Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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A Lei n. 9.455 , de 07.04.1997, no parágrafo 7º do art. 1º , estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. 2... § 7º da Lei n. 9.455 /97 ( Lei da Tortura ) a regra, aliás conflitante com o princípio constitucional de individualização da pena – inciso XLVI do mesmo artigo 5º – reveladora do esdrúxulo cumprimento... Nos autos do HC 76.371 , DJ de 19.03.1999, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 9.455 /97 não se aplica aos demais crimes …