decorrente, não havendo mais a limitação às hipóteses de “ aquisição ou venda de bens ou mercadorias ”... A fixação de bem com “ prazo de validade vencido ”, a seu turno, é exagerada para um crime de dano e deve ensejar uma interpretação cautelosa

que se utilize de veículo para a prática de receptação, descaminho ou contrabando , uma vez condenado definitivamente, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de sua obtenção pelo prazo... Penal ), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo... clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de …

Inclusive, importa ressaltar, enquanto não se esgotar o prazo de lançamento ou pagamento, não se pode falar em consumação... § 1º Incorre na mesma pena quem: I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III – vende, expõe à venda, mantém... A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da …

incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, imposto que, por determinação legal, integra o valor da operação mercantil , e que, por ser indireto , é destacado na nota fiscal de venda... Estes esclarecimentos são relevantes para se concluir que, desde sempre, as Consulentes apuraram a contribuição ao PIS e a COFINS levando em conta a soma das operações relacionadas às vendas de mercadorias... Com relação ao prazo , dispõe o art. 168 , do Código Tributário Nacional , que “ O …

vendas tivessem ocorrido conforme o combinado... Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “A ‘receita bruta’ desfalcada dos valores correspondentes aos impostos incidentes sobre vendas (v.g... Interrupção do prazo prescricional com a notificação judicial da instituição de ensino. Eficácia imediata. Recomeço instantâneo do prazo prescricional

A Y instaurou procedimento arbitral contra a Z e a Consulente , em que pretende o pagamento de quantia, em decorrência de “Contrato de Fabricação, Venda e Compra de Embarcações” , firmado há mais de 20... Não haveria condições de entabular o negócio jurídico de compra e venda, sem indicar, com clareza e precisão, quais seriam os bens adquiridos e qual seria o preço a ser pago pela aquisição de tais bens... portanto, satisfação] de dívida prevista em instrumento particular [afinal, …