Art. 1007 da Lei 13105/15 em Doutrina

)– em 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC ). 7... O art. 1.007 , CPC , cuida do assunto. 21. Efeitos. O conhecimento do recurso opera efeitos... Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer. 15. Requisitos Extrínsecos

O preparo deve ser comprovado no momento de interposição do agravo de instrumento (art. 1.007 , CPC ). 6. Interposição... O agravado, em respeito ao contraditório, deve ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019 , II , CPC . Poderá juntar documentação que entenda conveniente. 5. Ministério Público... necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que …

Os arts. 525 , § 15 e 535 , § 8.º , CPC , porém, como se viu nos comentários respectivos, são flagrantemente inconstitucionais, especialmente por autorizarem uma instabilidade eterna a toda e qualquer... novo CPC (art. 1.054 , CPC )... aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º º a 7º º do art. 1.007

§ 4.º , do CPC/2015 )... Não depende de anuência do adversário (art. 999 do CPC/2015 ) nem de litisconsorte (art. 117 do CPC/2015 )... (art. 1.024 , § 3.º , do CPC/2015 – v. n. 26.7 e n. 27.4.2)

Interposição O prazo para a interposição da apelação é de 15 dias (art. 1.003 , § 5.º , do CPC/2015 )... Art. 1.013 do CPC/2015 Procedimento 1.º grau Pagamento do preparo – Art. 1.007 do CPC/2015 Vistas ao apelado – Art. 1.010 , § 1.º , do CPC/2015 Apresentação das contrarrazões Vistas ao apelante – Art... Interposição Prazo – 15 dias Dirigida ao órgão prolator Petição escrita: duas manifestações de interposição + razões Juízo de retratação Art. 331 , caput , art. 332 , § 3.º , e art. 485 , § …

(art. 1.007 , § 4.º , CPC/2015 ). É de cinco dias o prazo para efetuar o preparo. N.º 103. (arts. 1.015 , II , 203 , § 2.º , 354 , parágrafo único , e 356 , § 5.º , CPC/2015 )... Quadro Sinótico Cabime nto Decisões interlocutórias elencadas no taxativo rol do art. 1.015 Outras situações expressamente previstas em lei Prazo e modo de interposição 15 dias Petição de agravo Requisitos... O agravado será intimado, na forma da lei, inclusive pessoalmente (se ainda não tiver advogado constituído nos …

)– em 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC ). 7... O art. 1.007 , CPC , cuida do assunto. 21. Efeitos. O conhecimento do recurso opera efeitos... Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer. 15. Requisitos Extrínsecos

O preparo deve ser comprovado no momento de interposição do agravo de instrumento (art. 1.007 , CPC ). 6. Interposição... O agravado, em respeito ao contraditório, deve ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019 , II , CPC . Poderá juntar documentação que entenda conveniente. 5. Ministério Público... necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que …

Os arts. 525 , § 15 e 535 , § 8.º , CPC , porém, como se viu nos comentários respectivos, são flagrantemente inconstitucionais, especialmente por autorizarem uma instabilidade eterna a toda e qualquer... - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007... novo CPC (art. 1.054 , CPC )

Além disso, o § 6º do art. 1.007 do CPC contempla outra hipótese de decisão irrecorrível, relacionada com a relevação da deserção... Moreira, é possível identificar na primeira categoria, o cabimento , a legitimação do recorrente , o interesse recursal e a inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; 15... como para promover a execução desses honorários, conforme reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 57 Da mesma forma, em relação aos …

Com efeito, subsistem hipóteses de decisões monocráticas irrecorríveis (v.g., art. 1.007 , §  6º , do CPC )... art. 938 , § 4º) 15... termos do art. 17 , §  7º , da Lei 8.429 /1992 , não pode ser interpretada como sentença de mérito, de modo que resta afastada a aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 , § 3º, II, do CPC/15

A superação do padrão decisório envolvendo o recurso precipitado ( CPC , art. 218 , § 4º) e as mudanças em prol da viabilização do preparo ( CPC , art. 1.007 ) também se amoldam na linha da primazia do... São diversas as razões pela sua manutenção 14 e os argumentos contrários utilizados pelos seus opositores 15... ( CPC , art. 76 , § 2º) 65

somente haverá deserção se o recorrente, intimado a completá-lo, não o fizer em 5 (cinco) dias ( CPC , art. 1.007 , § 2.º )... de 15 dias (RISTJ , art. 267 , caput)... Por outro lado, se o recorrente não tiver efetuado o preparo, será intimado para recolhê-lo, no dobro do seu valor, sob pena de deserção ( CPC , art. 1.007 , § 4.º ). 19.3.5

No mesmo sentido é o novo regime da apelação instituída contra a sentença do tribunal do júri, em que o acusado tenha sido condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão... Em caso de conflito, deve prevalecer o interesse do acusado. 15 Isso decorre, inclusive, de um fator histórico: como, no regime originário do CPP , a regra era o acusado recolher-se à prisão para poder

de precedentes, fomentando um discurso jurídico ligado à tutela do direito em uma perspectiva geral”. 14 São, pois, Cortes que “decidem o sentido da Constituição e da legislação infraconstitucional”. 15... Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal... Nem mesmo a Lei 13.256 /2016, que alterou o Código de Processo Civil de 2015 , ainda na sua vacância, cuidou de tal problema

CPC )... a regulação anterior prevista no CPC /1973... Os legitimados estão previstos no art. 996 do CPC

outras situações como o constante no art. 950 , § 3º ; art. 1.007 , § 6º ; art. 1.031 , §§ 2º e 3º ; e art. 1.035 , todos do nCPC . 3... Trata-se do recurso cabível em face de decisões judiciais interlocutórias de primeiro grau, com prazo de interposição de 15 (quinze) dias, conforme leitura do art. 1.003 , § 5º , do nCPC , contando com... jurídica 35 : “Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por …

O § 1º , do art. 1.007 , do nCPC , preconiza que “são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal... O art. 33 da Lei 8.038 /1990, ao tratar do ROMS, também prevê o prazo de 15 dias. Em matéria penal, o prazo é de 15 dias corridos (STJ, AgRg no RMS 67.061/SP , Rel... Já o Código de Processo Civil de 2015 ( nCPC ) exibe as seguintes disposições a respeito: LIVRO III (...) TÍTULO II (...)

1.007 , §§ 2.º e 4.º , 1.024 , § 3.º , 1.029 , § 3.º , 1.032 e 1.033 do CPC/2015 )... cf. comentário aos arts. 998 a 1.000 do CPC/2015 ; sobre a tempestividade, cf. comentário aos arts. 1.003 e 1.004 do CPC/2015 ; sobre o preparo, cf. comentário ao art. 1.007 do CPC/2015... Algo semelhante se pode dizer da regularidade formal (cf., p. ex., art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 ) e do preparo (cf., p. ex., art. 1.007 , §§ 2.º e 4.º , do CPC/2015 )

A propósito, o art. 15 da Res. 234 /2016 do CNJ dispôs que “a partir da disponibilização da Plataforma de Comunicações Processuais prevista nesta Resolução, os interessados terão prazo de 90 (noventa)... A propósito, o art. 15 da Res. 234 /2016 do CNJ dispôs que “a partir da disponibilização da Plataforma de Comunicações Processuais prevista nesta Resolução, os interessados terão prazo de 90 (noventa)... CPC/2015 )

da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória, motivo pelo qual o art. 1.015 , I , do CPC/15... 1.º do art. 1.009 do CPC/2015 )... Outro exemplo é a hipótese prevista no art. 1.037 , § 13 , I do CPC/2015 (a respeito, cf. comentário ao art. 1.037 do CPC/2015 )

somente haverá deserção se o recorrente, intimado a completá-lo, não o fizer em 5 (cinco) dias ( CPC , art. 1.007 , § 2.º )... de 15 dias (RISTJ , art. 267 , caput)... Por outro lado, se o recorrente não tiver efetuado o preparo, será intimado para recolhê-lo, no dobro do seu valor, sob pena de deserção ( CPC , art. 1.007 , § 4.º ). 19.3.5

O prazo de 15 dias, para o agravo contra decisão denegatória dos recursos especial e extraordinário, valerá para o processo penal... de precedentes, fomentando um discurso jurídico ligado à tutela do direito em uma perspectiva geral”. 14 São, pois, Cortes que “decidem o sentido da Constituição e da legislação infraconstitucional”. 15... Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal

No mesmo sentido é o novo regime da apelação instituída contra a sentença do tribunal do júri, em que o acusado tenha sido condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão... Se o defensor recorre e o acusado manifesta vontade de não recorrer, por exemplo, renunciando ao recurso, deve prevalecer a vontade deste. 15 O defensor, ainda que legitimado concorrentemente com o acusado

CPC 15 e coments. 3 e 4 CPC 133. Juizados especiais. Aplicabilidade... Art. 774 E 769 DA CLT E Art. 15 E 218 DO NCPC . O art. 218 do NCPC é aplicado ao processo do trabalho, por compatibilidade. Inteligência dos arts. 774 e 769 da CLT e arts. 15 e 218 do NCPC... Aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho. 2.º FNPT 92: “ CLT, art. 769 . CPC , art. 15

CPC 1030 e 1042. • 15. Juízo de admissibilidade: conteúdo... Todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, cujo prazo de interposição é de 5 (cinco) dias ( CPC 1003 § 5.º, 1023). • 24... O atual CPC minimizou enormemente essa dúvida, tendo em vista que o prazo para qualquer recurso passou a ser de 15 (quinze) dias, exceto no caso de embargos de declaração, que são interponíveis no prazo

CPC 1027 II b e § 1.º. • 15. Cabimento do agravo (2)... CPC 1021. No pedido de suspensão da liminar ou da segurança , o agravo interno contra essa decisão é interponível em 5 (cinco) dias ( LMS 15). • 22. Agravo no ECA... I ( Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica ), 15.ª ed., Petrópolis: Vozes, 2015, p. 358)

Por exemplo: a) O art. 1.007 , § 2.º , do novo CPC somente permite a deserção dos recursos sujeitos a preparo por insuficiência no valor, inclusive porte de remessa e de retorno, se o recorrente, intimado... Agora, pelo § 7.º do art. 1.007 do CPC/2015 , “o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento... “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou …

O § 7.º do art. 1.007 do CPC/2015 prevê que "O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento... Quanto ao preparo recursal, o § 2.º do art. 1.007 do CPC/2015 prevê que "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa... 166.701 processos ao ano, e julgou 5.136.186, com uma média anual de 190.229 …